| ANTE / PROJEMENTODOS | | 201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22891 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do § 4o. do art. 104:
§ 4o. - O Tribunal de Contas da União
encaminhará, anualmente, à Câmara dos Deputados e
ao Senado Federal, relatório de suas atividades. | | | | Parecer: | Em que pese a justa preocupação do ilustre Autor, o en-
tendimento, até o presente momento, da maioria dos membros da
Comissão é, no particular, pela manutenção do texto do Subs-
titutivo.
Pela rejeição. | |
| 202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22892 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se
O art. 94 e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do artigo 94 e seu parágrafo
único, por considerar seu Autor que o citado dispositivo per-
mite a manutenção do decreto-lei.
Após o exame da matéria, concluímos pela rejeição da E-
menda. | |
| 203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22893 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do § 3o. do art. 47, que
passará a ter a seguinte redação:
§ 3o. O Distrito Federal reger-se-á por lei
orgânica aprovada por dois terços da Câmara
Legislativa. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22894 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprime
Inciso I do § 1o. do art. 93. | | | | Parecer: | Propõe a emenda a supressão do inciso I, do parágrafo
1o. do art. 93, tirando do Presidente da República a inicia-
tiva privativa de leis que fixem ou modifiquem os efetivos
das Forças Armadas.
Após o exame da emenda, concluímos por sua rejeição. | |
| 205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22895 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 262. | | | | Parecer: | Propõe-se, na Emenda, a supressão do § 3o. do Art. 262
do Substitutivo, sob a alegação de que o instituto já se acha
regulamentado em outro local.
São procedentes as alegações do Constituinte. De fato,
a intervenção e a desapropriação dos serviços privados de
saúde devem incluir-se no dispositivo que generaliza o insti-
tuto.
Pela aprovação. | |
| 206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22896 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do § único do art. 37:
Parágrafo único. A criação, incorporação,
fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos
os requisitos previstos em lei complementar
estadual, dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populaçãoes diretamente
interessadas, e, se darão por lei estadual. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22897 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do parágrafo único do art.
22, eliminando a expressão em funcionamento há
pelo menos um ano, passando a ser a seguinte a
redação:
Parágrafo único. O mandato de segurança
coletivo pode ser impetrado por partidos
políticos, com representação na Câmara Federal ou
no Senado da República, organizações sindicais,
entidades de classe e outras associações
legalmente constituidas, na defesa dos interesses
de seus membros ou associados. | | | | Parecer: | Visa à supressão, no parágrafo único do art.22 do Subs -
titutivo do Relator, da expressão "em funcionamento há menos
de um ano". Somos pela manutenção integral do dispositivo em
questão.
Pela rejeição. | |
| 208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23134 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir o item XII do artigo 130 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição: | | | | Parecer: | A supressão sugerida, embora louvável o objetivo do
ilustre Constituinte, não encontra apoio na Comissão de Sis -
tematização.
Pela rejeição. | |
| 209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23135 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- Incluir na seção I, capítulo II, do Título
V, do Substitutivo, o seguinte dispositivo, onde
couber:
Art. - O Presidente da República somente
poderá exonerar, por sua iniciativa, o
Primeiro-Ministro, autorizado pelo Conselho da
República e quando tal se torne necessário para
assegurar e regular funcionamento das instituições
democráticas, comunicando as razões de sua
decisão em Mensagem ao Congresso Nacional, enviada
no prazo máximo de quarenta e oito horas. | | | | Parecer: | A matéria objeto da Emenda - exoneração do Primeiro-Mi-
nistro pelo Presidente da República - não está cogitada em
nosso Substitutivo:
Pelo não acolhimento. | |
| 210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23136 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir o Artigo 49 e parágrafo único das
Disposições Transitórias do Substitutivo. | | | | Parecer: | A Emenda determina a supressão do artigo 49 do Título X-
Das Disposições Transitórias - que permite, nas primeiras e-
leições que se realizarem sob a nova Constituição, ao candi-
dato a Deputado Federal ou Estadual concorrer simultaneamente
pelos sistemas distrital e proporcional.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23137 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- caput do artigo 170 do Substitutivo do
Projeto de Constituição deve ter a seguinte
redação:
Art. 170 - A Justiça Militar compete
processar e julgar os militares pela prática de
crimes militares definidos em lei. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23138 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir ao § 4o. do artigo 89 do
Substitutivo o iciso V abaixo:
V - conhecer e deliberar sobre o relatório da
Comissão Representativa do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23139 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
- o inciso V do artigo 77 do substitutivo
deve ter a seguinte redação:
Art. 77 -
V - autorizar a decretação ou suspensão do
estado de defesa, do estado de sítio e a
intervenção federal. | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23140 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir o § 4o. ao artigo 207 do
substitutivo:
§ 4o. - O imposto de que trata o item V, não
incidirá sobre operações de crédito, quando
relativas à circulação de mercadorias para
consumidor final, à habitação popular, com os
micros e pequenos empresários e com os pequenos e
médios agricultores. | | | | Parecer: | Pretende, a Emenda, incluir § 4o. ao art. 207 do SUBSTI-
TUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) estabelecendo que
o Imposto sobre operações de crédito não incidirá "quando re-
lativas à circulação de mercadorias para consumidor final, à
habitação popular, com os micros e pequenos empresários e com
os pequenos e médios agricultores".
A concessão de isenções específicas não é matéria consti-
tucional.
Pela rejeição. | |
| 215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23141 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no artigo 210 do Substitutivo o
seguinte inciso:
IV - locação de bens móveis e arrendamento
mercantil. | | | | Parecer: | A emenda, ao ampliar a competência tributária do Municí-
pio, não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão
de Sistematização. Deve ser rejeitada. | |
| 216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23142 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no artigo 76 do Substitutivo do
Projeto de Constituição, na competência do
Congresso Nacional, o seguinte inciso:
XVII - disciplinar o acesso ao mercado
interno, e o ingresso de capital estrangeiro. | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23143 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- o inciso XV do artigo 77 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição deve ter a seguinte
redação:
Art. 77 - ..................................
XV - conceder e renovar a concessão de
emissoras de rádio e televisão; | | | | Parecer: | Optamos pela manutenção do texto originalmente consig-
nado.
Pela rejeição. | |
| 218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23144 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
- Substituir no § 2o. do artigo 231 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição "imposto
sobre minerais" por "imposto sobre circulação de
mercadorias incidente sobre os minerais
extraídos." | | | | Parecer: | De forma a não criar incompatibilidade com outros artigos
do Substitutivo e dada a sua capacidade, preferimos que a
forma e o valor da participação nos resultados das lavras,
pelo proprietário do solo, seja regulada por lei.
Pela rejeição. | |
| 219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23145 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no artigo 132 o inciso VI com a
seguinte redação:
VI - elaborar as leis delegadas, nos limites
e no alcance da delegação recebida do Congresso
Nacional e submetê-las à sanção do Presidente da
República. | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23146 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- o § 2o. do artigo 236 deve ser incluido no
capítulo IV do Títuoo IV do Substitutivo. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A Emenda propõe o deslocamento do dispositivo contido no
§ 2o. do Art. 236, que trata da participação popular, para o
Capítulo que trata especificamente do Município.
Em que pesem as razões apresentadas, é rejeitada a sugestão,
por contrariar as normas gerais de sistematização adotadas,
nos termos do Substitutivo. | |
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