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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (75)
Banco
expandEMEN (75)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (75)
Uf
MG (75)
Nome
ALFREDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (18)
07 (57)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03340 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 62 Inclua-se no final do item I do art. 62 do Anteprojeto de Constituição a seguinte expressão: "respeitadas a lei federal e a lei estadual."" 
 Parecer:  O caráter supletivo previsto no mesmo inciso a que se preten- de acrescer já atende a pretenção da emenda. Além disso, é básico no conceito de hierarquia das leis, que as municipais respeitem as federais e as estaduais. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03345 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13 Inclua-se no final do item I do art. 53 a expressão "respeitada a lei federal."" 
 Parecer:  A respeito à lei federal decorre da própria estrutura do an- teprojeto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03346 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivco Emendado: Art. 44 Suprima-se a expressão "federal" constante após "lei complementar"" no § 5o. do art. 44 do Anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  Neste, como em outros casos constantes do Anteprojeto, a re- ferência a "Lei Complementar" específica foi utilizada justa- mente para evitar dúvidas sobre a competência para legislar. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03348 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 67 Suprima-se a expressão "federal" após "lei complementar", no parágrafo único do art. 67 do Anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  A expressão deve ser mantida exatamente para não dar margem a dúvidas em futuras interpretações. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03355 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 68 Suprima-se a expressão "federal" após "lei complementar"", no § 3o. do art. 68 do Anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  A supressão requerida pode gerar dúvidas. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03360 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Capítulo IV Suprima-se do Capítulo V do Título IV do Anteprojeto de Constituição a expressão "... e dos Territóris." 
 Parecer:  O capítulo contém apenas dois artigos, não se fazendo neces- sária sua separação em dois capítulos. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03368 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificada Dispositivo emendado: Art. 14 Dê-se ao item IV do art. 14 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 14 - ............ IV - salário mínimo fixado em lei, nacionalidade unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e seguridade social; 
 Parecer:  A emenda propõe a substituição da expressão "previdência so- cial", no inciso IV do art. 14, do Anteprojeto, por "seguri- dade social", objetivando compatibilização com a terminologia empregada em outros pontos dele. Não cabe a substituição, porque a parcela do salário mínimo que se objetivou cobrir foi a contribuição previdenciária. A expressão "seguridade social" seria imprópria por ser muito mais abrangente do que a simples contribuição previdenciária. Somos pela rejeição da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03370 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 66 Inclua-se o art. 66 e seus parágrafos no Capítulo VI do anteprojeto de Constituição, sob o título "dos territórios", renumerando-se o atual capítulo VI e os que o seguem. 
 Parecer:  Na emenda no. cs03360-4 já expressamos nossa opinião a res- peito. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03404 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: é 2o, artigo 178 Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do artigo 178 do anteprojeto: Art. 178 - .................................. § 2o. - Os Deputados Federais empossados em virtude de eleição extraordinária iniciarão nova legislatura. 
 Parecer:  Pela rejeição. Ao invés de nova redação melhor será suprimir dispositivo conforme proposto na Emenda No. 4459-2. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03412 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 405 O art. 405 do anteprojeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 405 - É assegurada liberdade de manisfestação por qualquer meio de comunicação, respeitado o que dispõem as alíneas "d" do inciso IV e "a" do inciso Vi do artigo 13 e o é único do art. 409. 
 Parecer:  Altera o termo "liberdade de imprensa" para "liberdade de expressão". Ressalva o disposto nas alíneas "d" do inciso IV e "a" do inciso VI, e parágrafo único do art. 409 (inexistente). A presente emenda integra a "liberdade" pretendida com as diversas restrições e responsabilidades dela decorrentes. Quanto ao termo "liberdade de expressão", altera ele o conceito de "liberdade de imprensa", que se refere ao profissional de comunicação, mas não ao cidadão. Assim, o ter mo "liberdade de expressão" franquearia, de forma imprevisí- vel, os meios de comunicação a qualquer pessoa, o que não cor responde ao espírito do texto, razão porque optou-se pelo não acolhimento da emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03424 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o. do anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 1o. - O Brasil é uma RepúblicaFederativa constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados-Membros, Distrito Federal e Territórios e tem como fundamentos: I - a soberania do Estado; II - a nacionalidade; III - a cidadania; IV - a dignidade inatingível da pessoa humana; V - a representação popular: VI - o pluralismo político. Parágrafo único - Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido". 
 Parecer:  A Emenda visa a "enxugar" o texto do Anteprojeto e a fundir vários de seus artigos num só. Não atinge os objetivos de aperfeiçoamento porque deixa de lado parte substantiva do projeto e lhe altera o mérito. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03429 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  cs037154se ao 'caput' do art. 68 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 68 - As Regiões, constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são criadas, modificadas ou extintas por lei complementar, submetida a referendo das Assembléias Legislativas dos Estados componentes. ............................................ 
 Parecer:  No caso, a vontade do Constituinte foi a de constar lei fede- ral. Sempre que desejou a lei complementar, ele a mencionou expressamente. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03140 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 303, § 3o. Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do artigo 309 do anteprojeto: Art. 303 - .................................. § 3o. - A lei disporá sobre a concessão de benefícios, privilégios ou subvenções às empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. 
 Parecer:  O melhor alvitre, no caso, ao invÉs de atribuir À lei dispor sobre a matÉria, acreditamos ser limitar o nÚmero das entidades estatais envolvidas, bem assim especificar o tipo de favor igualmente extensivo ao setor privado. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03142 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 474, § 1o. Acrescente-se ao texto do parágrafo primeiro do art. 474 a expressão "gerido sob administração tripartite e paritária do Poder Público, dos empregadores e dos trabalhadores'. Art. 474 - .................................. § primeiro - As atuais contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço passam a constituir contribuição do empregador para o Fundo de Garantia do Patrimônio Individual, gerido sob administração tripartite e paritária do Poder Público, dos empregadores e dos trabalhadores. 
 Parecer:  O fundo de garantia de tempo de serviço tem prestado, desde sua criação em 1966, inúmeros benefícios aos traba- lhadores. Assim sendo, pulverizá-lo seria temerário, ra- zão pela qual opinamos pela supressão do art. 474. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03145 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Capítulo I do Título II O Capítulo I do Título II do Projeto passa a ter a seguinte redação: Capítulo I DOS DIREITOS DAS PESSOAS 
 Parecer:  Preferiu-se, para a matéria objeto da emenda, redação diversa da proposta. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03147 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 272, § 1o. Suprima-se do Projeto o § 1o. do art. 272. 
 Parecer:  Essa competência estadual tem por escopo reter, nos pró- prios Estados produtores da renda tributada pela União, uma parcela diretamente proporcional ao valor arrecadado. Foi a fórmula encontrada para uma partilha equilibrada do imposto de renda, que é redistribuído, segundo critérios equalizado- res, para todo o território nacional. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03148 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 389 Dê-se ao item II do Parágrafo único do art. 389 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 389 - ................................ Parágrafo único ............................ ............................................ II - criação, manutenção e apoio ao funcionamento de bibliotecas, arquivos, museus, espaços cênicos, cinematográficos, audiográficos, videográficos e musicais e outros espaços destinados a atividades culturais." 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, ficando a matéria para a lei ordinária. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03149 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 49 Dê-se ao § 3o. do art. 49 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 49 - .................................. § 3o. - Lei Complementar disporá sobre a criação de Estados-membros, mediante a iniciativa de dois terços das Câmaras dos Municípios interessados e aprovação das respectivas Assembléias Legislativas e das populações, por plebiscito.' 
 Parecer:  A especificação da iniciativa, restringindo-a às Câmaras Municipais somente, enfraquece o dispositivo, que respeita esta e a iniciativa do próprio Estado. Pelo não acolhimento. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03150 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 375 Dê-se ao art. 375 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 375 - O ensino, em qualquer nível, será ministrado no idioma nacional, assegurado aos índios o emprego de suas línguas e processos de aprendizagem." 
 Parecer:  A expressão "comunidades indígenas" se justifica no con- texto do processo de educação, processo este social, coleti- vo, dado na (e para) a comunidade. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03154 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 19 Dê-se ao art. 19 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 19 - São brasileiros: I - Natos: ............................................ II - Naturalizados: os que, na forma da lei adquirirem a nacionalidade brasileira, exigidas, aos originários dos países de língua portuguesa, sob condição de reciprocidade, apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral."" 
 Parecer:  O projeto opta por uma orientação diferente da contida na proposta. 
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