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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (49)
Banco
expandEMEN (49)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (41)
REJEITADA (4)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PSDB[X]
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (49)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00588 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  O Banco Central do Brasil poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00589 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  É vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta e indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00590 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00591 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  presidente e diretores do Banco Central do Brasil; 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00592 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Os requisitos para a designação de membros da diretoria do Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo; 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00593 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras públicas e privadas; 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00594 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  A concessão do presente benefício por bancos comerciais privados em nenhuma hipótese acarretará ônus para o Poder Público, ainda que através de refinanciamento e repasse de recursos pelo Banco Central do Brasil. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00595 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  - erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00596 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior; 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00597 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  No caso em que o "de cujos" possuía bens, era residente, domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior; 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00598 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Com dotação orçamentária prévia e suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00599 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  com autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00600 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00601 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Aos Estados e ao Distrito Federal é facultada a vinculação de parcela da respectiva receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00602 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  A comprovação mencionada neste artigo poderá ser feita em prazo inferior a cinco anos, a critério do empregador. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00603 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  No caso do novo Estado resultar da transformação de Território Federal, a transferência de encargos financeiros da União para pagamento dos servidores optantes que pertenciam à Administração Federal ocorrerá da seguinte forma: 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00604 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  O registro provisório, que será concedido de plano pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos deste artigo, defere ao novo partido todos os direitos, deveres e prerrogativas dos atuais, entre eles o de participar, sob legenda própria, das eleições que vierem a se realizar nos doze meses seguintes a sua formação. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00605 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Ficam assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivo exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos do exercício de atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00606 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Os benefícios de prestação continuada já concedidos pela previdência social, nada data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, com a finalidade de se restabelecer o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00607 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Decorridos dez dias da data fixadas para a posse, se o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. 
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