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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (6)
Uf
BA (6)
Nome
FRANCISCO PINTO[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand19 (5)
expand18 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00149 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão federal, onde houver. 
 Parecer:  Suprime a palavra federal, onde houver. Quando aderida à palavra União até que se torna razoável. Mesmo assim, há de se convir em que a expressão União Federal tem significado específico e poderia ser mantida para distin- gui-la de outras formas jurídicas, possíveis, de união. No restante do Anteprojeto, onde se usa a palavra federal não cabe suprimi-la. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00150 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do Art. A. 
 Parecer:  A supressão do § 2o. do art. A (art. 1o. do texto numera- do) não pode ser considerada, nos termos da justificação do autor. Os Municípios, de fato, constituem a única realidade na- cional, no sentido de que são entidades da organização esta- tal com base física que lhe corresponde precisamente.Não são, portanto, meras ficções. Todavia, juridicamente, são meras divisões territoriais dos Estados, embora com autonomia. Por isso, não devem ser considerados como unidades da Federação. Os Territórios são, igualmente, divisões territoriais, mas sem autonomia alguma. Por isso mesmo, apenas autarquias territoriais da União. Adotem-se aqui parte das considerações integrantes do pa- recer sobre a emenda no. 2A0010-0 Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00151 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do Art. A e acrescente-se um parágrafo 5o. renumerando-se os demais: "Art. A .................................... .................................................. § 4o. São símbolos nacionais a Bandeira e o Hino vigentes na promulgação desta Constituição e outros estabelecimentos em Lei. § 5o. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios." 
 Parecer:  Suprime as armas da República como símbolo nacional. Como símbolo de grafia e mesmo de heráldica não parece cabível suprimi-lo. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00152 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a redação abaixo ao Art. A: "Art. A. O Brasil é uma República democrática representativa, constituída numa Federação indissolúvel da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios." 
 Parecer:  A emenda assemelha-se às de Nos. 2A0040-1, 2A0026-6, 2A0082-7 e outras. Adotem-se as razões dos pareceres lá apresentados. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00153 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a redação abaixo ao § 6o. do Art. A: "Art. A. .................................... .................................................. § 6o. O Português é a língua oficial do Brasil." 
 Parecer:  Propõe nova redação ao parágrafo 6o. do artigo A (artigo 1o. do texto numerado) do Anteprojeto, para designar o portu- guês como a língua oficial do Brasil. A justificação do autor nos convence do acerto da emenda. O parecer é pela aprovação na íntegra. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00104 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: "Art. São nacionalizados os estabelecimentos bancários, as empresas financeiras e de seguros existentes no Brasil, as quais deverão ser constituidas majoritariamente com Capital Nacional. Parágrafo Único. Considera-se empresa nacional aquela cujo controle de capital seja majoritariamente brasileiro, e a sua sede no País o centro de suas decisões. Art. A União terá o controle acionário dos estabelecimentos de crédito e das seguradoras privadas existentes no País." 
 Parecer:  A emenda submetida propõe a nacionalização dos estabelecimen- tos bancários, empresas financeiras e de seguros. A estatiza- ção do crédito apresenta a grande vantagem de permitir que os recursos sejam direcionados para atividades de interesse so- cial. Por outro lado, a estatização bancária permite também aos poderosos do dia manterem seus opositores subjugados. Com frequência, durante o período autoritário, muitos empresários foram discriminados por suas idéias, sendo impedidos de ope- rarem com os bancos oficiais. A estatização é, portanto, arma poderosa que deve ser evitada. Ademais, a existência de um sistema misto, sem as deformações atuais, permitirão a livre concorrência, tão necessária para o aperfeiçoamento do siste- ma bancário.