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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (6)
PMDB (5)
PDS (3)
Uf
RN[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (3)
07 (7)
06 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00307 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 7.: Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará em suspensão da transferência de verbas destinadas ao Estado ou Município que desobedecer ao preceito constitucional. 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já foi contemplado no Anteprojeto, no parágrafo 3o., do art. 80..Pelo acolhimen- to parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00311 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do Art. 10: § 5o. - Os Municípios a que se refere o parágrafo anterior elegerão os membros dos seus Conselhos de Educação pelo voto popular, direito e secreto após as eleições para a respectiva Câmara Municipal. 
 Parecer:  O Substitutivo fortalece substancialmente o papel dos Municí- pios, atribuindo-lhes, inclusive, o direito e o dever de or- ganizarem os seus sistemas de ensino. É nosso parecer, toda- via, que o nível de pormenorização da Emenda em tela caberia melhor na legislação ordinária, consoante a tradição do Di- reito brasileiro. Aprovada parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00793 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Art. 1o. - A familia, célula básica da sociedade, tem direito à proteção social, econômica e jurídica do Estado, com vista à realização pessoal dos seus membros. Emenda: Suprimir a expressão célular básica da sociedade 
 Parecer:  Acolhida em parte. Substituiu-se a expressão "célula básica da sociedade" por "base da sociedade". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00867 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Habilitação de atividade profissional, em todas as suas etapas, desde a iniciação, a preparação, a formação até mesmo a especialização, em todos os níveis e graus de ensino. 
 Parecer:  Nas garantias do art. 3o., item II e V, subjaz implicitamen- te o conteúdo da Emenda, na redação do Relator. Acolhida par- cialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02077 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 432 Suprima-se do Projeto o Art. 432. 
 Parecer:  A Emenda pretende conferir direito aos ex-Presidentes, ex-Governadores e ex-Prefeitos aos subsídios e demais benefí- cios. Acolhemos, em parte, a proposição, para reconhecer tal direito aos ex-Presidentes da República face à dignidade da função. Aos demais chefes de Executivos a matéria deverá ser re- gulada nas Constituições estaduais e legislação pertinente. Somos, assim, pela aprovação parcial da Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03396 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 115, § 3o., XII O Art. 115, § 3o., XII passa a ter a seguinte redação: Art. 115 - .................................. § 30. - .................................... XII - "apreciar programas de obras, planos nacionais e regionais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer". 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03907 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA A LETRA C, DO INCISO IV DO ART. 12. Dê-se à letra "c", do inciso IV, do art. 12 do projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "c) é garantido o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas, exclusivamente quanto às profissões liberais e técnico-científicas, as condições de capacidade que a lei estabeleça, para a proteção da segurança, da saúde ou da liberdade pública; a lei não poderá impedir o livre exercício de profissões vinculadas à expressão direta do pensamento e das artes". 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03908 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Emenda substitutiva da alínea "d" do inciso XIII do Art. 12. Dê-se a alínea "d" do inciso XIII do Art. 12, do Projeto de Constituição a seguinte redação: "d) os bens de produção são susceptíveis de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles de União, dos Estados ou dos Municípios, mediante prévia e justa indenização em dinheiro". 
 Parecer:  A proteção à propriedade privada, como dever do Estado, é norma que há de constar com clareza no texto Constitucio- nal. Os conflitos deverão ser solucionados pelo legislador ordinário. Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está in- cluida no texto. Razão pela qual, aprovamos parcialmente à emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03909 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Capítulo I Inclua-se, onde couber, no Projeto de Constituição, no Capítulo que regula o Processo Legislativo, o seguinte dispositivo: "Art. O direito de voto dos membros do Congreso Nacional é pessoal e indelegável." 
 Parecer:  Por conter aspectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de sistematização, a presente emenda deve ser a- provada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03910 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Capítulo IV (Do Judiciário) Introduza-se, onde couber, no projeto de Constituição, no Capítulo referente ao Poder Judiciário, os seguintes dispositivos: "Art. A administração da Justiça é considerada serviço público essencial, ficando a União e os Estados obrigados a assegurar-lhe em seus orçamentos anuais e plurianual, dotações necessárias à sua estraturação e ao seu desempenho rápido e eficaz. Art. - Ao Estado competirá o dever de custear o serviço judiciário com a sua receita tributária, vedada a cobrança de custas e quaisquer taxas dos jurisdicionados em função do valor da causa. As custas serão pagas ao final pelo vencido, sendo vedada a destinação das custas a qualquer outro fim, que não seja a remuneração dos serviços dos juízos e serventias." 
 Parecer:  Por conter aspectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de sistematização, a presente emenda deve ser a- provada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03916 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Emenda substitutiva a alínea "a" do inciso XIII, do art. 12. Dê-se à alínea "a" do inciso XIII, art. 12, a seguinte redação: "a) a lei estabelecerá o procedimento para os casos de desapropriação, ou de restrição ao uso ou disposição de direito de conteúdo patrimonial, por utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição". 
 Parecer:  A proteção à propriedade privada, como dever do Estado, é norma que há de constar com clareza no texto Constitucio- nal. Os conflitos deverão ser solucionados pelo legislador ordinário. Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está in- cluida no texto. Razão pela qual, aprovamos parcialmente à emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23115 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VIII, Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária, onde couber: "Art. - É atribuição do estado garantir uma política que viabilize a produção e comercialização de alimentos básicos." § 1o. - os produtos considerados alimentos básicos serão estabelecidos por lei; § 2o. - será dada prioridade de crédito e aplicação de política de preços mínimos ao pequeno e médio produtor; § 3o. - será dada prioridade para pesquisa agropecuária voltada para alimentos básicos; § 4o. - será obrigatório o plantio de alimentos básicos em, no mínimo, 10% (dez por cento) das áreas dos imóveis rurais que receberem financiamentos de quaisquer fontes bancárias. 
 Parecer:  A emenda propõe como dever do Estado a implementação de uma política agrícola que viabilize o processo de produção e co- mercialização de alimentos básicos. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24967 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Adicionado: XXV ao Art. 7o. "XXV - A participação dos trabalhadores, de forma representativa, na gestão, e, direta, nos lucros das empresas, na forma que dispuser a lei." 
 Parecer:  A participação dos trabalhadores na gestão das empresas tem o verdadeiro significado da integração do capital e do trabalho. Traduz, portanto, relevante conquista dos trabalha- dores que, também participando dos lucros, permitirá que se cumpra a verdadeira função social da empresa. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26261 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 213, I, "c" do Projeto Constitucional passa a ter a seguinte redação: c) cinco por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento regional. 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial.