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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00761 APROVADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao artigo 13 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo: "Art. 13. O governo é constituído pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros de Estado".
	Parecer:	Aprovada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00765 APROVADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se o artigo 1o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, renumerando os demais.
	Parecer:	Aprovado.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00766 APROVADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXIX do artigo 10o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo.
	Parecer:	Aprovada.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00038 APROVADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Inclua-se onde convier: "Art. O Primeiro-Ministro será escolhido dentre os membros do Parlamento."

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00040 APROVADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Artigo 11, X Cancelar.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00041 APROVADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Redija-se assim o art. 11, XXIII: " - ler mensagem perante o Congresso Nacional, etc.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00044 APROVADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Art. 15o., § 2o. - Onde se diz 2/10 diga-se 1/5o.

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00047 APROVADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Art. 26 Redija-se assim: "Os Deputados Federais serão sempre eleitos, em eleições ordinárias ou extraordinárias, por um período correspondente a uma legislatura.