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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
PTB in partido [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1830)
Banco
expandEMEN (1830)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1086)
APROVADA (214)
NÃO INFORMADO (211)
PARCIALMENTE APROVADA (177)
PREJUDICADA (122)
Partido
PTB[X]
Uf
AL (7)
AM (10)
CE (2)
GO (1)
MG (49)
MS (15)
MT (15)
PR (15)
RJ (210)
RN (7)
RR (125)
RS (7)
SP (1367)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1990 (1)
expand1988 (177)
expand1987 (1651)
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05527 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: artigo 203 Inclua-se no art. 203 do anteprojeto , o seguinte parágrafo, renumerando-se os demais: Art. 203 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - ........, assegurada aos substitutos, que contem mais de cinco anos nessa função ou pleo menos quinze anos de serviço à data da instalação da Constituinte, a efetivação no cargo de titular, na vacância. § 3o. - .................................... 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05529 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 475 Suprima-se o artigo 475 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05530 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 290 O artigo 290 passa a ter a seguinte redação: Art. 290. A União não se responsabilizará pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras, observado o disposto no art. 67, inciso V. 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05531 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 336, Inciso V O inciso V do art. 336 passa a ter a seguinte redação: Art. 336. .................................. V - A criação de fundo mantido com recursos das instituições financeiras e da União, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05532 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva dispositivo emendado: artigo 289, parágrafo único Suprima-se o parágrafo único do artigo 289. 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05536 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13, Inciso XIV, alínea "a" Suprima-se a alínea "a" do inciso Xiv do artigo 13. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05539 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 270, inciso II, alínea "c" Artigo 376 Artigo 421 Art. 270. .................................. II - ............................................ c) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações; das entidades sindiciais de trabalhadores; das instituições de educação, de assistência social e das entidades dedicadas á defesa dos recursos naturais do meio ambiente, desde que sem fins lucrativos e observados os requisitos da lei. - Em consequência suprima-se os artigos 376 e 421. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05540 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 200 passa ater a seguinte redação: Art. 200. .................................. § 1o. Os Tribunais elaborarão propostas orçamentárias próprias, sendo-lhes repassado o numerário correspondente a sua dotação segundo o disposto no art. 300; 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05543 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 133, § 5o. Substitua-se no § 5o. do art. 133 a expressão "um terço" por "um décimo". 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05545 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 133, § 3o. O § 3o. do artigo 133 passa a ter a seguinte redação: Art. 133. .................................. § 3o. Só poderá ser aprovada emenda que I - seja compatível com o orçamento plurianual; e II - indique os recuros necessários. 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05546 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva de Adequação e Compatibilização Dispositivo emendado: art. 258, III Acrescente-se ao art. 258, III, o dispositivo correspondente ao inciso II, do artigo 23, do Anteprojeto da Comissão VI e que foi suprimido, no atual projeto dessa Egrégia Comissão de Sistematização, por evidente lapso, desde que não há qualquer incompatibilização com outras disposições, seja da mesma Comissão ou de outras. É o seguinte o teor do dispositivo a ser restaurado, que estabelece como competência da União; através da Polícia Federal: " II - executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira, através da Polícia Federal, e, por este mesmo órgão nas rodovias e ferrovias federais, na parte eferente a crimes contra a vida e o patrimônio."" O presente dispositivo ainda merece reparo, de modo a ter melhor adequação, acrescentando-se que esses serviços são executados pela Polícia Federal, também nos portos e aeroportos; de fato, a polícia marítima e área é nesses locais que é exercida e a polícia de fronteira, na maioria das vezes, também aí o é. Para melhor adequação a redação do dispositivo deve ser a seguinte: "Art. 258 .................................. ............................................ III - exercer a polícia de minas e a marítima, aérea e de fronteiranas rodovias e ferrovias federais, nos portos e aeroportos, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio." 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00521 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o Parágrafo Único ao Art. 386 pelo seguinte artigo: "Art. ... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino." 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente. 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00523 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Transformar o parágrafo único do art. 386 em artigo. 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00637 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Suprimir da letra "f", do art. 28, inciso II, do anteprojeto de Constituição as expressões: "... de mais de dez anos de serviço ativo, os quais serão agregados pela autoridade superior ao se candidatarem. Nesse caso, se eleitos, passam automaticamente para a inatividade quando diplomados. Os de menos de dez anos só são elegíveis caso se afastem expontaneamente da atividade". 
 Parecer:  Visa a Emenda a suprimir a alínea "f", inciso II do Art.28, do Anteprojeto de Constituição, que trata de elegibilidade de militares. O texto é originário do Art. 4o., inciso IV § 1o. do Ante- projeto da Comissão IV e como tal foi mantido no Capítulo re- ferente aos direitos políticos para efeito de compatibiliza- ção. É, pois, inoportuna a supressão. Pela rejeição. 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02393 APROVADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Suprimir, do art. 232, os §§ 1o. e 2o. 
 Parecer:  Pela aprovação face ao conflito havido entre o caput e os §§ do Art. 232. 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02669 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao item IV do art. 18: "Art. 18. .................................. IV - ........................................ - não será constituído mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial; - os empregados de uma empresa integrarão um mesmo sindicato, constituído segundo o ramo de produção ou a atividade da empresa, garantida a representação dos sindicatos das categorias diferenciadas nas negociações coletivas." 
 Parecer:  A emenda objetiva dar à alínea "m" do inciso IV do art. 18 do Anteprojeto a redação do inciso II do art. 6o. do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social, que assegura o princípio da uni- cidade sindical. A seu favor é alegada a eventual divisão das entidades sindi- cais, se permitida a pluralidade, e o consequente enfraqueci- mento de seu poder reivindicatório. Optamos pela liberdade completa de organização sindical. Con- sideramos que só ao trabalhador cabe decidir, em cada caso, de sua representação por um, dois, ou mais sindicatos por categoria e base territotial. O critério de formação de um sindicato por ramo de produção é consequência direta do princípio de unicidade, razão pela qual não foi contemplado do texto. Pela rejeição da emenda. 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03069 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 245 a expressão: "e Graduados", passando assim, a ter a seguinte redação: "As patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes são asseguradas, em toda plenitude, aos Oficiais da Ativa e Graduados, da reserva ou reformados das Forças Armadas, Policiais Militares e Corpos de Bombeiros, dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal". 
 Parecer:  Prejudicada pela aprovação da Emenda 4790-7. Pela prejudicialidade. 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03077 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de Constituição Emenda supressiva ao artigo 28, Inciso II. suprimir a letra "f". 
 Parecer:  Visa a Emenda a suprimir a alínea "f", inciso II do Art.28, do Anteprojeto de Constituição, que trata de elegibilidade de militares. O texto é originário do Art. 4o., inciso IV § 1o. do Ante- projeto da Comissão IV e como tal foi mantido no Capítulo re- ferente aos direitos políticos para efeito de compatibiliza- ção. É, pois, inoportuna a supressão. Pela rejeição. 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03088 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Anteprojeto de Constituição Suprimir da letra "f", do art. 28o., inciso II, do Anteprojeto de Constituição as expressões: "... de mais de dez anos de serviço ativo, os quais serão agregados pela autoridade superior ao se candidarem. Nesse caso, se eleitos, passam automaticamente para a inatividade quando diplomados. Os de menos de dez anos só são elegíveis caso se afastem expontaneamente da atividade". 
 Parecer:  Visa a Emenda a suprimir a alínea "f", inciso II do Art.28, do Anteprojeto de Constituição, que trata de elegibilidade de militares. O texto é originário do Art. 4o., inciso IV § 1o. do Ante- projeto da Comissão IV e como tal foi mantido no Capítulo re- ferente aos direitos políticos para efeito de compatibiliza- ção. É, pois, inoportuna a supressão. Pela rejeição. 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05396 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: parágrafo 1o. do art. 197. Suprima-se do parágrafo primeiro do art. 197, a expressão: "habilitação". 
 Parecer:  Não há o que adequar. Pela rejeição. 
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