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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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VILSON SOUZA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (54)
Banco
expandEMEN (54)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (52)
PSDB (2)
Uf
SC (54)
Nome
VILSON SOUZA[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (52)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03635 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa - O § 4o., inciso do II do art. 175 do anteprojeto deve ter a seguinte redação: § 4o. A competência para dissolver a Câmara dos Deputados não poderá ser exercida pelo Presidente da República nos últimos seis meses de seu mantato, no promeiro ano e no último semestre da legislatura em curso, antes do terceiro voto de desconfiança ou durante a vigência de estado de defesa ou de sítio. 
 Parecer:  Atendida com a redação sugerida por este Relator inciden- temente sobre a Emenda n. 1523-1. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03642 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa dar ao inciso VII do art. 162 do anteprojeto do Relator, a seguinte redação: VII - dissolver, ouvido o Conselho da República, e nos casos previstos nesta constituição, a Câmara dos Deputados e convocar novas eleições". 
 Parecer:  2 Embora os casos de dissolução da Câmara estejam previs- tos em outros pontos do Anteprojeto, não é despiciendo regis- trar a correspondente ressalva no item VII do arto. 162 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03646 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva incluir na alínea b) do inciso III do art. 106 do anteprojeto a expressão "ou reprobatória", com a seguinte redação: "b) moção de censura ou reprobatória ao Conselho de Ministros" 
 Parecer:  A emenda tem em vista incluir, na alínea "b", do item III do art. 106 do Anteprojeto, as expressões "ou reprobatória" após o vocábulo "censura". De fato a competência da Câmara quanto a moções ao Conselho de Ministros não se restringe às de censura, mas se estende às reprobatórias. Por essa razão, conveniente é que o dispositivo em tela con- temple a referência a essa hipótese. Pela aprovação da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04340 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - a alínea b) do inciso III, do artigo 107 do anteprojeto deve ter a seguinte redação: Art. 107 - ............................. III - .................................. b) - 1/3 dos Ministros do Tribunal de Contas da União, indicados pelo Presidente da República. 
 Parecer:  A alteração cogitada na Emenda para a alínea "b", do item III, do art. 107 é apropriada, exatamente a teor de evitar dúvida ou má percepção do exato alcance da competência a que corresponde o dispositivo. De fato, pelo disposto no art. 144,(I) do Anteprojeto, a com- petência do Senado para aprovar os nomes a serem indicados para o Tribunal de Contas da União se restringe ao terço da composição cuja indicação cabe ao Presidente da República, eis que os restantes dois terços são escolhidos pelo Congres- so Nacional (art. 144,II). Assim, ao estabelecer o art. 107, em seu item III, alínea "b" que compete ao Senado privativa- mente a escolha dos Ministros desse Tribunal, essa competên- cia não é ampla e há de se restringir ao terço indicado pelo Presidente da República. Por isso procede a modificação in- tentada através da Emenda que busca explicitar que essa com- petência é adstrita ao referido terço. Pela aprovação da Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04342 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - incluir no artigo 99 do anteprojeto do Relator o seguinte inciso: Art. 99 - ................................ XVIII - escolher 2/3 dos Membros do Tribunal de Contas da União. 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda insere, na competência exclusiva do Congresso Nacio- nal atribuição já prevista no item II do art. 144 do Antepro jeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00940 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. Acrescentar ao inciso VII do art. 158 do Projeto do Constituinte a seguinte expressão: "..., nos casos e na forma previstos nesta Constituição. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, encontra-se in- serida no texto do Substitutivo apresentado. Assim, somos pelo acolhimento desta emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00957 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA substituir a redação do artigo 151 do Projeto de Constituição pela seguinte: Art. 31 - O Presidente da República é o Chefe de Estado, e como tal, representa a República Federativa do Brasil, garante a unidade nacional, vela pelo respeito à Constituição, assegura, pela sua arbitragem, o funcionamento das instituições democráticas, e é o Comandante Supremo das Forças Armadas. 
 Parecer:  A finalidade da Emenda, está contemplada no Substitutivo. Assim, pelo seu acolhimento. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00960 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Substituir a redação do artigo 176 do Projeto do ilustre relator pela seguinte: Art. 48 - O Primeiro-Ministro será nomeado dentre brasileiros natos, maior de 35 anos, no pleno gozo de seus direitos políticos. 
 Parecer:  A finalidade da presente Emenda, está contemplada no Subs- titutivo. Assim, pela sua aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00968 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Suprimir o artigo 317 do Projeto de Constituição 
 Parecer:  A sugestão deve ser acatada, pois o parágrafo único do art. 317 contém matéria específica de lei ordinária. Pela aprovação da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00970 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do Projeto de Constituição o § 5o. do artigo 318. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00974 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - O artigo 131 do Projeto deve ter a seguinte redação, acrescentado os §§§ Art. 130 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Conselho de Ministros, devendo a delegação ser por este solicitada ao Congresso ou à Câmara dos Deputados. § 1o. - A delegação é outorgada mediante uma lei de base, de forma expressa para matéria concreta e com a fixação de prazo para o seu exercício. A delegação se esgota pela publicação do texto elaborado pelo Conselho de Ministros. Não poderá entender-se concedida de modo implícito ou por tempo indeterminado, nem poderá ser subdelegada a autoridades distintas do próprio Governo. § 2o. - As leis de base devem delimitar com precisão o objeto e alcance da delegação legislativa e os princípios e critérios no seu exercício. § 3o. - A delegação para refundir textos legais determinará o âmbito normativo a que se refere o conteúdo da delegação, especificando-se se circunscreve a mera formulação de um texto único ou se inclui o poder de regulamentar, aclarar ou harmonizar os textos legais que hão de ser refundidos. § 4o. - Por iniciativa de um décimo dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional ou da Câmara dos Deputados nas matérias de sua competência, o texto elaborado pelo Conselho de Ministros poderá ser submetido à aprovação do Congresso Nacional ou da Câmara dos Deputados, respectivamente. § 5o. - Não serão objetos de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, nem a legislação sobre: I - a nacionalidade, a cidadania, os direitos e garantias individuais, políticos, eleitorais, partidos políticos, organização dos poderes e direito penal: II - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros. III - o orçamento; e IV - matéria reservada à lei complementar. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda, estão em parte, contempladas no Substitutivo. Assim, pela sua aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03426 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA suprimir o § 1o. do art. 154 do Projeto do Relator. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03438 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir do inciso V do artigo 372 do projeto, a expressão "aos vinte e cinco anos de exercício da função do Magistério". 
 Parecer:  O novo texto contitucional deve ser isento de privilégios. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03439 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir do art. 88 do projeto a alíena d) 
 Parecer:  Sugestão oportuna e adequada. Pelo acolhimento. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03456 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - suprimir os § 4o. e 5o. do artigo 196 do projeto do Relator. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04086 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o parágrafo único do art. 60 do projeto do Relator. 
 Parecer:  Tendo o substitutivo optado pelo parlamentarismo, a argum entação do autor de emenda é válida. Somos, portando, pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04087 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o parágrafo único do art. 64 do projeto do Relator. 
 Parecer:  Tendo o substitutivo optado pelo parlamentarismo, a argum entação do autor de emenda é válida. Somos, portando, pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11276 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprima-se do projeto de Constituição o § 5o. do artigo 318. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11278 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o artigo 102 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11343 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva Acrescenta-se ao art. 86, o inciso XI, com a seguinte redação: XI - As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos danos que os seus servidores, nessa qualidade, causem a terceiros. Caberá ação regressiva contra os causadores do dano, nos casos de culpa ou dolo. 
 Parecer:  Por um lapso, o dispositivo deixou de constar do Proje- to. A inclusão dá respaldo aos preceitos da legislação civil sobre a matéria e às normas de direito administrativo em ge- ral. 
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