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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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160[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (160)
Banco
expandEMEN (160)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (84)
PARCIALMENTE APROVADA (39)
NÃO INFORMADO (14)
PREJUDICADA (12)
APROVADA (11)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (7)
AM (2)
CE (4)
DF (2)
RJ (86)
RS (51)
SP (8)
TODOS
Date
expand1987 (160)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR Substitua-se nos arts. 46, 47 e 50 a expressão "Sistema único" pela "Sistema Nacional de Saúde". 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema Único de Saúde pretendido não exclui a participação das instituições privadas, como está previsto no artigo 49 do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO APRECER DO RELATOR: Dê-se ao art. 45 a seguinte redação: Art. 45 - O direito a saúde compreende: a) condições dignas e salubres de trabalho, habitação, educação, transporte, alimentação e lazer; b) água potável, ar despoluído e meio adequado à eliminação de dejetos disponíveis no trabalho e no domicílio; c) acesso gratuito e igualitário aos serviços adequados de saúde, sem qualquer tipo de discriminação e privilegiamento baseado em critérios sociais de sexo, classe social e renda, exceto o atendimento prioritário aos mais necessitados; d) acesso a todas as informações médicas e sanitárias existentes, de interesse individual ou coletivo; e) auto-determinação em relação ao uso de medidas individuais de proteção e recuperação de saúde que não implique em aumento do risco coletivo ou ônus social; f) auto-determinação em relação à adoção de medidas que visem espaçar ou limitar a prole. 
 Parecer:  Prejudicada. Todas as alíneas constantes da emenda estão contempladas no substitutivo. A alínea a) no artigo 1o., inciso I; b)no inciso II do mesmo artigo; c)art.45, inciso II; d)no inciso IV do artigo 46; e)está contemplada no inciso II do artigo 45, quando o mesmo se refere a medidas de promoção da saúde, pois entre estas está a educação sanitária, alínea f) no parágrafo 1o. do ar - tigo 54. Desta forma, o autor da emenda pode ficar tranquilo, pois sua proposta está contemplada no substitutivo, apesar de contar com outra redação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR Dê-se ao art. 43 a seguinte redação: Art. 43 - A saúde é um bem social e direito fundamental do indivíduo e da coletividade, sendo dever do Estado e das instituições de qualquer natureza e de todo cidadão adotar as medidas pertinentes à sua promoção e preservação. § 1o. A elevação do nível de saúde e bem estar e a correção das desigualdades sociais e sanitárias da população brasileira são prioridades nacionais. § 2o. A inobservância de obrigações e deveres, preceitos legais ou atos normativos relacionados com a saúde e a segurança do trabalhador constitui crime inafiançável. 
 Parecer:  Rejeitada. O relator considera relevantes as observações do autor da emenda, porém considera mais concisa a redação proposta no artigo 44 do substitutivo. Por outro lado, o par.1o. da emen- da está implícito no inciso I do art.45 e o par.2o. está con- templado no art.21, apenas não criminalizando no texto a inobservância de obrigações e deveres da área da saúde, por considerar isto matéria do Código Penal. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: Dê-se nova redação ao inciso XII, do artigo 2o. suprimindo-se o parágrafo 3o. do artigo 2o: "XII - participação nos lucros e na gestão da empresa onde trabalha nunca inferior a um terço dos lucros e cargos de direção." 
 Parecer:  Rejeitada. No Substitutivo tomamos o cuidado de ressalvar a desvincula- ção da participação nos lucros, em relação à remuneração do trabalhador e dar-lhe a devida efetivação através de contri- buição das empresas a um fundo de garantia individual, fican- do, obviamente, para a lei ordinária, fixar os quantitativos, matéria que não condiz com o texto constitucional. A presente Emenda propõe a fixação do quantitativo, o que, como dito antes, é impróprio ao texto constitucional e, além disso, prevê a participação na gestão da empresa, também es- tabelecendo a proporção dela. A participação na gestão tem sido amplamente rechaçada pelas lideranças sindicais dos trabalhadores, sob o argumento de que em nada contribui para o resguardo do interesse da classe e, ainda, provoca a deformação pessoal do representante de- signado. Em ambos os aspectos somos pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. - 50 do Substitutivo os seguintes incisos: V - livre ingresso, nos locais de trabalho, de representantes do sindicato, para ouvir os empregados a respeito das condições de trabalho; VI - acompanhamento da ação fiscalizadora referente a segurança, higiene e medicina do trabalho. 
 Parecer:  Aprovada. O inciso V está contemplado no parágrafo 2o. do Artigo 6o. do Substitutivo. O inciso VI foi proposto, foi acolhido no final do inciso IV. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 28 do Substitutivo do relator da Comissão da Ordem Social, Constituinte Almir Gabriel, a seguinte redação: Art. 28 - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens incluídos no serviço ativo até 20 de dezembro de 1965, que se encontrem e/ou venham a passar para a inatividade, serão promovidos ao grau hierárquico imediatamente superior, com proventos integrais deste último posto ou graduação, desde que tenha completado, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O artigo 28, que trata amplamente da anistia, foi elaborado com a colaboração dos interessados. Parece-nos que a preten- são do autor da presente emenda não foi contemplada. Resta, portanto, a legislação ordinária ou a via judicial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva Será dada a seguinte redação ao ítem VII do Artigo 11, sendo feita nova numeração a este Artigo e subsequentes: "Art. 11 .................................... Ítem IX - São considerados estáveis e equiparados ao funcionalistmo público da União, para todos os efeitos, os servidores regidos pela CLT que prestem serviços de caráter permanente, por período igual ou superior a cinco anos nas autarquias e orgãos da administração direta." 
 Parecer:  Consideramos que a emenda do ilustre constituinte contraria o dispositivo do inciso IV do artigo 11, que preve à esta- bilidade após 2 anos para os concursados. Pela rejeição 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator. Dê-se nova redação à letra "C", do inciso I, do artigo 2o.: "C - nos contratos de experiência, com prazo não -----superior a 90 (noventa) dias, atendidas as -----peculiaridades do trabalho a ser executado." 
 Parecer:  Aprovada. Acolhemos na plenitude a emenda apresentada que limita o con- trato de experiência, já que tradicionalmente é fixado no li- mite de 90 dias. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do Relator. Dê-se nova redação ao inciso II do artigo 1o: "II - todos têm direito a moradia, alimentação, educação, saúde, descanso, transporte, vestuário decente e à condição de higiene em um meio ambiente sadio. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Entendemos que o art. 2o., inciso III, complementa satisfato- riamente o art. 1o., inciso II. Efetivamente, longa seria a lista de direitos básicos de qualquer ser humano e, por isso, optamos pelo mais fundamentais. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta-se inciso VI ao art. 46. VI - Os serviços de saúde prestados e os medicamentos essenciais fornecidos pelos órgãos e unidades integradas ao Sistema Nacional de Saúde são universais e gratuitos. 
 Parecer:  Prejudicada. O artigo 45, no seu inciso II, contempla tanto a gratuidade, como a universalidade dos serviços e ações de saúde. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do Relator: - Acrescente-se à alínea "A" do inciso I do artigo 2o: "... obedecidos os limites fixados em lei." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Embora com redação diferente, o novo texto do substitutivo coincide com a pretensão do autor que pede explicitar as limitações que cercam o contrato a termo para evitar abusos e fraudes ao direito da estabilidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso V do art. 2o: "V - irredutibilidade do salário ou do vencimento, salvo quando indispensável para a manutenção do emprego, condição que será declarada pelos órgãos competentes do poder executivo e após procedimentos dos quais participarão a Entidade Sindical do trabalhador". 
 Parecer:  Rejeitada. Se a irredutibilidade dos salários é princípio que não se pode transigir, não vemos como atender à sugestão ora apresen tada. Se admitirmos qualquer exceção, correríamos o risco de no futuro apelar-se para ela causando danos irreparáveis para a classe trabalhadora. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 APROVADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Dos Trabalhadores e Servidores Públicos dos Trabalhadores Acrescente-se ao artigo 2o. do inciso XXVI, com a seguinte redação: "Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até seis (6) anos de idade, em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Conferir parecer número 7s0541-8. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 PREJUDICADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: - Acrescente-se inciso ao artigo 47: "IX - Compete ao Estado, com apoio da Comunidade: Implementar ações de atenção primária de saúde, em todos os seus competentes, com ênfase na assistência materno-infantil." 
 Parecer:  Prejudicada. As ações de atenção primária de saúde incluídas tanto no in- ciso II do Art. 45, quanto no inciso II do Art. 47. Desta forma, não consideramos necessário explicitá-las, uma vez que outras ações também importantes, como o controle de doenças infecciosas por exemplo, teriam que ser citadas. Todas elas estão resumidas na assistência integral, igualitária, univer- sal e gratuita. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 APROVADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator - Acrescente-se no parágrafo 3o. do Art. 76 após "As associações religiosas ..."a seguinte expressão e filantrópicas." 
 Parecer:  Aprovada . Consideramos adequada a extensão do direito previsto no arti- go 76 às entidades filantrópicas. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 REJEITADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator - Acrescente-se é ao artigo 71: "§ 2o. - A todos os inválidos e deficientes fisicos e mentais de qualquer idade, será atribuida uma renda, para sua sobrevivência, nunca inferior a um salário mínimo. 
 Parecer:  Rejeitada. De acordo com a redação proposta pela Emenda, to- dos os inválidos e deficientes físicos e mentais teriam di- reito a pensão, independentemente da camada social a que pertencessem. Em nosso entendimento, caso não se conceda tra- tamento diferenciado a portadores de dificiência de condições sócio-econômicas distintas, corre-se o risco de contribuir para que a seguridade social não cumpra sua função redistri- butivista, imprescindível num país onde são tão flagrantes as desigualdades sociais, como o Brasil. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: - Dê-se nova redação ao inciso III, do artigo 2o: "III - salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, suficiente para atender as suas necessidades vitais básicas e as de sua família com observância do disposto no inciso II do artigo 1o, constituído crime de abuso de autoridade a fixação de salário mínimo que não atenda aos requisitos estabelecidos nesta Constituição." 
 Parecer:  Rejeitada. Parece-nos suficientemente evidente a ligação natural exis- tente entre o art. 2o., inciso III e o art. 1o., inciso II. Por outro lado, nunca um dispositivo constitucional deve ser visto isoladamente, mas como parte de vários elos que formam uma corrente. Assim sendo, não vemos necessidade de fazermos refereência expressa a um artigo anterior, quando este, de per si, tem sua atuação constante e eficaz com tudo o que se segue. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: - Dê-se nova redação ao inciso VIII, do artigo 2o: "VIII - Direito a gratificação natalina de valor não inferior à remuneração integral de mês de dezembro de cada ano". 
 Parecer:  Aprovada. A sugestão está plenamente contemplada em nosso texto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: - Acrescente-se a expressão "... ou extração ..." após a palavra "remoção" no artigo 55 e a expressão "células, líquidos e substância" após a palavra "tecidos" no mesmo artigo. - Acrescente-se a expressão "células, líquidos e substância" após "tecidos" no parágrafo único do artigo 55. 
 Parecer:  Prejudicada. Consideramos que a palavra tecidos já é suficiente para in- cluir células, líquidos e substâncias, pois o sangue é um te- cido que contém aqueles elementos. A finalidade da emenda es- taria assim contemplada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: - Acrescente-se os seguintes parágrafos ao art. 51: "§ 1o. - O Sistema Nacional de Saúde deverá adotar uma política de auto-suficiência na área de insumos básicos, imuno-biológicos e medicamento essenciais e na área de equipamentos para a saúde, privilegiando os órgãos produtores estatais e as empresas nacionais." "§ 2o. - Constituiu monopólio da União as importações de matérias primas para produção de medicamentos." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Foi acolhida a sugestão de incluir a palavra "equipamentos". Quanto ao restante da emenda, parte está contemplada no Art. 47, inciso III, quando prevê a participação do Estado na pro- dução e distribuição de insumos para o setor. Dentro da con- juntura atual, o monopólio da União nas iportações de maté- rias primas para a produção de medicamentos é bastante aris- cado para garantir o abastecimento regular do País. 
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