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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (23)
PFL (1)
PT (1)
Uf
ES[X]
TODOS
Date
expand1987 (24)
expand1978 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Art. 21 O Estado-Membro poderá criar: I - .... II - .... III - .... IV - Tribunais de Justiça Militar, como órgãos de segunda instância, com competência para processar e julgar nos crimes definidos em lei, os integrantes das polícias militares. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00290 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Depois do Art 5o, onde couber. é - O Município estimulará a criação a regulamentação e apoiará sob todas as formas as entidades de Organizações Comunitárias e Associações de Bairro. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta à autono mia municipal. Pelo não acolhimento por inadequação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00293 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 21, III, pela seguinte Emenda Substitutiva: III - juizados especiais, providos por juízes togados e vitalícios, integrados por conciliadores populares, para julgarem pequenas causas e infrações penais de pequena gravidade, mediante procedimento oral e sumaríssimo, permitidas a transação e o julgamento do recurso por turmas formadas por juízes de primeira instância. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00296 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se dos incisos IV e V do art. 20 a expressão "Delegados de Polícia". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Insira-se, após o art. 20, dispositivo com a seguinte redação: Art. - Cabe ao estado, pelos órgãos e pessoas indicados nas respctivas Constituições, arguir perante o órgão de cúpula da Justiça Estadual, para fins interventivos ou não, a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipal contrários à Constituição do Estado e a Incostitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contrários a esta Constituição. Suprima-se o § 3o. do art. 22. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00346 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 7o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Estados, a seguinte redação: "§ 1o. - As Polícias Militares, instituídas para a manutenção da ordem pública, e os Corpos de Bombeiros Militares serão organizados em caráter permanente, por lei própria, sem vinculação de qualquer espécie com outras esferas de poder, subordinadas, estritamente, aos Estados e ao Distrito Federal."" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. são. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00347 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões, o seguinte artigo 24, renumerando-se os subsequentes: "Art. 24 - Incluem-se entre os bens dos Municípios os terrenos de marinha e os acrescidos situados em seus territórios."" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por colidir com emendas noutro sentido, com parecer favorável. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00348 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 18 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões, o seguinte é 4o: "§ 4o. - No caso de omissão da Câmara Municipal, o Tribunal de Contas do Estado ou outro órgão estadual a que for atribuída essa competência, poderá propor ações visando a proteger o interesse público e a lisura administrativa." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado à questão no re latório e no substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00359 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo 18 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões, a seguinte redação: "§ 3o. - O Município com população superior a um milhão de habitantes poderá instituir Conselho de Contas Municipal." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Matéria objeto de parecer noutro senti do. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00360 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o item III, do artigo 11, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões, renumerando-se os subsequentes: 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O dispositivo constitui reforço ao cum primento efetivo de importante atribuição municipal. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00366 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões, o seguinte artigo e seu parágrafo único: "Art. 18 - O Município, com o fim de preservar a função social da propriedade poderá estabelecer prade terrenos urbanos, sem prejuízo de seu direito de preempção. Parágrafo único. O prazo a que se refere este artigo não poderá ser inferior a trezentos e sessenta dias." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Trata-se de matéria que, por sua nature za, estaria melhor na competência da União. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00326 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se o item v, no art. 11: V - O Estado-membro poderá criar tribunais de Justiça Militar, como órgãos de segunda instância, com competência para processar e julgar, nos crimes definidos em lei, os integrantes das polícias militares. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00472 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Excluir o § 1o., do inciso IV, do artigo 14, Capítulo V, do Substitutivo 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00493 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XIV do artigo 8o. a expressão "bem como as polícias civil e militar e o corpo de bombeiros militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00494 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se da alínea "o" do inciso XIX do artigo 8o. e referência ao Distrito Federal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00495 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do inciso VI do artigo 8o. a expressão "..., armas, explosivos". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00496 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do inciso IV do artigo 10 a expressão "as áreas de faixa de fronteira", ali contempladas dentre os bens do Estado-membro. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00497 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XIII do artigo 8o. a expressão "do Distrito Federal e". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00504 REJEITADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Art. 8o. - Inciso XVII Sugere-se a seguinte redação para o citado inciso XVII Exercer indicação esclarecedora quanto aos espetáculos de diversões e classificar por faxia etária e horário a programação nas empresas de telecomunicações. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00535 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se à alinea "c" ao inciso XIX do artigo 8o. a seguinte redação: "C) - requisições civis e militares em tempo de guerra". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
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