| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4061 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30883 REJEITADA  | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditivas
Dispositivo Emendado art. 246
Adite-se ao Projeto:
a) art. 246 - Compete a União e aos
"Estados" promover a reforma agrária. | | | | Parecer: | As emendas abaixo relacionadas pretendem estender aos
estados e municípios competência para promover a R.A. Com
essa superposição de atribuições, é fácil antever a desordem
jurídica que se operaria. São elas: ES33169-8, ES30883-1,
ES33650-9 e ES26364-1.
Pela rejeição. | |
| 4062 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30888 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado 96, Parágrafo 1o.
Parágrafo Primeiro passa a ter a seguinte
redação:
"O Presidente da República poderá solicitar
urgência para apreciação............." | | | | Parecer: | O autor da emenda intenta suprimir do Substitutivo a i-
niciativa popular de emendar a Constituição. Pela rejeição. | |
| 4063 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30889 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado Art. 74
Suprima-se do Projeto:
Art. 74 - Suprima-se a expressão distrital
misto. | | | | Parecer: | Atendendo as ponderações do ilustre autor da Emenda, so-
mos pela supressão da matéria indicada.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 4064 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30890 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se onde couber, no Capítulo II,
Título II:
Art. - Na forma da lei fica assegurada o
acesso das entidades sindicais de qualquer grau e
da Comissão de trabalhadores do Estabelecimento
Empresarial ás informações contábeis, aos planos
de investimento, e inovação e a composição
acionária a cada unidade empresarial. | | | | Parecer: | O acesso das entidades sindicais profissionais às in-
formações contábeis, dos planos de investimento, da composi-
ção acionária, etc., das empresas, é de ser conseguido atra-
vés de acordos sindicais. Não se trata de matéria constitu-
cional.
Somos pela rejeição. | |
| 4065 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30891 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva (Onde Couber), cap. I, Título
VIII
"Art. - A lavra de substâncias minerais
consideradas estratégicas será controlada pela
União, nos termos da lei e só poderá ser concedida
a brasileiros ou empresas nacionais controladas
por brasileiros". | | | | Parecer: | A emenda foi rejeitada porque o artigo 232 já limita uma
série de atividades no setor energético às empresas nacio-
nais. Também prevê que a lei ordinária especificará as condi-
ções para desenvolvimento das atividades nesse setor. Não há
porque tornar mais serveras ainda as restrições ao capital es
trangeiro, a nível constitucional, pois no futuro as circuns-
tâncias poderão mudar. Não se trata de matéria constitucio-
nal.
Pela rejeição. | |
| 4066 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30892 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no Capítulo V, do Título IX, o
seguinte artigo, a ser numerado como art. 295,
renumerando-se o atual art. 295 e seguintes:
Com a seguinte redação:
Art. 295 - Fica criado junto às Emissoras de
Rádio e Televisão um Conselho consultivo integrado
pelos partidos políticos proporcionalmente às suas
representações na Câmara Municipal, Assembléia
Legislativa e Congresso Nacional conforme a lei
dispuser. | | | | Parecer: | Propõe o autor através de emenda aditiva, a criação jun-
to às emissoras de Rádio e Televisão, de um conselho consul-
tivo, que consagraria o princípio democrático de presença da
sociedade junto aos meios de comunicação.
Entende o Relator que, com a redação dada ao capítulo,
atende no mérito à presente Emenda. | |
| 4067 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30893 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Onde Couber Nas Disposições Transitórias,
Título X
Art. Caberá às Universidades estabelecer os
critérios próprios de plano de carreira dos
docentes bem como as normas de ingresso, acesso e
término da carreira docente. | | | | Parecer: | A emenda visa atribuir às Universidades o direito de
estabelecer critérios próprios de plano de carreira dos
docentes.
A sugestão contida na proposta, conquanto constitua
valioso subsídio, merece ser adequadamente considerada quando
se tratar da legislação complementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 4068 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30894 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo Emendado Art. 237
Art. 237 do substutivo passa a ter a seguinte
redação:
"Aquele que possuir como seu imóvel
urbano por "tres anos", ininterruptamente e sem
oposição......." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a modificação do caput do Art. 237, re-
duzindo o prazo de ocupação de cinco anos para três anos e
considerando que o período prescrito no Projeto poderá invia-
bilizar o usucapião urbano, argumento que não consideramos
digno de acatamento.
Pela rejeição. | |
| 4069 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30895 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva (Onde Couber), no Título X,
Disposições Transitórias
Art. - As eleições diretas para Presidente da
República dar-se-ão em 15 de novembro de 1988 como
dispuser a lei. | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda fixar a primeira eleição para a Presi-
dência da República, após promulgado o texto da nova Consti-
tuição, em 15 de novembro de 1988.
A nosso entender a antecipação do próximo pleito para a
Presidência da República não se justifica pela razão de que
importaria ela na redução do mandato do atual Presidente da
República. De assinalar, de outra parte, que consoante a
tradição brasileira, as Constituintes anteriores sempre res-
peitaram os mandatos dos Presidentes que elas encontraram em
exercício durante a realização dos trabalhos de elaboração
constitucional. Por essas razões somos contrário à aprovação
da presente Emenda. | |
| 4070 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30896 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Modificativa
Dispositivo Emendado art. 192
Art. 192, caput passa a ter a seguinte
redação:
"As Forças Armadas, constituídas pela
Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica são
instituíções nacionais permanentes e regulares,
organizadas na base da hierarquia e na disciplina,
sob a autoridade suprema do Presidente da
República se destinam á defesa da Pátria e á
garantia de ordem constitucional.
Parágrafo 1o.- Para intervir em conflitos
externos ou nas questões que versem sobre a ordem
contitucional, torna-se necessário, por inciativa
do Presidente da República, obtenha a aprovação do
Congresso Nacional.
Parágrafo 2o. - Constitui crime inafiançável
atos de grupos armados civis e militares contra o
Estado Democrático.
Parágrafo 3o. - Cabe ao Presidente da
República a direção da política de guerra e a
escolha dos comandantes em Chefes.
Parágrafo 4o.- Lei complementar estabelecerá
as normas gerais a serem adotadas na organização e
no preparo das Forças Armadas. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação do art. 192.
A redação proposta enumerada por caminhos estranhos à
estrita definição das funções das Forças Armadas.
Parece-nos mais conveniente a fómula adotada no novo Su-
bstitutivo que ora oferecemos.
Pela rejeição. | |
| 4071 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30897 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Disposições Transitórias, Título X
Onde Couber
Art. - A Assembléia Geral do Sindicato
estabelecerá a contribuição da categoria
profissional que será descontada em folha de
pagamento para custeio das atividades da entidade
sindical. | | | | Parecer: | A Emenda propõe o mesmo que já está previsto no parágra-
fo 3o., do artigo 9o., do Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 4072 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30898 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo a Ser Emendado Art. 118
Suprima-se do inciso IV do art. 118 o
termo...........................Primeiro-Ministro. | | | | Parecer: | Esta Emenda, de autoria do Deputado Carlos Alberto Caó,
propõe seja suprimido o Primeiro-Ministro do Conselho da Re-
pública, conforme preconizado no inciso IV do artigo 118, por
coerência com o Sistema Presidencialista de Governo por ele
defendido.
Pela rejeição, por não corresponder ao pensamento predomi-
nante da Comissão de Sistematização. | |
| 4073 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30899 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado Art. 291
Parágrafo 6o.- Os serviços e atividades de
radiodifusão constituir-se-ão de um sistema
público, de um sistema privado sob refime de
concessão e de um setor social, na forma que a lei
determinar. | | | | Parecer: | Propõe a adição de "parágrafo IV", ao art. 291 do pre-
sente texto, no qual cria um "sistema público, um sistema
privado sob regime da concessão e um setor social".
Entende o Relator que a presente Emenda superpõe-se ao
inciso III do art. mencionado, razão porque propõe sua rejei-
ção. | |
| 4074 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30900 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado Art. 9o. Parágrafo 5o.
Substitua-se no substutivo o parágrafo 5o,
com a seguinte redação:
"Não será constituida mais de uma organização
sindical em qualquer grau, representativa de uma
categoria profissional ou ecônomica, em cada base
territorial". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a unicidade sindical como a melhor forma
de assegurar o fortalecimento do sindicalismo pela união dos
trabalhadores.
Entretanto, optamos pelo pluralismo, embora com algumas
concessões às peculiaridades nacionais, como a melhor forma
de democratização e autonomia, no campo da organização sindi-
cal.
Somos pela rejeição. | |
| 4075 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30901 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado Art. 291, Parágrafo 2o.
Passa a ter a seguinte redação:
§ 2o.- "É assegurado o direito de resposta em
qualquer meio de comunciação por decisão judicial
sumária proporcional ao agravo, sem prejuízo de
reparação por danos civis". | | | | Parecer: | Propõe o ilustre Constituinte nova redação ao parágrafo
2o. do art. 291, no qual institui o direito de resposta por
decisão judicial.
Ao adotar, no entanto, redação diversa para o tema, o-
briga-se o Relator a propor a rejeição da presente Emenda. | |
| 4076 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30902 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado Parágrafdo 5o. do Art.
293
Suprima-se o parágrafo 5o. | | | | Parecer: | Propõe a presente emenda a supressão do § 5o. do Artigo
293.
Busca o relator obter de todas as negociações uma forma
de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média,
ou o consenso das opiniões a ele apresentadas. No cômputo ge-
ral dessas renegociações eis que surge a forma e o conteúdo a
ser apresentado no substitutivo a ser divulgado. Essa forma,
no entanto, obriga o Relator a propor a rejeição da presente
emenda. | |
| 4077 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30903 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado art. 122
Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 122 | | | | Parecer: | A Emenda em exame, de autoria do Constituinte Carlos Al-
berto Caó, se respalda no Sistema Presidencialista de Governo
razão pela qual sugere seja suprimido o artigo 122. Conforme
entendimento predominante na Comissão, somos pela rejeição da
Emenda. | |
| 4078 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30904 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado art. 104, Inciso I
Substitua-se no inciso I a expressão
Primeiro-Ministro por Presidente da República. | | | | Parecer: | A proposta colide com o entendimento até agora adotado
pela maioria dos membros da Comissão, sobre o tema.
Pela rejeição. | |
| 4079 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30905 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado art. 115 Inciso V
Suprimam-se os incisos V do art. 115. | | | | Parecer: | A Emenda proposta está em descompasso com a perspectiva
do Substitutivo, sendo, por conseguinte, rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 4080 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30906 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/Aditiva
Dispositivo Emendado Art. 7o. - Itens I, II,
III
Mantido o caput, ítens I, II, III passa a ter
a seguinte redação.
I - garantia do direito ao trabalho mediante
relação de emprego estável sem prejuízo do Fundo
de Garantia Por Tempo de Serviço, ressalvados.
a) ocorrência da falta grave comprovada
judicialmente;
b) contrato a termo, não superior a dois
anos, nos casos de transitoriedade dos serviços ou
atividades da empresa.
c) prazos definidos em contratos de
experiência não superior a noventa dias, atendidas
as peculiaridades do trabalho a ser executado.
d) superveniência de fato econômico
intransponível técnico ou de infortúnio da
empresa, sujeito à comprovação judicial, sob pena
de reintegração ou indenização, a critério do
empregado. | | | | Parecer: | A estabilidade, entendida como a garantia de permanência
no emprego e, como contraposição ao livre arbítrio do empre-
gador de despedir o empregado, tornou-se, artificiosamente,
uma momentosa e controversa questão, porquanto, segmentos ex-
pressivos das categorias envolvidas têm se manifestado, rein-
teradamente, por uma solução harmoniosa do problema.
Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele
arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan-
tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do
empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da
própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado
como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após
usada, é jogada fora como inservível.
De sua parte, não interessa ao empregador inspirar de-
sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são
fatores comprovados da baixa produtividade. A prática, a ex-
periência, o conhecimento técnico, a identificação do empre-
gado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela
um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recur-
sos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação
profissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar
que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de-
obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em-
preendimento.
Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer
para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do
contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva,
que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de-
mandas judiciais.
Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas
as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es-
tamos oferecendo fórmulas conciliatória que reflete a tendên-
cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de
categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm
se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda-
ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a
serem definidos pela legislação ordinária. | |
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