| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15309 APROVADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Suprima-se o parágrafo único do art. 185. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15310 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa do inciso IV do art. 188
do Projeto de Constituição.
Dê-se a seguinte redação ao art. 188, inciso
IV, do Projeto:
"Art. 188 - ................................
IV - os vencimentos dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal não poderão ser inferiores aos
percebidos, a qualquer título, pelos Ministros de
Estado; os dos Ministros dos Tribunais Superiores,
a 90% dos percebidos pelos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, mantendo-se a diferença máxima
de dez pontos percentuais entre os diferentes
graus hierárquicos. Os vencimentos dos
Desembargadores corresponderão aos de Secretário
de Estado, a qualquer título, não podendo
ultrapassar os dos Ministros do Superior Tribunal
de Justiça, mantendo-se, a partir daí, uma
diferença máxima de dez pontos percentuais entre
as entrâncias ou graus hierárquicos." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15311 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao § 1o. do art. 200 do
Projeto de Constituição
Dê-se ao § 1o. do art. 200 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 200 -
§ 1o. - Após aprovação pelo Senado da
República, por voto de dois terços de seus
membros, os Ministros serão nomeados pelo
Presidente da República, sendo: | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está, parcialmente, atendida
nos seus objetivos. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15312 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa à letra "i", do inciso I,
do art. 201 do Projeto de Constituição.
Dê-se à letra "i", do inciso I, do artigo
201, do Projeto, a seguinte redação:
"Art. 201. - ................................
I - ........................................
"i") os mandatos de segurança e o "habeas
data" contra atos do Presidente da República, das
Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Supremo
Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União,
ou de seus Presidentes, do Procurador-Geral da
República, bem como os impetrados pela União
contra atos de governos estaduais ou do Distrito
Federal." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15313 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva do inciso IV, do art. 201
do Projeto de Constituição
Suprima-se o inciso IV, do artigo 201 do
Projeto.
"Art. 201 -
I -
II -
III -
IV - suprimir." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15314 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva do § 2o. do art. 204 do
Projeto de Constituição.
Suprima-se o parágrafo segundo do artigo 204
do Projeto. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15315 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao parágrafo único do
art. 221 do Projeto de Constituição.
O parágrafo único do art. 221 passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 221 -
Parágrafo único. - O Tribunal Regional
Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente
dentre os Desembargadores, cabendo a Corregedoria
Eleitoral ao Juiz do Tribunal Regional Federal ou
ao Juiz Federal." | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão
de Sistematização. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15316 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 227 do Projeto de
Constituição
Dê-se ao art. 277 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação:
"Art. 227 - O Superior Tribunal Militar
compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados
pelo Presidente da República, depois de aprovada a
indicação pelo Senado da República, sendo dois
dentre oficiais-generais da ativa da Marinha, três
dentre oficiais-generais da ativa do Exército,
dois dentre oficiais-generais da ativa da
Aeronáutica, e quatro dentre civis." | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão
de Sistematização. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15317 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa do parágrafo único do
art. 220 do Projeto de Constituição.
O parágrafo único do art. 220 passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 220 -
Parágrafo único. - O Tribunal Superior
Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente
dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e
o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça." | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão
de Sistematização. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15318 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva do § 1o. do art. 205 do
Projeto de Constituição.
Suprima-se o parágrafo primeiro, do artigo
205, do Projeto, passando o seguinte a parágrafo
único. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válido, os fundamentos de justificação. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15319 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 231 e seus
incisos, do Projeto de Constituição.
Dê-se ao art. 231 e seus incisos, do Projeto
de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 231 - O Ministério Público compreende:
I - O Ministério Público da União, integrado:
a) pelo Ministério Público Federal, que
oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o
Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais
Eleitorais, o Tribunal de Contas da União, os
Tribunais e Juízes Federais Comuns e os Juízos
Agrários;
b) pelo Ministério Público Militar;
c) pelo Ministério Público do Trabalho;
d) pelo Ministério Público do Distrito
Federal e dos Territórios.
II - O Ministério Público dos Estados." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo-
nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15320 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dê-se ao inciso I e à letra "c", do artigo
277, a seguinte redação:
"Art. 227 -
I - do produto da arrecadação dos impostos
sobre a renda e proventos de qualquer natureza e
sobre produtos industrializados, quarenta e sete
por cento, na forma seguinte:
a)
b)
c) três por cento para aplicação nas
regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de
suas instituições oficiais de fomento regional." | | | | Parecer: | A Emenda objetiva elevar o percentual da receita tributária
da União a ser entregue para emprego nas Regiões Norte e Nor-
deste, com vistas a incluir a Região Centro-Oeste.
Os percentuais previstos no artigo 277, I, do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização foram fixados à
vista de estudos que levaram em conta o acréscimo de despesa
das unidades federadas em decorrência dos encargos a lhe se -
rem repassados pela União, bem como as necessidades da Admi-
nistração Federal.
A sua alteração implica em rompimento do equilíbrio e confli-
ta com a opinião expressa pela maioria dos Constituinte que
examinaram a matéria nas fases anteriores de elaboração do
Projeto em questão.
Assim, não obstante a relevância dos propósitos que inspira -
ram a Emenda, somos pela sua rejeição. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15321 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao § 1o. do art. 449 do
Projeto de Constituição.
Acrescente-se a seguinte expressão após a
parte final do § 1o. do art. 449 do Projeto:
"Art. 449 -
§ 1o. -
..., podendo delas constar Juízes Federais de
qualquer região."" | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. A
forma com que o projeto aborda a matéria parece mais abran-
gente. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15322 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, em Disposições
Transitórias, o seguinte dispositivo:
"Art. - A exigência do prazo de exercício
efetivo na judicatura, de que trata o artigo 188,
inciso V, não se aplica aos atuais integrantes da
magistratura. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15323 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dê-se ao art. 458 a seguinte redação:
"Art. 458 - O mandato do atual Presidente da
República terminará em 15 de março de 1989." | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden-
de da República, previsto no art.458 do Projeto.
A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que
o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab
elecido na Constituinte vigente.
De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre-
sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de
se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País,
determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos.
somos, assim, pela rejeição da emenda. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15324 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
"Suprima-se o artigo 444 e o seu parágrafo
único." | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15325 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Acrescente-se ao artigo 356 o seguinte
parágrafo único:
"Art. 356 -
Parágrafo Úncio - O disposto neste artigo não
se aplica aos empregados ou contribuintes autômos
que vierem a se aposentar no prazo de dez anos,
contados da data da promulgação desta Constituição
e que já tenham, por lei anterior, assegurados
aposentadorias especiais pela redução do tempo de
serviço." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que
figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois,
adequada consideração, na ocasião própria.
Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro-
posta rejeitada. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15326 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
DÊ-se ao § 2o. do artigo 318 a seguinte
redação:
'Art. 318 -
§ 2o. - A desapropriaÇÃo de que trata este
artigo é de competência exclusiva do Presidente da
República." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A Emenda atribui competência para efetuar
desapropriações e esta definição depende do sistema de gover-
no a ser adotado para o País. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15327 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dê-se ao inciso I, do artigo 237 a seguinte
redação:
"Art. 237 -
I - Comoção grave de repercussão nacional. | | | | Parecer: | A Emenda do ilustre constituinte tem por objetivo supri-
mir a expressão "ou fatos que comprovem a ineficácia--- da
medida tomada de Estado de Defesa".
O Projeto é mais abrangente e redação da expressão é
complementar ao Estado de Defesa.
Pela Rejeição. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15328 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Suprima-se o artigo 236, caput, a todos os
seus parágrafos." | | | | Parecer: | Mantem-se o dispositivo porque a figura do Estado de De-
fesa tem a aceitação quase consensual.
Pela Rejeição. | |
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