ANTE / PROJEMENTODOS | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00588 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | O Banco Central do Brasil poderá comprar e vender
títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o
objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de
juros. | |
22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00589 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | É vedado ao Banco Central do Brasil conceder,
direta e indiretamente, empréstimos ao Tesouro
Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não
seja instituição financeira. | |
23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00590 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | A competência da União para emitir moeda será
exercida exclusivamente pelo Banco Central do
Brasil. | |
25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00592 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Os requisitos para a designação de membros da
diretoria do Banco Central do Brasil e demais
instituições financeiras, bem como seus
impedimentos após o exercício do cargo; | |
26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00593 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | a organização, o funcionamento e as atribuições do
Banco Central do Brasil e demais instituições
financeiras públicas e privadas; | |
27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00594 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | A concessão do presente benefício por bancos
comerciais privados em nenhuma hipótese acarretará
ônus para o Poder Público, ainda que através de
refinanciamento e repasse de recursos pelo Banco
Central do Brasil. | |
28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00595 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | - erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir
as desigualdades sociais e regionais; | |
30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00597 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | No caso em que o "de cujos" possuía bens, era
residente, domiciliado ou teve o seu inventário
processado no exterior; | |
31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00598 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Com dotação orçamentária prévia e suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes. | |
32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00599 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | com autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e
as sociedades de economia mista. | |
33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00600 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | A lei garantirá tratamento especial à propriedade
produtiva e fixará normas para o cumprimento dos
requisitos relativos à sua função social. | |
34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00601 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Aos Estados e ao Distrito Federal é facultada a
vinculação de parcela da respectiva receita
orçamentária a entidades públicas de fomento ao
ensino e à pesquisa científica e tecnológica. | |
35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00602 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | A comprovação mencionada neste artigo poderá ser
feita em prazo inferior a cinco anos, a critério
do empregador. | |
36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00603 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | No caso do novo Estado resultar da transformação
de Território Federal, a transferência de encargos
financeiros da União para pagamento dos servidores
optantes que pertenciam à Administração Federal
ocorrerá da seguinte forma: | |
37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00604 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | O registro provisório, que será concedido de plano
pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos deste
artigo, defere ao novo partido todos os direitos,
deveres e prerrogativas dos atuais, entre eles o
de participar, sob legenda própria, das eleições
que vierem a se realizar nos doze meses seguintes
a sua formação. | |
38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00605 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Ficam assegurados os benefícios estabelecidos
neste artigo aos trabalhadores do setor privado,
dirigentes e representantes sindicais que, por
motivo exclusivamente políticos, tenham sido
punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento
das atividades remuneradas que exerciam, bem como
aos que foram impedidos do exercício de atividades
profissionais em virtude de pressões ostensivas ou
expedientes oficiais sigilosos. | |
39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00606 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Os benefícios de prestação continuada já
concedidos pela previdência social, nada data da
promulgação da Constituição, terão seus valores
revistos, com a finalidade de se restabelecer o
poder aquisitivo, expresso em número de salários
mínimos, que tinham na data de sua concessão,
obedecendo-se a esse critério de atualização até a
implantação do plano de custeio e benefícios
referidos no artigo seguinte. | |
40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00607 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Decorridos dez dias da data fixadas para a posse,
se o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo
de força maior, não tiver assumido o cargo, este
será declarado vago. | |
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