| ANTE / PROJEMENTODOS | | 781 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18734 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no art. 356 o seguinte Parágrafo
único:
Nenhuma contribuição ou imposto incidirá
sobre os proventos da aposentadoria. | | | | Parecer: | O Relator entende que os proventos da aposentadoria deve-
rão receber o mesmo tratamento tributário dispensado aos ren-
dimentos do trabalho assalariado. No que respeita à isenção
de contribuição previdenciária, trata-se de matéria que já é
objeto de lei ordinária, desnecessária e impertinente sua
disciplina no texto constitucional. | |
| 782 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18735 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Redija-se o inciso V, do art. 328,
modificando-lhe a redação, nos seguintes termos:
Art. 328
V - a criação de mecanismos de controle
operacional, além da criação de fundo, mantido com
recursos das instituições financeiras, com o
objetivo de proteger a economia popular e garantir
integralmente depósitos e aplicações. | | | | Parecer: | O controle operacional do mercado financeiro não deve ser
restrito ao fundo que se pretende instituir, nos temos pro-
postos no Projeto sob exame.
Entendemos que a lei do S.F.N deverá dispor sobre as re-
gras de funcionamento das instituições, fiscalização por par-
te das Autoridades monetárias, etc.
Trata-se, portanto, de norma do âmbito da legislação or-
dinária.
Pela rejeição. | |
| 783 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18736 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O artigo 488 passa a ser o Parágrafo 2o. do
art. 337, cujo parágrafo único passa a ser o § 1o. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e
487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de
Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator.
Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número
1P00202-8. | |
| 784 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18737 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
O artigo 97 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 97 - "A Câmara Federal compõe-se de
representantes do povo, eleitos, entre os cidadãos
maiores de 21 anos e no exercício de direitos
políticos, em cada Estado, no Distrito Federal e
Territórios, parte pelo sistema de representação
proporcional, parte pelo sistema majoritário, na
forma que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 785 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18738 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA/MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 415 a seguinte redação:
Art. 415 - As práticas e condutas lesivas ao
meio ambiente, assim como a omissão e desídia das
autoridades administrativas, responsáveis direta
ou indiretamente pela sua preservação, constituem
crime inafiançável, na forma da lei. | | | | Parecer: | A proposição em exame oferece, ao art. 415 do Projeto de
Constituição, redação mais detalhada, devendo a matéria ser
regulamentada em lei. Entendendo que as regras básicas estabe
lecidas no texto do Projeto asseguram os objetivos visados,
concluimos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 786 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18739 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se o inciso I, do art. 328, o qual
passa a ter a seguinte redação:
Art. 328
I - medidas para a autorização de
funcionamento das instituições financeiras, sua
fiscalização e as cominações incidentes por
irregularidades, assim extensivas aos
estabelecimentos de seguro, previdência e
capitalização. | | | | Parecer: | O caput do Artigo 328 estabelece que a lei do SFN dispo-
rá inclusive sobre as matérias mencionadas nos incisos e alí-
neas. Não exclui dispositivos como os propostos na presente
Emenda.
As medidas propostas contarão, seguramente, da Lei do
S.F.N.
Pela rejeição. | |
| 787 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18740 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Adite-se ao parágrafo único, do art. 117,
disposição "in fine", a seguir enunciada:
Art. 117
Parágrafo Único - Lei complementar disporá
sobre a técnica de elaboração, redação, alteração
e consolidação das leis. | | | | Parecer: | A inserção preconizada na Emenda é de difícil aplica-
ção, porquanto as tentativas de consolidação das leis resul-
taram em iniciativas frustradas do Ministro da Justiça.
Pela prejudicialidade. | |
| 788 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18741 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao inciso II, do art. 377, a seguinte
redação:
Art. 377
II - padrão de qualidade, indispensável ao
cumprimento de suas funções, como agente da
soberania cultural, científica, artística e
tecnológica do País. | | | | Parecer: | As sugestões contidas na presente Emenda trazem alguns
desdobramento que, na tradição jurídica brasileira, melhor se
adptam ao corpo da legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 789 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18742 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Verifica-se que o § 2o., do art. 29,
reporta-se ao conceito de partidos com âmbito
nacional, em termos de percentuais de votos
apurados na últimas eleições.
Propõe-se, desse modo, a supressão do aludido
parágrafo segundo. | | | | Parecer: | Estamos plenamente de acordo com os termos da emenda e com
sua segura fundamentação. No entanto, como vamos propor uma
reformulação do mencionado parágrafo, acolhemos, apenas, par-
cialmente a emenda. | |
| 790 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18745 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O artigo 408, inciso VI passa a ter a
seguinte redação:
VI - prevenir, monitorizar e controlar a
poluição, em todos os níveis, e, em todo o
território nacional. | | | | Parecer: | Entendemos que o objetivo da proposição em estudo já se
encontra contemplado nos termos em que se expressam as normas
básicas sobre meio ambiente estabelecidas no texto do Projeto
Os aspectos de detalhe concernentes à regulamentação da maté-
ria poderão ser mais adequadamente tratados na legislação or-
dinária. Desta forma, concluimos pela prejudicialidade da
Emenda. | |
| 791 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18747 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Ao art. 376, seu "caput", que passa a esta
forma:
"Art. 376 - A lei fixará conteúdo mínimo para
o ensino fundamental, de modo a assegurar a
formação comum, adequada consciência de vida
política da Sociedade Nacional e o respeito aos
valores culturais e artísticos e suas
especifidades regionais." | | | | Parecer: | Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do
Relator, a Emenda fica prejudicada. | |
| 792 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18748 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se a redação do artigo 277, item I
e alíneas "a" e "b" para o que segue:
Art. 277
I - do produto da arrecadação dos impostos
sobre a renda e proventos de qualquer natureza e
sobre produtos industrializados, quarenta e oito
por cento, na forma seguinte:
a ) vinte e um por cento ao Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b ) vinte e cinco por cento ao Fundo de
Participação dos Municípios;
c ) | | | | Parecer: | Pela Rejeição. As transferências de recursos, da União pa
ra Estados e Municípios, foram, no projeto, significativamen-
te ampliadas. Elevá-las mais ainda, como pretende a emenda,
sem a correspondente transferência de encargos, compromete o
federalismo de integração, ou seja, a União não disporá de
recursos para socorrer regiões pobres e implementar programas
de integração nacional. | |
| 793 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18749 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva e Modificativa
Modifique-se a redação da alínea "c", inciso
I, do art. 277, com o aditamento a seguir
enunciado:
"Art. 277 - A União entregará:
I -
c) dois por cento para aplicação nas Regiões
Norte e Nordeste e Estado do Espírito Santo,
através de suas instituições oficiais de fomento
regional." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda altera a composição interna das
transferências da União, ao introduzir o Estado do Espírito
Santo na participação das transferências ao Norte e Nordeste.
Quer-nos parecer que esse Estado desfruta de condições mais
favoráveis à consecução de seu desenvolvimento. | |
| 794 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18750 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
"Art. 30 - A criação, fusão, incorporação,
fiscalização financeira e extinção dos partidos
serão disciplinadas em lei, assegurada a autonomia
dos estatutos para disporem quanto a regras
próprias de organização, funcionamento e consulta
prévia aos filiados sobre decisões partidárias." | | | | Parecer: | A maioria dos princípios defendidos na emenda está atendi-
da em nossa proposta. Favorável em parte. | |
| 795 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18751 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 310 o seguinte
§ Único - Para a instalação de usinas
nucleares, lei complementar estabelecerá a forma
plebiscitária de consulta prévia às populações das
áreas afetadas, a ser feita sob a orientação da
Justiça Eleitoral. | | | | Parecer: | Leis complementares poderão estabelecer formas de consul-
tas à sociedade, sobre quaisquer problemas, independentemente
de constar tal prescrição em texto constitucional. Por essa
razão somos pela rejeição da Emenda. | |
| 796 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18752 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
O art. 343, que se reporta à Saúde, fica com
a seguinte redação:
Art. 343 - O Estado deve garantir a todos
condições dignas de vida e de acesso universal e
igualitário às ações e serviços de recuperação da
saúde, em todos os seus níveis. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda de alguma forma foi aproveitado no
texto do Substitutivo do Relator, embora adotando outra redu-
ção.
Pela aprovação parcial. | |
| 797 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18753 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Artigo 305 o
§ 1o. - A lei assegurará a participação dos
usuários nas decisões das empresas prestadoras de
serviços públicos
O Parágrafo único passa a ser § 2o. | | | | Parecer: | O parágrafo único deste artigo,que define normas para ex-
ploração dos serviços públicos, remete para a legislação or-
dinária as disposições acerca do direito do usuário, espaço
legislativo próprio para a sua enumeração e detalhamento.
Pela rejeição. | |
| 798 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18754 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se artigo com a redação seguinte,
ao Título X ( Das Disposições Transitórias); onde
couber:
"Art. - Os membros do Ministério Público
Federal, dos Estados e do Distrito Federal e dos
Territórios que, na data da promulgação desta
Constituição, estejam inscritos na Ordem dos
Advogados do Brasil, poderão manifestar opção,
pela aposentadoria funcional com vencimentos
proporcionais ao tempo de serviço, na forma da
lei". | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda. | |
| 799 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18755 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | No. 3 - Substitutiva - (art. 27 II-b)
"São inelegíveis os inalistáveis e os
analfabetos". | | | | Parecer: | A emenda proposta foi acolhida, em quase sua totalida-
de, no Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 800 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18756 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao "caput" do art. 77:
"Art. 77 - A Administração Pública
organizar-se-á com obediência aos princípios da
legalidade, da publicidade e da moralidade, e
exigindo-se: | | | | Parecer: | Prejudicada. Embora inspirasse nossos trabalhos pelas su-
as disposições a Emenda esta redigida imcompleta. | |
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