Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:03077 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
K - Emenda CS de Adequação ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
03077 - REJEITADA
 

Autoria
FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Emenda ao anteprojeto de Constituição Emenda supressiva ao artigo 28, Inciso II. suprimir a letra "f".
 

Remissão
A90000000205 - SUPRESSIVA - ARTIGO:205 PAR
 

Parecer
Visa a Emenda a suprimir a alínea "f", inciso II do Art.28, do Anteprojeto de Constituição, que trata de elegibilidade de militares. O texto é originário do Art. 4o., inciso IV § 1o. do Ante- projeto da Comissão IV e como tal foi mantido no Capítulo re- ferente aos direitos políticos para efeito de compatibiliza- ção. É, pois, inoportuna a supressão. Pela rejeição.