ANTE / PROJEMENTODOS | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00482 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Emenda Modificativa
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo
O art. 14 do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 14 - Compete ao Presidente da República
nomear o Primeiro-Ministro e - por indicação deste
- aprovar e nomear os demais integrantes do
Conselho de Ministros, tendo em conta consulta aos
Partidos Políticos com representação no Congresso
Nacional."
§ 1o. -
§ 2o. -
§ 3o. - | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00483 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Emenda Modificativa
Anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo
O Art. 41 do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 41 - O Conselho da República é composto
pelos seguintes membros:
I - O Presidente da República;
II - O Presidente da Câmara dos Deputados;
III - O Presidente do Senado Federal;
IV - O Primeiro-Ministro;
V - Os líderes de todos os Partidos com
representação na Câmara dos Deputados;
VI - O Presidente do Tribunal Constitucional;
VII - Seis cidadãos brasileiros natos, com
mais de 21 anos, sendo dois indicados pelo
Presidente da república, dois eleitos pelo Senado
Federal, dois eleitos pela Câmara dos Deputados,
com mandatos de 2 (dois) anos, vedada a
recondução." | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00484 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Emenda Modificativa
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo
O art. 33 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 33 - O Primeiro-Ministro presidirá o
Conselho de Ministros.
I - na reunião em que tomaram posse o
Primeiro-Ministro e demais Ministros de Estado;
II - quando for sua a iniciativa da
convocação.
Parágrafo único - As deliberações do Conselho
de Ministros serão tomadas por maioria de votos,
cabendo, a quem as presidir, a decisão em empate
ainda que produzida pelo seu voto. | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00485 REJEITADA | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo
Fica suprimido o art. 16 do anteprojeto. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00486 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Emenda Modificativa
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo
O art. 26 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 25 - Os Deputados Federais eleitos em
eleições extraordinárias iniciarão nova
legislatura com mandato de 4 (quatro) anos." | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00487 REJEITADA | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo
Inclua-se nas disposições transitórias o art.
seguinte:
"Art. - As eleições para Presidente da
República serão realizadas no prazo de 120 (cento
e vinte dias) a partir da promulgação desta
Constituição." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00533 REJEITADA | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Suprima-se o art. 28 e seus parágrafos, do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00534 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 2o. a seguinte
redação:
"§ 2o. - Observado o limite máximo previsto
neste art., o número de Deputados por Estado,
Território e o Distrito Federal, será estabelecido
pela Justiça Eleitoral, para cada legislatura,
proporcionalmente à população com reajustes
necessários para que nenhum Estado e o Distrito
Federal tenha menos de oito (8) Deputados, nem
mais de noventa (90). | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00537 REJEITADA | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Suprima-se o inciso II do art. 14 do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00803 REJEITADA | | | Autor: | VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) | | | Texto: | Suprima-se o item VI do artigo 12 do Anteprojeto
da Subcomissão do Poder Legislativo. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00889 REJEITADA | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
do Poder Legislativo:
- Acrescenta-se o inciso no artigo 13:
"VI - O parlamentar que tiver condenação
criminal em sentença definitiva e
irrecorrível"".*aa4*f | | | Parecer: | Rejeitada. | |
32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00890 PREJUDICADA | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | Texto: | Emenda ao parecer do Relator da Subcomissão
do Poder Legislativo.
- Acrescenta-se o inciso no artigo 20.
"III - de, no mínimo, cinco por cento dos
eleitores de no mínimo a metade dos Estados da
Federação"". | | | Parecer: | Prejudicada. | |
33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00891 REJEITADA | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | Texto: | Suprimir do artigo 11, o § 1o., a expressão:
"...Nem processados criminalmente, sem prévia
licença de sua Câmara". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00900 REJEITADA | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | Texto: | Artigo 9o.
Seção VIII
Determinar a realização de Consulta Popular,
Plebiscito ou referendo. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00901 REJEITADA | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | Texto: | Art. 3o.
Parágrafo I
Cada Estado e o Distrito Federal elegerão 3
(três) Senadores, com mandato de 5 (cinco) anos. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00902 REJEITADA | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | Texto: | Seção I
Do Congresso Nacional
Art. 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de
até 500 (quinhentos representantes do povo,
eleitos dentre cidadãos maiores de 18 (dezoito)
anos, por voto direto e secret:
§ 1o. O mandato é de quatro anos.
§ 2o. Cada unidade federada se constitui
distrito eleitoral, sendo eleitos os mais votado
até o preenchimento de todas as cadeiras a ela
conferida.
§ 3o. O número de Deputados por unidade
federada será estabelecido pela Justiça Eleitoral,
proporcionalmente a respectiva população.
§ 4o. Cada Território elegerá 3 (três)
deputados, incluindo-se Fernando de Noronha. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00113 REJEITADA | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | O Superior Tribunal Militar compor-se-á de
onze Ministros nomeados pelo Presidente da
República, depois de aprovada a escolha pelo
Congresso Nacional, sendo dois, dentre oficiais-
generais da ativa da Marinha, dois dentre
oficiais-generais da ativa do Exército, dois,
dentre oficiais-generais da ativa Aeronáutica, e
cinco dentre civis.
§ 1o. Os Ministros Civis serão escolhidos
pelo Presidente da República dentre cidadãos
maiores de trinta e cinco anos, sendo:
a) Três advogados de notório saber jurídico
e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva
atividade profissional;
b) Dois, em escolha paritária, dentre
auditores e membros do Ministério Público da
Justiça Militar. | | | Parecer: | Não acolho a modificação, preferindo manter os termos do Subs
titutivo. Pela rejeição. | |
38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00114 REJEITADA | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Emenda
Inclua-se Onde Couber:
"Art. Compete à Justiça Eleitoral registrar
os Partidos Políticos, organizar o processo
eleitoral, proceder as eleições e sua apuração,
julgar os litígios eleitorais, organizar o
alistamento eleitoral e a divisão eleitoral do
País, além de outras atribuições previstas em
lei." | | | Parecer: | A aparente omissão do substitutivo foi intencional, pois a
legislação eleitoral é extremamente dinâmica.
Rejeitada. | |
39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00115 REJEITADA | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Dê-se ao Art. 61 do Substitutivo
Inclua-se no Art. 61 do substitutivo o inciso
VII com a seguinte redação:
"VII - Tribunais e juízes Agrários. | | | Parecer: | Rejeitada. A especialização de Varas Federais supre essa
necessidade. | |
40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00116 REJEITADA | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 126 do substitutivo: | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto da tratamento adequado à questão. | |
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