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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8984)
Sugestão (1083)
Banco
expandEMEN (8984)
SGCO (1083)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5113)
APROVADA (1231)
PARCIALMENTE APROVADA (1162)
NÃO INFORMADO (758)
PREJUDICADA (634)
Partido
PMDB (4135)
PTB (1833)
PFL (1317)
PT (1132)
PDS (795)
PDC (371)
PDT (280)
PL (114)
PSDB (87)
PMB (3)
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
CUNHA BUENO (456)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (438)
FARABULINI JÚNIOR (404)
JOSÉ MARIA EYMAEL (371)
MANOEL MOREIRA (363)
HELIO ROSAS (351)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (299)
GASTONE RIGHI (290)
EDUARDO JORGE (272)
JOSÉ GENOÍNO (252)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (248)
MICHEL TEMER (243)
IRMA PASSONI (238)
JOSÉ SERRA (223)
AIRTON SANDOVAL (212)
FAUSTO ROCHA (201)
SAMIR ACHÔA (199)
TODOS
Date
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expand1990 (1)
expand1989 (1)
expand1988 (513)
expand1987 (8460)
expand1985 (1)
expand1982 (1)
expand1981 (1)
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expand1978 (1)
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expand1937 (1)
8941Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00557 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Substituir a expressão "o art. 195, I" pela expressão "a contribuição dos empregadores incidentes sobre o faturamento prevista no artigo 195, I" 
8942Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00630 EM ANALISE  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) 
 Texto:  "Art. 49 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional: .................................................. XII - apreciar os atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de emissoras de rádio e televisão". 
8943Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00631 EM ANALISE  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) 
 Texto:  "Art. 63 - Não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista". 
8944Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00632 EM ANALISE  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) 
 Texto:  "Art. 103 - Podem propor a ação de inconstitucionalidade..." § 3o. - Quando o Supremo Tribunal Federal, apreciar a inconstitucionalidade em tese de norma legal federal ou ato normativo federal, ouvirá, previamente, o Advogado Geral da União." 
8945Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00633 EM ANALISE  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) 
 Texto:  "é Único - Recebida a indicação o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, nomeará um de seus integrantes." 
8946Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00634 EM ANALISE  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) 
 Texto:  "Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, inclusive quando forem partes o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta de qualquer dessas pessoas jurídicas de direito público interno, bem como, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação do trabalho ou que tenham origem no cumprimento de suas sentenças." 
8947Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00665 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se no final do caput do art. 25 das Disposições Constitucionais Transitórias as expressões: "especialmente no tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie"" 
8948Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00666 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao "caput"" do artigo das Disposições Transitórias: "Art. 39 ... Para efeito de cumprimento das disposições constitucionais que alteram a matéria, o Poder Executivo deverá elaborar, e o Poder Legislativo apreciar projeto de lei revendo a lei orçamentária referente ao exercício financeiro de 1989"". 
8949Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00667 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se o texto aprovado em Plenário: "após trinta anos, de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher, com benefício proporcional."" 
8950Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00668 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Incluir no "caput"" a expressão final "examinar e emitir parecer"" e, em consequência, suprimi-la dos incisos I e II. 
8951Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00669 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se no caput a expressão: "na forma do regimento comum"" pela "simultâneamente"" 
8952Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00670 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  3 Acrescentar a expressão "remissões"", ou "dispensas de créditos"", após a palavra "anistia"". 
8953Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00671 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Inverter a ordem das palavras de modo a ficar: "... abrangendo todos os órgãos e entidades a ela vinculados..."" 
8954Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00672 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Substituir o inciso VII do art. 206, por: Art. - As Universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Parágrafo Único - A educação superior far-se- á com observância do princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. 
8955Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00673 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprimir a expressão "de investimentos"" após o vocábulo "plurianual"". 
8956Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00674 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do parágrafo a expressão: "especialmente para conferir efetividade a esses objetivos"" 
8957Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00675 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação: II - "..., compete ao Estado, ou Distrito Federal, onde se processar..."" 
8958Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00676 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo: "§ 1o. - Para efeito do cálculo do montante a ser entregue de acordo com o previsto no inciso I, não será considerada na arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza a parcela deste pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I:"" 
8959Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00677 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Art. 4o. - ............................................. XLVI - ............................................ a) privação da liberdade;"" 
8960Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00678 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Nós representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem- estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida com a solução pacífica das controvérsias, na ordem interna e internacional, promulgamos, sob a proteção de Deus, esta Constituição da República Federativa do Brasil."" 
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