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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
688[X]
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (688)
Banco
expandEMEN (688)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (386)
PARCIALMENTE APROVADA (118)
NÃO INFORMADO (83)
PREJUDICADA (53)
APROVADA (48)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (55)
AM (16)
CE (12)
DF (29)
MG (14)
PR (4)
RJ (433)
RS (107)
SP (18)
TODOS
Date
expand1987 (688)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00264 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Modifica-se o § 3o. do art. 2o. § 3o. - Os novos Estados previsto nesta Constituição e a transformação dos Territórios de Roraima e Amapá obedecerão o resultado de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00265 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Suprime-se a letra R do ítem IXX do art. 8o. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00266 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Suprime-se o parágrafo 2o. do art. 3o. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00323 PREJUDICADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente ao anteprojeto de Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, nas Disposições Transitórias o seguinte artigo: - Fica extinto o Quadro Suplementar do Ministério Público da União, criado pela Lei 6788/80, passando seus membros a integrar o Quadro de Carreira, respeitando o direito, pela ordem de antiguidade, de seus membros. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00355 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação à letra "a" do inciso XIX do artigo 8o.: a) direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial, processual e do trabalho e normas gerais de direito tributário, urbanístico, das execuções penais e transporte. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00359 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclui o inciso XIII no artigo 8o.: XIII - explorar diretamente ou mediante concessão ou permissão: a) navegação aérea; b) as vias de transporte entre portos marítimos e fluviais e fronteiras nacionais ou que transponham os limites do Estado ou Território. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00360 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso XII do artigo 8o.: XII - explorar diretamente: a) os serviços nacionais, interestaduais e internacionais de telecomunicações; b) os serviços e instalações de energia elétrica no âmbito interestadual e o aproveitamento energético dos cursos d'água pertencentes à União; c) a navegação aeroespecial e a infraestrutura aeroportuária; d) os serviços e instalações de energia uclear de qualquer natureza. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00414 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No anteprojeto de Organização do Estado, art. 5o., acrescente-se o inciso IV e suprima-se o item e do inciso XII do art. 8o. Inciso IV - "O incentivo à pesquisa de fissão atômica com fins bélicos ou para energia nuclear, antes que fiquem esgotadas todas as alternativas energéticas existentes no país." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00415 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 9o. e parágrafos do substitutivo do relator. Dê-se ao artigo 9o. e parágrafos a seguinte redação: "Art. 9o. O Distrito Federal e os Estados se organizam e se regem pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1o. São poderes do Distrito Federal e dos Estados o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si. § 2o. São reservadas ao Distrito Federal e aos Estados todas as competências que não lhes sejam vedadas. ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00418 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No Anteprojeto da Organização do Estado, Seção II, Art. 36, substitua-se o parágrafo 3o. pelo que segue: § 3o. Os Municípios com população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios instituirão os respectivos tribunais de Contas. § 4o. O prazo para instalação dos Tribunais de Contas de que trata este artigo, onde não tenham sido ainda instituídos, será de 18 (dezoito) meses: a) A partir da data da promulgação desta constituição, nos Municípios que, nessa data, satisfaçam à condição estabelecida neste artigo; nos Estados e nos Territórios. b) A contar da data de divulgação do Censo em que o Município atingir a população referida neste artigo. § 5o. A União destinará recursos específicos para apoiar a instalação, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, dos Tribunais de Contas criados a partir da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00420 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda ao art. 21, e parágrafos 1o. e 3o. do substitutivo do relator. Dê-se ao caput do art. 21 e seus parágrafos 1o. e 3o. a seguinte redação: Art. 21. O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, judiciária, administrativa e financeira, será administrado por um governador e disporá de Assembléia Legislativa própria: § 1o. A eleição do governador, do vice- governador e Deputados Distritais, coincidirá com as de Presidente e Vice-Presidente da República, para mandato de igual duração, na forma da lei. § 2o. ...................................... § 3o. A Constituição do Distrito Federal, elaborada por sua Assembléia Legislativa, disporá sobre a organização dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, vedada a divisão em Municípios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00526 PREJUDICADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 8o. Os requerimentos de informações formulados pelos membros do Congresso Nacional terão absoluta prioridade no seu encaminhamento e resposta pelos órgãos das administrações públicas, direta e indireta. § 1o. Os titulares desses órgãos deverão, dentro no prazo de 48 horas após o seu recebimento, informar ao parlamentar requerente o nome, cargo e função do servidor ou empregado designado para proceder à coleta dos elementos. § 2o. Os funcionários a que se refere o parágrafo anterior serão responsabilizados administrativamente caso não atendam ao requerimento no prazo de quinze dias úteis, ou não solicitem prorrogação este prazo, justificadamente ao parlamentar requerente. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00527 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 14., inciso II - imunidade e inviolabilidade do mandato dos Vereadores. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Dê-se nova redação ao art. 109, acrescentando-se-lhe os seguintes parágrafos: "Art. 109 - O advogado presta serviço de interesse público indispensável à administração da justiça, é inviolável no exercício de sua profissão e no âmbito de sua atividade, por suas manifestações escritas e orais, observada, no entanto, a imunidade judiciária, na forma da lei. § 1o. - A Ordem dos Advogados do Brasil, instituição autônoma e permanente, entre outras atribuições legais, compete: a) defender a Constituição, pugnar pela boa aplicação das leis, e contribuir para o aperfeiçoamento das instituições; b) integrar necessariamente órgãos instituidos para a defesa dos Direitos Humanos. § 2o. - As decisões judiciais que resultem em condenações de advogado por atos praticados no exercício de sua profissão, decorrente de processo instaurado em razão de conflito com magistrado, serão homologadas pela Câmara dos Deputados, ou pelas Assembléias Legislativas quando envolverem magistrados estaduais. Por decisão de dois terços de seus membros, a Câmara dos Deputados ou Assembléias Legislativas poderão reexaminar a decisão judicial. § 3o. - Quando a decisão final houver sido proferida pelo Supremo Tribunal, a homologação será, em qualquer caso, da competência da Câmara dos Deputados. § 4o. - Compete originariamente aos Tribunais de Justiça julgar os crimes neste artigo mencionado. § 5o. - Ao advogado é assegurado reunir-se reservadamente a pessoa presa ou detida, mesmo em regime de incomunicabilidade. É assegurado ao advogado acesso a inquéritos ou investigações criminais sigilosas. 
 Parecer:  Contrário. O texto do anteprojeto trata a questão de forma mais adequada. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR Dê-se nova redação aos §§ 1o. e 2o. do art. 70: § 1o. - Os Tribunais elaborarão proposta orçamentárias própria, que serão encaminhadas ao Legislativo. § 2o. - O numerário correspondente a sua datação orçamentária será repassada aos Tribunais trimestralmente, após prestação de contas a Comissão própria do Legislativo do trimestre anterior"". Suprimem-se os parágrafos 4o. e 5o. 
 Parecer:  A sistemática constante do Substitutivo parece-me adequada e apta a assegurar a autonomia financeira do Judiciário. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO APRECER DO RELATOR Acrescente-se incisos ao art. 5o. do anteprojeto: XII - Controlar a execução orçamentária, inclusive as dotações para o judiciário, com a atribuição de liberar parcelas do orçamento, em cada trimestre, mediante prestação de contas dos gastos do trimestre anterior. XIII - Estabelecer a obrigatoriedade do funcionamento das Comissões em caráter periódico e permanente e organizados da sociedade, que nelas terão voz. XIV - Fiscalizar os gastos públicos, inclusive os do Judiciário, e organizar serviços de auditoria para esta finalidade. XV - Escolher os membros dos Tribunais Superiores na forma prevista nesta Constituição. XVI - Homologar as decisões judiciais que envolvam responsabilidade civil ou criminal de magistrados. Por decisão de dois terços dos seus membros a Assembléia Nacional da República, poderá reexaminar a decisão Judicial. XVII - Censurar o desempenho de Ministros de Estado, dirigentes de órgãos, autarquias, empresas públicas e das empresas de economia mista e integrantes da magistratura. § 1o. - A moção de censura pelo Legislativo importa-se aprovada, na substituição do titular pelo chefe do Executivo. § 2o. - A moção somente poderá ser apresentada seis meses após a nomeação. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto regula a matéria de forma adequada. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR - Substitua-se o inteiro teor da Seção II das Disposições Transitórias pelo seguinte: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASqc Art. 111 - Noventa dias depois de promulgada esta Constituição, realizar-se-ão eleições à Presidência e a Vice-Presidência da República, e os eleitos tomarão posse quarenta e cinco dias após as eleições. Art. 112 - O mandato dos eleitos na forma deste artigo terminará 2 de janeiro de 1992. Art. 113 - O atual Presidente da República é reelegível para as eleições previstas neste artigo. Art. 114 - Esta Constituição será submetida a plebiscito no dia das eleições previstas no artigo anterior, em seu todo e por temas escolhidos pela maioria absoluta da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  Rejeitada. Não se coaduna com a filosofia do substitutivo. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator - Acrescente-se artigo à Seção VIII do anteprojeto, renumerando-se os demais: "Art. - O Presidente da República, em casos de extrema necessidade e urgência, poderá expedir Decretos-leis, que não poderão versar sobre assuntos da competência exclusiva do Congresso Nacional, ou de cada uma das Casas, bem como, sobre matérias relativas às relações entre os Poderes do Estado, ao Regime Federativo, à Organização dos Juízos e Tribunais, aos direitos e garantias individuais e coletivas, à nacionalidade, cidadania, direito eleitoral, sistema monetário e Estatuto da Magistratura e do Ministério Público. § 1o. - Se a emenda importar em aumento de despesa, deverá o Chefe do Poder Executivo indicar a respectiva fonte de custeio. § 2o. - O texto do Decreto-lei será submetido no dia dessa publicação ao Congresso Nacional, que poderá ratificá-lo ou emendá-lo, ficando o mesmo incluído na Ordem do Dia, em regime de urgência para esse fim, pelo prazo de sessenta dias. § 3o. - Na falta de deliberação no prazo estabelecido no é anterior, o Decreto-lei será considerado rejeitado. § 4o. - Ocorrendo a rejeição, o Decreto-lei perderá a eficácia desde a sua edição, podendo, todavia, o Congresso Nacional atribuir determinados efeitos às situações jurídicas aperfeiçoadas durante a sua vigência temporária. § 5o. - No caso de emenda, que deverá ser subscrita por um terço dos membros das duas casas do Congresso Nacional, o texto final aprovado será submetido à sanção do Presidente da República, aplicando-se o Processo Legislativo Ordinário. 
 Parecer:  Rejeitada. A hipótese acha-se contemplada no art. 20 §§ 1o. e 2o. . 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR Substituir no art. 33 a expressão: "... 90 (noventa) dias antes do término... "pela"... no dia 15 (quinze) de novembro do ano anterior ao término..." 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria a filosofia do substitutivo. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator: Acrescente-se parágrafo ao art. 35. "§ 2o. - A posse do Presidente e do Vice- Presidente da República será no dia 2 de janeiro do ano seguinte à sua eleição." 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria a filosofia do substitutivo. 
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