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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PAES DE ANDRADE in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
14
n/a
21
n/a
25
n/an/a
21
n/a
112
n/a
32
n/an/an/a
4
n/a
1
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
•Emenda (230)
•Sugestão (64)
Banco
expandEMEN (230)
•SGCO (64)
Comissao
expand1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher (2)
expand2 : Comissão da Organização do Estado (2)
•3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo (38)
expand5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças (2)
expand7 : Comissão da Ordem Social (8)
expand8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação (8)
•9 : Comissão de Sistematização (170)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
•REJEITADA (139)
•PARCIALMENTE APROVADA (33)
•NÃO INFORMADO (21)
•APROVADA (20)
•PREJUDICADA (17)
Partido
•PMDB (291)
•PTB (2)
•PFL (1)
Uf
•CE (294)
Nome
•PAES DE ANDRADE[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (225)
261Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01634 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM GRATUITOS TODOS OS ATOS E REGISTROS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CIDADANIA 
262Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01635 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO HAJA PENA DE MORTE, DE PRISÃO PERPÉTUA E DE BANIMENTO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PENA DE MORTE PRISÃO PERPETUA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
263Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01760 DT REC:24/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS DOS ÓRGAOS DOS PODERES LEGISLATIVO EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, INCLUSIVE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES, QUE TENHAM POR OBJETO A RESTRIÇÃO OU EXTINÇÃO DE DIREITOS OU APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, SÓ TENHAM VALIDADE E EFICÁCIA SE PUBLICADOS EM VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO. 
 Indexação:  PODERES DO ESTADO ORGÃOS PUBLICOS PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO PODER JUDICIARIO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA RECURSOS FINANCEIROS 
264Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01761 DT REC:24/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE AMPLA DEFESA CONTRA ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE LIMITE OU EXTINGA DIREITOS, BEM COMO CONTRA A PRÁTICA DE ILÍCITO IMPUTADA A QUALQUER PESSOA. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
265Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01762 DT REC:24/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA PLENA A LIBERDADE DE CONVICÇÃO FILOSÓFICA, BEM COMO A LIBERDADE DE REUNIÃO PARA ESTUDO, DIVULGAÇÃO E PRÁTICA DOS SEUS POSTULADOS, DESDE QUE PRESERVADA A ORDEM PÚBLICA E OS BONS COSTUMES. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE REUNIÃO 
266Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03918 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A ESCOLHA DE INTERVENTORES DE ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO DEPENDA DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO 
267Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03919 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL POR BRASILEIRO E ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PROPRIEDADE RURAL 
268Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03920 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES RURAIS O DIREITO À APOSENTADORIA AOS 55 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL LIMITE DE IDADE 
269Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03921 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE PROTEÇÃO ESPECIAL AOS EXCEPCIONAIS, DEFICIENTES E SUPERDOTADOS. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
270Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03922 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL IMPRODUTIVA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL 
271Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03923 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DEPENDA DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  JUSTIÇA MILITAR 
272Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03924 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL SEJA UMA REPÚBLICA FEDERATIVA SOB O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE; E QUE A CONSTITUIÇÃO NÃO SEJA ALTERADA QUANTO AO SISTEMA FEDERATIVO, REPUBLICANO E PARLAMENTAR DE GOVERNO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARLAMENTARISMO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA ELEIÇÃO DIRETA SUFRAGIO UNIVERSAL SISTEMA FEDERATIVO 
273Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03925 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CIDADÃO IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR E DESPROVIDO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA VIVER COM DIGNIDADE SEJA SUSTENTADO PELO ESTADO. 
 Indexação:  INATIVOS 
274Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03926 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ADOTE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE DE TODO INDIVÍDUO, E ASSEGURE TRATAMENTO GRATUITO AOS ECONOMICAMENTE NECESSITADOS. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE ASSISTENCIA MEDICA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
275Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04431 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS ADAPTEM SUAS CONSTITUIÇÕES, NO PRAZO DE SEIS MESES, NELAS INCLUINDO OS DISPOSITIVOS CONSTANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
 Indexação:  ESTADOS CONSTITUIÇÃO 
276Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04432 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE PRAZO PARA INSCRIÇÃO NOS PARTIDOS POLÍTICOS DOS CANDIDATOS ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1988. 
 Indexação:  CANDIDATO PARTIDOS POLITICOS 
277Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04433 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE A FORTUNA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
278Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04434 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUMA DISCRIMINAÇÃO SEJA TOLERADA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER DISCRIMINAÇÃO 
279Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04435 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DAS REGIÕES, ESTABELECENDO OS LIMITES DE AUTONOMIA DO PODER REGIONAL, DENTRO DO SISTEMA FEDERATIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MUNICIPIOS COMPETENCIA ADMINISTRATIVA COMPETENCIA POLITICA SISTEMA FEDERATIVO 
280Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04436 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CONSTITUÍDA, ANUALMENTE, UMA COMISSÃO MISTA DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO PARA REDIGIR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
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