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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00355 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00355 - REJEITADA
Autoria
BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
Data
09-06-1987
Texto
Dá nova redação à letra "a" do inciso XIX do artigo 8o.: a) direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial, processual e do trabalho e normas gerais de direito tributário, urbanístico, das execuções penais e transporte.
Remissão
A20000000103 - MODIFICATIVA - ARTIGO:103
Parecer
Pelo não acolhimento.