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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (768)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (381)
APROVADA (275)
PARCIALMENTE APROVADA (71)
PREJUDICADA (41)
Partido
PMDB (479)
PFL (113)
PDT (66)
PT (26)
PTB (25)
PDS (24)
PDC (17)
PCB (12)
PSB (5)
PMB (1)
Uf
AC (1)
AM (10)
AP (1)
BA (34)
CE (13)
DF (18)
ES (14)
GO (29)
MA (17)
MG (79)
MS (41)
MT (8)
PA (35)
PB (8)
PE (146)
PI (9)
PR (43)
RJ (116)
RN (2)
RO (2)
RR (2)
RS (22)
SC (38)
SE (3)
SP (77)
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01021 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: 206 Suprimir o art. 206 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo a supressão do Art. 206 que de- termina a publicidade e a fundamentação de todo julgamento. Mérito incontestável. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01022 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA/SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS - alínea "f" do inciso I do art. 212 e alínea IV do art. 213 Acrescentar uma alínea, que seria a "f", do inciso I do art. 212, com a seguinte redação: f) os crimes políticos, os contra a integridade territorial e a soberania do Estado. Em consequência e necessariamente, excluir essa mesma previsão do inciso IV do art. 213 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo transferir da competência para processar e julgar os crimes políticos contra a integridade territorial e a soberania do Estado, dos Juízos Federais para os Tribunais Regionais Federais. Matéria envolvendo mérito. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01023 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 192, inciso I Suprimir do art. 192, inciso I, a referência a "...do Ministério Público..." 
 Parecer:  A Emenda visa a retirar a participação do Ministério Pú- blico no ingresso, por concurso, de provas e títulos, para carreira de Magistrado. Trata-se de inovação patenteadora do mérito, infringindo, consequentemente, o § 2o. do Art. 19 do Regimento Interno da ANC. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01026 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA incluir no artigo 62 do anteprojeto do Relator o inciso V: V - criar, obedecido o disposto nesta Constituição e nas Constituições e leis estaduais, Juízos Municipais constituidos de: a) Juizados Especiais, singulares ou Coletivos, para julgar pequenas causas e infrações penais a que não se comine pena privativa de liberdade; e b) Juizados de Paz e de Menores, com atribuição de habilitar e celebrar casamentos e de orientar menores. 
 Parecer:  A alternativa adotada no Anteprojeto é mais compatível com o disposto no art. 197 (Juizados Especiais e Justiça de Paz) e com a estrutura do Poder Judiciário. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01034 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Dar ao artigo 96 do anteprojeto do ilustre relator a seguinte redação: Art. 96 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Pela rejeição, conforme parecer proferido na emenda 351-9. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01040 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Incluir no art. 28, I do anteprojeto do Relator a alínea e) e) São facultativos o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, bem como dos maiores de setenta anos, na data da eleição. 
 Parecer:  Na atribuição ao maior de dezesseis anos do direito de alis- tar-se e votar estão embutidos, de alguma maneira, menospre- zo pela atividade política e depreciação da maturidade que se pretende tenha o eleitor para a eleição de um representan- te do povo. Um menor de dezoito anos é incapaz civilmente e penalmente inimputável, não tem idade para prestar serviço militar, não pode dirigir veículo e nem pode, sequer, consti- tuir família sem outorga de seus pais. Admitir-se que pode votar é admitir que votar é uma atividade menor. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01041 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:   
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01046 REJEITADA  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Adequação Dispositivo Emendado: Capítulo II do Título IX A denominação do Capítulo III do Título IX, Da Ordem Social, será: Da Educação, Da Cultura e do Desporto, ao invés de apenas "Da Educação e Cultura". 
 Parecer:  Propõe denominação do Capítulo III do Título IX: Da Educação, da Cultura e do Desporto. O Desporto com o Turismo são componentes culturais da socie- dade. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01055 REJEITADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 50, incisos I e II. Suprima-se o Art. 50 e seus incisos I e II; acrescente-se ao Art. 48 os incisos XIX e XX e renumere-se como inciso XXI o atual inciso XIX do Anteprojeto. XIX - instituir um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, tendo como unidade básica a bacia hidrográfica e integrando sistemas específicos de cada uma das Unidades da Federação; XX - definir critérios de outorga de direitos de uso dos recursos hídricos. 
 Parecer:  A emenda pretende deslocar os dispositivos do Artigo 50 do An teprojeto para o Artigo 49, por tratar-se de competência es- pecífica da União. Com efeito, quando se diz que cabe ao Estado "instituir" ou "definir" isto implica competência legislativa. Assim, a cor- reção proposta aperfeiçoa, formalmente, o texto, devendo ser acolhida. Por outro lado, a emenda impõe compatibilização em face no disposto no Artigo 414, inciso XIII, que é uma repro- dução da norma constante do atual Artigo 50, I. Em consequên- cia, portanto, da transformação proposta, é de se suprimir o inciso XIII do Artigo 414.A alteração proposta, implica na su pressão do conteúdo do art. 50, mudando o sentido da regra. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01073 PREJUDICADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva O item X do artigo 162 do anteprojeto de Constituição passa ter a seguinte redação: X - vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, ou solicitar a sua reconsideração ao Congresso Nacional, não sendo permitido vetar palavras ou expressões, isoladamente. 
 Parecer:  A expressão que se quer acrescentar consta do § 2 do Art. 128 do Anteprojeto, estando, portanto, prejudicada a emenda. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01086 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Adivita Dispositivo Emendado: Art. 231 Inclua-se no Art. 231 do anteprojeto, o seguinte parágrafo: Art. 231 .................................... § 3o. A lei disporá sobre a competência, a organização e o funcionamento do Superior Tribunal Militar. 
 Parecer:  Pela aprovação face à omissão havida. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01088 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 232 Suprimam-se do anteprojeto os parágrafos 1o. e 2o. do Art. 232 
 Parecer:  Há a necessidade da supressão dos §§ 1o. e 2o. porque são frontalmente conflitantes com o caput do Art. 232. Pela aprovação. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01093 APROVADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao art. 414 Suprima-se do anteprojeto: O inciso XIII do art. 414. 
 Parecer:  A duplicidade apontada é pertinente, optando-se pela supres- são do inciso I, do Art. 50, dada a aportunidade de, assim, obter melhor ordenamento no próprio Capítulo II do Título IV, eliminando artigo desnecessário. Pela aprovação 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01101 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 416 Substituir a redação da letra "b", Art. 416, Capítulo IV, Título IX, por: "Art. 416 - Dependem de prévia autorização do Congresso Nacional: b - os planos e programas para a instalação ou ampliação de centrais hidroelétricas de grande porte, termonucleares, termoelétricas, de usina de processamento de materiais férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, e de depósito de dejetos nucleares, bem como quaisquer projetos que causem impacto ambiental". 
 Parecer:  Pretende a Emenda a questão alterar a redação da alínea b do Art. 416, no sentido de submeter ao Congresso Nacional os "planos e programas para" instalação ou ampliação de centrais hidroelétricas, termonucleares, termoelétricas, etc. A redação original parece-nos mais precisa, pois o Con gresso Nacional para autorizar a instalação das centrais, há de analisar seus planos e programas. Pela rejeição da Emenda. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01107 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Dispositivo Emendado - Art. 212, inciso I, letra a Art. 212, I, a: ... ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. 
 Parecer:  Pela aprovação. A Emenda se faz necessária para que se compatibilize o Art. 212, I, "a" ao Art. 196. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01113 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supresiva/Modificada Dispositivo Emendado: Artigo 1o. Suprima-se do anteprojeto: a) a palavra "um" antes de "Estado"; e b) a locução "de Direito" depois da palavra democrático. 
 Parecer:  Visa a aperfeiçoar a redação do Artigo 1o., mas, a nosso ver, não atinge o pretendido. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01114 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 2o, IV Suprima-se a palavra "intangível" e tudo o mais que consta após a palavra "humana", passando o inciso IV, do artigo 2o. a ter a seguinte redação: Artigo 2o. - ................................ IV - a dignidade da pessoa humana; 
 Parecer:  Visa a suprimir a expressão "intangível" no que se refe- re à dignidade da pessoa humana (art. 2o., IV). Parece ter procedência. Pela aprovação. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01121 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Modificada Dispositivo emendado: art. 12. Inclua-se a idéia (substância) do é 1o, no "caput" do artigo, após a locução "Congresso Nacional", acrescendo-se, ainda, a expressão "no prazo de trinta dias", visando o enxugamento do texto. Em consequência, o § 2o. do artigo passa a ser seu parágrafo único. 
 Parecer:  A Emenda propõe uma redação mais "enxuta" ao art. 12. E tem procedência. Julgamos melhor a redação seguinte, conforme proposto: NOVA REDAÇÃO: Art. 12. Os tratados, .... e os de natureza meramente ad- ministrativa, que devem ser levados, dentro de trinta dias ao conhecimento do Congresso Nacional. Parágrafo único - O conteúdo normativo dos tratados ... . Pela aprovação. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01130 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: artigo 80, caput O caput do artigo 80, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 80 - Os atos de corrupção administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal correspondente. 
 Parecer:  A emenda pretende aperfeiçoar a redação do art. 80 do Ante- projeto, dando ao verbo importar regência indireta. Concordamos com a proposição. Pela aprovação. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01132 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 85, II O inciso II do artigo 85 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 85 - .................................. II - o ingresso no serviço público, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas. Será assegurada a ascensão funcional na carreira através de promoção ou provas internas e de títulos, com igual peso; 
 Parecer:  A emenda, consoante justificada, tem em vista substituir as expressões iniciais do item II do art. 85 do Anteprojeto "a admissão" por "o ingresso". De fato, a expressão "admis- são", no texto, é restritiva, não alcançando, como deveria fazê-lo, a categoria do servidor estatutário. Pela aprovação. 
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