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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Emenda (52)
Banco
expandEMEN (52)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11313 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Modifique-se para a seguinte a redação do inciso V, do artigo 111: "V - quando o decretar a Justiça, nos casos previstos em lei. 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Proje- to, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11325 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dê-se ao inciso II, do artigo 86, a seguinte redação: "O ingresso no serviço público, sob qualquer regime, dependerá, salvo os cargos e funções em comissão, de aprovação prévia em concurso público de provas. Será assegurada a ascensão funcional na carreira mediante promoção ou provas internas e de títulos, com igual peso". 
 Parecer:  Quanto aos cargos ou funções de confiança, há já um dispo- sitivo que trata deles (inciso V). Somos de opinião que, por se tratar de uma matéria um tan- to complexa, deva apenas permanecer no item em que se encon- tra, a fim de não gerar mal entendidos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11477 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprimam-se do artigo 294 as expressões "respeitado o disposto no artigo 464". 
 Parecer:  Compartilhamos com a preocupação do eminente Autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo, pelo novo Pro- jeto, os membros do Comissão definiram que o assunto em ques tão seja objeto de lei complementar. Assim consideramos preju dicada a emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11497 PREJUDICADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Dê-se à letra "d"" do item XV do artigo 12 a seguinte redação: "d) não haverá prisão civil por dívida, salvo nos casos de obrigação alimentar e depositário infiel, inclusive de tributos recolhidos ou descontados de terceiros"" 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11655 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Título II, Capítulo I, Artigo 12; Itens I, D; I, g; III, b; III, e; III, f; IV, d; IV, e; 1, 3; V; IX, c; IX, d; XIV e XV, K. O Art. 12 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Art. 12 -.................................... I - .............................................. d) na impossibilidade comprovada de assegurar .... .................................................. g) em estado absoluto de necessidade, ninguém .................................................. .................................................. II - ........................................ III - ...................................... a) .......................................... b) Suprima-se c) .......................................... d) .......................................... e) Suprima-se f) Suprima-se, no texto, a expressão "orientação sexual". ............................................ IV - ............................................ .................................................. d ) Substitua-se, no texto, o vocábulo "ideologias"" por "doutrinas". e) .......................................... 1 Suprima-se, no texto; a parte final "que terão caráter de censura"; 2 - ........................................ 3 - Acrescente-se, no texto, na parte final, a expressão: "e contrários a moral". V - A Constituição de família, pela união matrimonial, baeada na igualdade entre o homem e a mulher. .................................................. IX .......................................... a) .......................................... b) .......................................... c) é assegurado a qualquer pessoa o direito de representação e de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direito contra abusos de autoridade. d) a lei assegurará a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações. X .......................................... .................................................. XIV - À Sucessão Hereditária A transmissão, por morte, de bens ou valores está sujeita ao imposto estabelecido no item II do Art. 272. XV - ........................................ .................................................. k) Dê-se a esta alínea a designação de 1, redesignando-se, em sequência alfabética, as que se lhe seguem. .................................................. .................................................. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11658 PREJUDICADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 145 Acrescente-se ao Caput do artigo 145 o têrmo: contábeis. Art. 145 Os ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos contábeis, jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições: I .......................................... 
 Parecer:  O ilustre Constituinte pretende nova redação no art. 145 do do Projeto, para inserir em seu texto a palavra "Contábeis". Sobre o assunto nunca é demais relembrar que, historicamente, o Legislativo tem entendido ser meramente exemplificativa a enumeração dos conhecimentos exigidos para o cargo de Minis- tro do Tribunal de Contas, a ememplo de Engenheiros, Generais e Contadores, que já foram nomeados. Portanto, preferimos manter a tradição, no particular, razão pela qual nosso parecer é pela prejudicialidade da emenda, uma vez que ela, em essência, já se contém no Projeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11688 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se à Seção VII, do Capítulo I, do Título V, a seguinte redação:"Art. - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que gozam de atribuições de investigação reconhecidas às autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara Federal e pelo Senado da República, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço, ou de decisão da maioria de seus membros, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público para o fim de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores." Art. - Durante o recesso, funcionará Comissão Representativa do Poder Legislativo, com composição proporcional às representações partidárias com assento no Congresso Nacional, eleita por suas respectivas Casas na penúltima sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum." 
 Parecer:  O art. 115 e seu parágrafo 1o. ao preverem a existência de comissões permanentes e temporárias no Congresso Nacional e suas Casas Legislativas, remeteram para o regimento o dis- ciplinamento da forma de constituição e das atribuições des- ses órgãos técnicos. Não encontramos nos aludidos dispositi- vos nenhuma incongruência. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11699 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se na Seção II, do Cap. I do Título VII, a seguinte alínea: "- Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercício financeiro." 
 Parecer:  A Emenda pretende evitar que o Estado surpreenda o con- tribuinte "com nova tributação, ou aumento de tributo, no correr do exercício". O Projeto, contudo, já contém essa garantia tradicional' no direito constitucional brasileiro, como se vê no artigo 264, itens I e II, "b" e "c". Fica, assim, prejudicada a Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11702 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se ao § 1o., do artigo 124, a seguinte redação: "§ 1o. - O Presidente da República, o Primeiro-Ministro e os Tribunais Superiores, por seus Presidentes, poderão solicitar que projetos de leis de sua iniciativa sejam apreciados:" 
 Parecer:  Na sistemática do Projeto, o Presidente da República en- caminha ao Congresso os projeto de lei oriundos dos Tribunais Superiores e, quando necessário, o fará nos termos do item I ou II do parágrafo 1o. do artigo 124. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11706 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se à Subseção II, da Seção VIII, do Capítulo I, do Título V, a seguinte redação: "Subseção II Das Leis Complementares e Ordinárias" 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista nosso propósito de dar um novo ordenamento às matérias do Título V do Projeto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11707 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifique-se a redação das alíneas a e b, do § 4o. do artigo 118, para a seguinte alínea: "a - a Federação e a República"; 
 Parecer:  Ficamos com a redação do projeto que diferencia a forma federativa de Estado da forma republicana de governo. Pelo não acolhimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11711 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se ao § 1o., do artigo 126, a seguinte redação: "§ 1o.- Sendo o projeto emendado, voltará à Casa de origem". 
 Parecer:  Casa iniciadora é aquela onde foi apresentado original- mente o projeto; já a Casa de origem pode ter outra conota- ção, como a própria Casa revisora, o que seria prejudicial aos objetivos do texto. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11755 PREJUDICADA  
 Autor:  SARNEY FILHO (PFL/MA) 
 Texto:  - Suprimir a alínea "d" do inciso V do Art. 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A matéria em foco mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta atenção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tratamento condizente com a sua importância. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11763 PREJUDICADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 17, item IX, a alínea "e": Art. 17 .................................... IX .......................................... e) O Estado garantirá o acesso ao consumo, dentro de qualidades e quantidades que garantam a saúde e bem-estar do consumidor, em consonância com as demais garantias individuais e dignidade humana." 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11775 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva: 1 - Dê-se a seguinte redação aos parágrafos 1o. e 2o. do art. 338: "§ 1o. - Integração, também, o orçamento do Fundo Nacional de Seguridade Social os Fundos de Garantia do Seguro-Desemprego e de Garantia do Patrimônio Individual. § 2o. - O Fundo Nacional de Seguridade Social destinará à saúde, no mínimo, o equivalente a trinta por cento da sua receita, excluídas as receitas do Fundo de Garantia do Seguro-Desemprego e do Fundo e Garantia do Patrimônio Individual que, na forma da lei, terão destinação específica". 2 - Suprima-se os parágrafos 3o., 4o., 5o., 6o. e 7o. do artigo 338, e os artigos 339, 340, 341 e 342. 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11785 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título II, Capítulo III, Artigo 17 Acrescente-se a seguinte letra "r", ao item IV, do Art. 17, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: r - é assegurado aos funcionários públicos o direito à sindicalização. 
 Parecer:  A Emenda visa assegurar o direito à sindicalização aos funcionários públicos, o que já está previsto no capítulo dedicado aos servidores públicos. Somos pela prejudicialidade. * 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11837 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13 O inciso XVIII do art. 13 do projeto passa a ter a seguinte redação: "XVIII - férias anuais de 30 dias, observados as as limitações e a forma de remuneração previstas em lei": 
 Parecer:  Acolhemos várias Emendas no sentido de que à lei caberá a fixação do número de dias das férias, optamos por levar ao Substitutivo que vamos apresentar apenas o direito à sua fruição, com remuneração integral. * 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11849 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: Substitua-se, no artigo 282, a expressão "aprovará" por "instituirá". 
 Parecer:  A Emenda objetiva modificar a redação do "caput" do ar- tigo 282. O artigo em causa trata de matéria de caráter tipicamen- te regulamentar, motivo porque propomos sua supressão em nos- sa substitutivo. Pela prejudicialidade da Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11852 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Inclua-se um parágrafo no artigo 413, com a seguinte redação: "Parágrafo único - As áreas reservadas para proteção e preservação do meio ambiente serão desapropriadas, devendo a indenização ser prévia, em dinheiro e efetiva com recursos do fundo de que trata o artigo. 
 Parecer:  A proposta está prejudicada pois o relator entende que a matéria tratada não é pertinente ao capítulo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11857 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: Substitua-se a expressão "executivo"" por "Primeiro-Ministro"", no artigo 286. 
 Parecer:  A emenda objetiva definir a iniciativa do plano pluria - nual de investimentos, que a nosso ver deverá ser objeto de Lei Complementar. 
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