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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

4301	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10639 APROVADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 22 O art. 22 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 22. A língua oficial do Brasil é o português, e são símbolos nacionais e inalteráveis a Bandeira, o Hino, as Armas e o Selo Nacional, vigorantes na data da promulgação desta Constituição.
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta.

4302	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10642 APROVADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 10, incisos IV e V Suprima-se do Projeto de Constituição os incisos IV e V do Artigo 10.
	Parecer:	A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação.

4303	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10643 APROVADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 8o. Suprima-se do Projeto de Constituição ao Artigo 8o.
	Parecer:	A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação.

4304	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10645 APROVADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: Artigo 12, inciso I, alínea "e"" Suprima-se do Projeto de Constituição a alínea "e"" do inciso I do Artigo 12.
	Parecer:	O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do "excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras". A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe todo um capítulo no Projeto de Constituição. *

4305	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10657 APROVADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 314 Modifique-se a redação do art. 314 do Projeto de Constituição, que passará ser a seguinte: Art. 314 - Os serviços de transporte terrestre, de pessoas, de bens e de carga aérea, dentro do território nacional, inclusive as atividades de agenciamento, somente serão exploradas pelo Poder Público, por brasileiros, ou por empresas privadas nacionais.
	Parecer:	A redação apresentada na presente emenda com mais clareza dos objetivos dos princípios ali alocados (314). É lúcida e abrangente, conforme demanda a lei maior. Pela aprovação.

4306	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10672 APROVADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17 Suprima-se a letra "l", do item IV, do artigo 17 do Projeto da Constituição, renumerando-se os demais.
	Parecer:	Realmente o preceito da alínea "l" do item IV do artigo 17 é desnecessário. Se a imprensa é livre e os sindicatos são reconhecidos como entidades legalmente constituídas, claro está que, como quaisquer outras pessoas jurídicas, nos termos da lei, têm elas pleno direito de acesso aos meios de comuni- cação social sem precisar que a Constituição o diga. *

4307	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10679 APROVADA
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 336, parágrafo único do artigo 337, artigo 487 e 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) o artigo 336 b) o parágrafo único do artigo 337 c) o artigo 487 d) o artigo 488
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

4308	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10697 APROVADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendados: Art. 336, parágrafo único do artigo 337, artigos 487 e 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) o artigo 336 b) o parágrafo único do artigo 337 c) o artigo 487 d) o artigo 488
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

4309	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10730 APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimir o Art. 481 do Projeto da Constituição.
	Parecer:	O dispositovo é totalmento inócuo. Não há necessidade de- le para garantir as regulamentações das profissões já estabe- lecidas por legislação ordinária. Por outro lado, não há no Projeto qualquer ameaça de perda desse direito já adquirido. Enfim, não nos esqueçamos que a lei não poderá prejudicar o ato jurídico perfeito. Pela aprovação.

4310	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10739 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Texto O caput do artigo 189 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, assim redigido: "Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Tribunal do Distrito Federal será composto, alternadamente, dos membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes", passa a ter a seguinte redação: "Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Tribunal do Distrito Federal será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados militantes, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes".
	Parecer:	Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização.

4311	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10742 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	TEXTO O "caput" do artigo 193 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, assim redigido: "A Justiça dos Estados instalará juizados especiais, providos por juízes togados a leigos para o julgamento e a execução de causas cíveis e criminais", passa a ter a seguinte redação: "A Justiça dos Estados instalará juizados especiais, providos por juízes togados, para o julgamento e a execução de causas cíveis e criminais".
	Parecer:	Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comis- são de Sistematização.

4312	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10750 APROVADA
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 158, Inciso XVI O inciso XVI do Artigo 158 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 158 XVI - exercer o comando supremo das Forças Armadas e prover os seus cargos de oficiais-generais;
	Parecer:	A emenda, visa aperfeiçoar o texto do Projeto de Consti- tuição, traz em seu sentido lato a terminologia correta para o termo. Assim, pelo seu acolhimento.

4313	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10752 APROVADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17, Inciso VIII, Alínea "b" Suprima-se do Projeto de Constituição a alínea "b" do inciso VIII do Art. 17.
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação.

4314	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10761 APROVADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12, Inciso I, Alínea "g" Suprima-se do Projeto de Constituição a alínea "g" do inciso I do Artigo 12.
	Parecer:	Através desta Emenda, propõe o nobre Constituinte seja su - primido do Projeto de Constituição a alínea "g" do item I do art. 12 que determina que ninguém será privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica por absoluta in - capacidade de pagamento. É também nosso entendimento que este dispositivo deve ser suprimido tendo em vista que se trata de matéria objeto de lei ordinária.

4315	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10763 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CAMPOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendados: O Artigo 336, o Parágrafo Único do Artigo 337 e os Artigos 487 e 488 Suprimam-se do Projeto de Constituição: a - o Artigo 336 b - o Parágrafo Único do Artigo 337 c - o Artigo 487 d - o Artigo 488
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

4316	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10774 APROVADA
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Excluir do parágrafo 4o., artigo 49, a expressão da aprovação das Câmaras Municipais de Vereadores dos Municípios afetados.
	Parecer:	O Projeto consagra a independência dos Estados o que lhe confere a capacidade de organização interna. Assim a fusão, incorporação e desmembramento de Municípios deverão ser regu- lados pela Constituição Estadual. Pela aprovação no mérito.

4317	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10778 APROVADA
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se o Art. 360 e seu Parágrafo Único, Seção II, Capítulo II do Projeto da Constituinte apresentado pela Comissão de Sistematização.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

4318	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10779 APROVADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprimir o artigo 360 e seu parágrafo único que reza: "A participação dos órgãos e empresas estatais no custeio de planos de previdência supletiva para seus servidores e empregados não poderá exceder o montante de contribuições dos respectivos benefícios". "O disposto neste artigo aplica-se-á previdência parlamentar".
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

4319	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10798 APROVADA
	Autor:	JALLES FONTOURA (PFL/GO)
	Texto:	Dispositivo Emendado: § 4o. do artigo 49. Suprima-se do § 4o. do art. 49 do Projeto da Constituição a expressão "da aprovação das Câmaras de Vereadores afetados e se darão por lei estadual".
	Parecer:	O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação, no mérito.

4320	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10800 APROVADA
	Autor:	JALLES FONTOURA (PFL/GO)
	Texto:	Dispositivo Emendado: Artigo 350 e seus incisos da Seção I do Capítulo II da Seguridade Social. Suprima-se do projeto o artigo 350 e seus incisos.
	Parecer:	As alegações contidas na justificação da Emenda são pro- cedentes. Realmente, a saúde ocupacional deve ser obejto de regulamentação específica em lei ordinária. pela aprovação.

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