| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18862 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 167 e parágrafo
único. | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18866 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA E SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do art. 171, art.
172 e seu § 3o.
O § 1o. do art. 171 e o art. 171 passam a ter
a seguinte redação, suprimindo-se, em
consequência, o seu § 3o.
Art. 171 -
§ 1o. Em ambas as hipóteses, deverá o
Presidente da República nomeá-lo em quarenta e
oito horas.
"Art. 171. O Presidente da República poderá
dissolver a Câmara Federal e convocar eleições
extraordinárias, caso esta, em dez dias, não tenha
logrado eleger o primeiro ministro, conforme a
hipótese do item II do artigo anterior". | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18868 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MOFIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 97, § 2o.
Dar ao art. 97 e seu § 2o. a seguinte
redação:
Art. 97 - A Câmara Federal compõe-se de até
quinhentos e quarenta e dois representantes do
povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de 18 anos
e no exercício dos direitos políticos, pelo voto
direto, secreto e proporcional, em cada Estado,
Território e no Distrito Federal.
§ 2o. - O número de Deputados, por Estado ou
pelo Distrito Federal, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população,
com os ajustes necessários para que nenhum Estado
ou Distrito Federal tenha menos de oito ou mais de
setenta e cinco Deputados. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18869 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 63
DAr ao artigo 63 a seguinte redação:
0 Art. 63 - O número de vereadores da Câmara
Municipal será variável, conforme dispuser a
Constituição do Estado, respeitadas as condições
locaia, proporcionalmente ao eleitorado do
Município. | | | | Parecer: | Prejudicada, face a solução adotada no Projeto de
Constituição, conforme parecer de no. 1P09406-2. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18877 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 114 e seu § 5o., com a
inclusão de novo dispositivo.
Modifica-se a redação do art. 114. Em
consequência, altera a do seu § 5o. e inclui novo
dispositivo, renumerando-se os demais.
"Art. 114. O Congresso Nacional desenvolverá
as suas atividades de 20 de janeiro a 20 de
dezembro de cada ano, como dispuser seu Regimento
Interno.
§ 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em
sessões preparatórias, a partir de 3 de janeiro,
no primeiro ano da legislatura, para a posse de
seus membros e eleição das respectivas Mesas, para
as quais é vedada a reeleição na mesma
legislatura.
(...) A Justiça Eleitoral deverá promover a
apuração e a divulgação dos resultados eleitorais
e procederá à diplomação dos eleitos, até trinta
dias após as eleições". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
|
