| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01072 PREJUDICADA  | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | EMENDA No. /87qc
Inclua-se onde couber, no anteprojeto final
da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário
e do Ministério Público, no Capítulo referente ao
Poder Judiciário:
"Art. Os pagamentos devidos pela Fazenda
Federal, Estadual e Municipal, em virtude de
sentença judicial, far-se-ão na ordem de
apresentação dos precatórios e a conta dos
créditos respectivos, garantida a incidência da
correção monetária, independentemente da
elaboração de novos cálculos, e proibida a
designação de casos ou de pessoas nas dotações
orçamentárias e nos créditos estraorçamentários
abertos para esse fim.
§ 1o. É automática a inclusão, no orçamento
de cada ano das entidades de direito público, de
verba necessária ao pagamento dos seus créditos
constantes de precatórias judiciais, cujo montante
compreenderá o valor do principal e dos acréscimos
corrigidos monetariamente, apresentados até
primeiro de julho.
§ 2o. As dotações orçamentárias e os créditos
abertos serão consignados ao Poder Judiciário,
recolhendo-se as importâncias respectivas à
repartição competente. Caberá ao Presidente do
Tribunal que proferir a decisão exequenda
determinar o pagamento, segundo as possibilidades
do depósito que, também, deverá sofrer incidência
da correção monetária.
§ 3o. Fica assegurado ao credor o direito de
sequestro de receitas públicas se, no prazo de 18
(dezoito) meses da apresentação do precatório, não
tiverem sido pagas a indenização e respectivos
acréscimos, inclusive correção monetária, fixados
judicialmente. Sobre o valor da referida
indenização não incidirá qualquer tributo". | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00310 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao anteprojeto da área de
Saúde, Seguridade e Meio Ambiente.
Dê-se ao "caput" do art. 17. a seguinte
redação:
"Art. 17. A Constituição garante à população,
na forma estabelecida em lei, Seguridade Social,
mediante planos de seguro social, com a
contribuição da União e, conforme os casos, das
empresas e dos segurados, observados os seguintes
preceitos". | | | | Parecer: | Prejudicada. Em seu contexto, o anteprojeto contempla todo o
disposo na emenda, não adotando, porém, a mesma técnica e re-
dação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00312 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | O § 2o. do art. 5o. do anteprojeto VII-b (Da
Saúde) passa a configurar o § 3o., incluindo-se um
novo § 2o. com a seguinte redação:
"§ 2o. São assegurados à CEME (Central de
Medicamentos) os recursos necessários à
regularização de oferta e da distribuição de
medicamentos essenciais". | | | | Parecer: | Prejudicada.
A Emenda em questão, apesar de pertinente e de
grande alcance, não é matéria constitucional. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00207 PREJUDICADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação,
Cultura e Esportes (VIII-a).
Substitua-se o inciso V do artigo 3o. do
anteprojeto pelo seguinte:
V - assegurar a igualdade de oportunidades
educacionais, garantindo a todos,
independentemente de condições sociais e
econômicas, o acesso à educação, cabendo família a
escolha do gênero de educação a ser ministrado a
seus filhos. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, na sua essência, já está contemplado no
O conteúdo da emenda, na sua essência, já está contemplado no
anteprojeto. Pelo não acolhimento.
anteprojeto. Pelo não acolhimento. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00211 PREJUDICADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação,
Cultura e Esportes (VIII-a).
Substitua-se o inciso II do artigo 2o. do
anteprojeto pelo seguinte:
Art. 2o. - ..................................
II - pluralismo de idéias e de instituições
de ensino público oficial ministrado em
estabelecimentos estatais e particulares. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda do Nobre Constituinte, na sua essência,
já está contemplado no anteprojeto. Pelo não acolhimento. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00215 PREJUDICADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao ANTEPROJETO DA Subcomissão da Família, do
Menor e do Idoso. (VIII-C):
Dê-se ao § 2o. do artigo 4o. do anteprojeto a
seguinte redação:
"§ 2o. - O direito à educação é assegurado
desde o nascimento, devendo o Estado garantir, às
famílias necessitadas, gratuidade de educação, em
estabelecimentos públicos ou particulares, às
crianças e adolescentes, até a conclusão do curso
médio. | | | | Parecer: | O objetivo do parágrafo 2o. do artigo 4o. é assegurar a educa
ção, em instituições especializadas, às crianças de zero a
seis anos.
Entretanto, também está assegurado, na área da Educação, o
ensino fundamental, com duração mínima de 8 anos, a partir
dos 7 anos de idade. Prejudicada, pois, a emenda. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00227 PREJUDICADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do
Menor e do idoso. (VIII-C):
Dê-se ao - 3o. do artigo 4o. a seguinte
redação:
"§ 3o. - A educação atenderá aos preceitos de
higiene pessoal e alimentar e instruirá quanto a
nocividade das bebidas alcóolicas, drogas e fumo,
vedado quanto a este último seu uso, por professor
e alunos, nos estabelecimentos de ensino." | | | | Parecer: | Não se trata de matéria constitucional. Prejudicada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00240 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Substitua-se o inciso II do Artigo 2o. do
Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esportes, pelo seguinte:
Art. 2o. -
II - pluralismo de idéias e de instituições
de ensino público oficial ministrado em
estabelecimentos estatais e particulares. | | | | Parecer: | Entendemos que o conteúdo da emenda do Nobre Constituinte já
Entendemos que o conteúdo da emenda do Nobre Constituinte já
está, na sua essência, incluído no anteprojeto. Pelo não aco-
está, na sua essência, incluído no anteprojeto. Pelo não aco-
lhimento.
lhimento. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00258 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Substitua-se o inciso V e do Artigo 2o. do
Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esporte, pelo seguinte:
Art. 2o. -
V - Garantia de ensino fundamental gratuito
para todos, em estabelecimentos estatais e
particulares, respeitando-se o direito de opção da
família. | | | | Parecer: | O ensino fundamental obrigatório e gratuito já está contempla
do, no anteprojeto, no Art. 3o, inciso I. Sendo dever do Es-
tado, deve ser ministrado nas escolas públicas, pois o ante-
projeto garante a exclusividade das verbas públicas para o
ensino público, não sendo possível ocorrer a compra de vagas
nas escolas privadas se essa for a opção da família do educan
do. Pelo não acolhimento. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00259 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão
da Familia, do Menor e do Idoso
Acrescente-se ao Artigo 4o. o § 2o. e
renumere-se os demais éé:
Art. 4o.
§ 1o.
é2o. O direito à saúde é assegurado por
recursos advindos do recolhimento de tributos:
I - anualmente a União aplicará, no setor de
saúde, doze por cento dos seus recursos fiscais e
parafiscais
II - anualmente os Estados, o distrito
Federal e o Municípios aplicarão, no setor de
saúde, um mínimo de vinte por cento dos seus
recursos fiscais e parafiscais
III - um percentual dos recursos destinados à
saúde será aplicado em programas de Assistência
Materno-Infantil | | | | Parecer: | Trata-se de matéria alheia a esta Comissão. Prejudicada. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00260 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, no Anteprojeto VII-b:
Art. Os concessionários de rádios e televisão
reservarão 2% (dois por cento) do seu horário
nobre, das 18 às 22 horas, à propaganda e
educação sanitária, sob os auspícios do Ministério
da Saúde. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Por se constituir matéria que deverá ser objeto de Lei Ordiná
ria. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00031 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso I, do artigo 30 do
Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da
Soberania e das Relações Internacionais,
renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Propõe a supressão do inciso I, do art.30 do Anteprojeto da
Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações
Internacionais , de vez que aprovar a indicação de chefes de
missão diplomática é atribuição , tradicionalmente , pivativa
do Senado Federal, que a vem cumprindo bem, razão porque essa
competência deve ser mantida.
A matéria não é da competência desta comissão, razão porque
não a incluímos em nosso esboço anterior, porém , já está
comtemplada, nos termos propostos pela Emenda no inciso III,
do art. 10, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo, que é o Órgão apropriado para a disciplina do
assunto.
pela prejudicialidade. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00032 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Acrescente-se o inciso III ao artigo 32 do
Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da
Soberania e das Relações Internacionais:
Art. 32 -
I -
II -
III - aprovar, previamente, por voto secreto,
a escolha dos Chefes de missão diplomática de
caráter permanente. | | | | Parecer: | Essa Emenda é consequência da Emenda no. 31-4, que foi
considerada prejudicada e segue a mesma sorte , pois a
matéria nela tratada não vai constar do nosso esboço
anterior por ser da atribuição da Comissão da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo e especificamente da Subcomissão
do Poder Legislativo.
Pela prejudicialidade. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00033 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do artigo 28 do
Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da
Soberania e das Relações Internacionais, a
seguinte redação:
Art. 28 -
Parágrafo único - Se se tratar de matéria
concernente à Segurança Nacional, ou de segredo de
Estado, só será levada ao conhecimento das
Comissões de Relações Exteriores e de Segurança
Nacional do Senado Federal e da Câmara dos
Deputados, em sessão secreta, a critério do
Presidente da República. | | | | Parecer: | Confere nova redação ao Parágrafo único do art. 28 do
Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade , de soberania e
das Relações Internacionais cuidando e tratados e
compromissos internacionais a serem submetidos Às comissões
de Relações Exteriores e de Segurança Nacional do Senado
Federal e da Câmara dos Deputados.
Por ser matéria impertinente a esta comissão e da competência
da Comissão da Organização dos Poderes, não consta do esboço
de anteprojeto em elaboração na comissão de soberania. Por
essa razão, fica prejudicada.
pela prejudicialidade. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00039 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 2o do Anteprojeto da
Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das
Relações Internacionais a seguinte redação:
Art. 2o - Os poderes do Estado emanam da
Soberania popular. | | | | Parecer: | Sugere-se a seguinte nova redação ao art. 2o. do Anteprojeto
da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações
Internacionais:
" Art. 2o. - Os poderes do Estado emanam da Soberania popu-
lar" já cuidamos do mesmo assunto, no esboço de anteprojeto,
a seguinte redação, que consideramos mais apropriadas:
O Estado é o instrumento e a mediação da soberania do Povo".
Disciplinado o assunto já em consonância com o espírito da
Emenda, fica esta prejudicada. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00040 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 5o do Anteprojeto da
Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das
Relações Internacionais a seguinte redação:
Art. 5o - Cumpre ao Estado promover a
liberdade e a igualdade dos cidadãos. | | | | Parecer: | Ao art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade,
da Soberania e das Relações Internacionais conferiu-se a
seguinte redação:
"Art. 5o. Cumpre ao Estado promover a liberdade e a igualdade
dos cidadãos".
De acordo com a justificativa apresentada, não se pode
pretender "que o Estado remova de um golpe todos os
obstáculos que impedem a plena participação popular na vida
pública."
O Esboço de Anteprojeto que elaboramos, já comtempla o
conteúdo desse dispositivo, no Capítulo III, sob o título
"Do Estado e de suas relações com sociedade", razão por que a
Emenda fica prejudicada. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00157 PREJUDICADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Se prejuízo do atual parágrafo 4o que passa a
ser disposto como parágrafo 6o, inclua-se, no
Artigo 20, no capítulo relativo ao "Processo
Legislativo", os seguintes parágrafos.
é 4o - Aprovada a proposta pelo Congresso,
será a mesma remetida, num segundo estágio, a
todas as Assembléias Legislativas Estaduais, para
ratificação ou rejeição, igualmente em votação em
dois turnos com resultados caracterizados pela
decisão da maioria absoluta dos membros de cada
uma delas.
é 5o - O Congresso Nacional declarará
definitivamente aprovada a proposta que, num
segundo estágio, restar ratificada por dois terços
das Assembléias Estaduais. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
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