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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

13261	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34083 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO ( SUBSTITUTIVO DO RELATOR ) DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 264 - inciso II Dá nova redação ao inciso II do art. 264. "Art. 264. .................................. ............................................ II - Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário mediante programa de seguro que proporcione auxílio compatível com o último salário.
	Parecer:	O autor da emenda pretende vincular o valor do seguro- desemprego ao do último salário do trabalhador. Trata-se, a nosso ver, de proposta inconveniente, vez que os benefícios e prestações previdenciários não devem, por questão e justiça e de adequação ao princípio da distributi- vidade dos benefícios, manter correspondência absoluta com os salários de contribuição. Pela rejeição.

13262	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34084 APROVADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) - Dispositivo Emendado: Art - "caput". * - Dá nova redação ao "caput" do art. 261, substituindo a expressão "interdependente" por "unificada", como abaixo: Art. 261 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado pelo acesso igualitário a um sistema nacional único de saúde, tendo em cada nível de goveno direção administrativa descentralizada e unificada e controle da comunidade.
	Parecer:	A emenda é modificativa da redação do "caput" do art. 261, substituindo a palavra "interdependente" por "unifica- da". A justificativa baseia-se no fato de que a interdepen- dência contraria a verdadeira unificação administrativa em cada nível de governo. Como o relator retirou a expressão final do Art.261, co- locando um ítem novo no Art. 262, que se refere a comando único em cada nível de Governo, a emenda no seu mérito foi totalmente acolhida. Pela aprovação.

13263	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34085 REJEITADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	- EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO ( SUBSTITUTIVO DO RELATOR ) - - DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 264, inciso I * Acrescer a seguinte expressão "ofensa criminal" ao inciso I do art. 264, que passa a ter a seguinte redação: Art. 264 - .................................. I - Cobertura dos eventos de doença, invalidez e morte, acidentes do trabalho, reclusão e ofensa criminal; e
	Parecer:	O autor da emenda propõe a inclusão da expressão "ofensa criminal" entre os eventos propiciadores da cobertura previ - denciária. A nosso ver, a proposta é impertinente, porque, qualquer que seja o resultado de uma ofensa crriminal como morte, in- validez, doença, etc, o paciente já estará garantido pelo se- guro social. Pela rejeição.

13264	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34086 APROVADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda Supressiva ao Projeto de Consittuição (Substitutivo do Relator) - Dispostivo Emendado: Art. 258 - "caput" * - Suprimir do "caput" do art. 258 após "asssitência Social," todas as outras expressões do Dispositivo, dando a seguinte redação final: Art. 258 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações, voltado para assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social.
	Parecer:	Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação.

13265	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34087 REJEITADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	- EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO ( SUBSTITUTIVO DO RELATOR ) - DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 259 * - Acrescer inciso IV ao Art. 259 com a seguinte redação: Art. 259 - .................................. IV - Contribuição incidente sobre a renda da atividade agrícola;
	Parecer:	Optamos por não especificar fontes de financiamento da Seguridade Social quando não houver precisas indicações técnicas a respaldar tal decisão. De acordo com dispositivo inscrito no capítulo pertinente, é atribuída à lei ordinária a competência para instituir novas fontes de financiamento, sempre que necessário à manutenção ou expansão do sistema. Pela rejeição.

13266	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34088 APROVADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ) - - DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 263 * - Acrescentar parágrafo único ao art. 263 com a seguinte redação: Art. 263 - .................................. ............................................ Parágrafo único - O Poder Público deterá o monopólio da importação de equipamentos médico- odontológicos, de medicamentos e de matéria-prima para a indústria farmacêutica.
	Parecer:	A Emenda é aditiva de parágrafo único ao Art. 263 propon- do monopólio estatal da importação de equipamentos mé- dico-odontológicos, medicamentos e matéria prima para indús- tria farmacêutica. A justificativa refere ser esta Emenda resultado de de - bates políticos e técnicos realizados na Subcomissão e Comis- Temática que trataram da Saúde. O Relator considerou a Emenda e a incluiu de forma muito próxima no § 3o. do Art. 227 do novo Substitutivo. Pela aprovação nos termos do Substitutivo.

13267	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34089 REJEITADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescentar o inciso XI ao artigo 33, com a seguinte redação: "XI - Desenvolver ações e prestar serviços de saúde à população."
	Parecer:	Pela rejeição. A implantação do Sistema Nacional esquematizará a parti- cipação de cada orgão da Federação.

13268	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34090 REJEITADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Substituir a palavra "medicina" por "saúde" no inciso XVIII do artigo 7o.
	Parecer:	A emenda ora sob exame objetiva substituir a palavra "medicina" por saúde no inciso XVIII do artigo 7o. A finalidade do texto constitucional é garantir ao traba lhador o direito de não ter sua saúde ameaçada no decorrer de seu período de trabalho. A questão abrange aspectos variados, como a garantia a ambiente salubre, a segurança do equipamento manipulado e o ritmo de trabalho compatível com a potencialidade física do trabalhador. Consideramos que o termo "saúde" expressa melhor a abrangência desejada. Essa a razão porque optamos pela expressão "saúde".

13269	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34091 APROVADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	- EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO ( SUBSTITUTIVO DO RELATOR ) - - DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 262 - § 2o. Dá nova redação ao § 2o. do art. 262: "Art. 262. .................................. ............................................ § 2o. O setor privado de prestação de serviços de saúde poderá ser chamado a participar de forma complementar na assistência à saúde da população, sob condições estabelecidas em contrato de direito público, tendo preferência e tratamento especial os serviços comunitários sem fins lucrativos. Lei complementar definirá os parâmetros para que uma entidade comunitária sem fins lucrativos possa ser beneficiada por este dispositivo."
	Parecer:	A Emenda em pauta é contemplada no mérito no novo Projeto de Constituição.

13270	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34092 APROVADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO ( SUBSTITUTIVO DO RELATOR ) - DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 261 Dá nova redação ao "caput" do art. 261 e os parágrafos 1o. e 2o. passam a ser os artigos 262 e 263, renumerados os subsequentes, tendo o artigo 261, parágrafo único e "caput" com a seguinte redação: Art. 261. A saúde é direito de todos e dever do Estado. Parágrafo único. O Estado assegura o direito à saúde mediante políticas econômicas e sociais que visem a eliminação ou redução do risco de doenças e outros agravos à saúde, e o acesso universal e igualitário às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde."
	Parecer:	A emenda propõe nova redação para o "caput" do Art.261 e transformação dos seus parágrafos 1. e 2. em Artigos. O Art.261 passaria ter apenas um parágrafo único. Neste parágrafo fica definida a maneira como o Estado deve garantir o direito à saúde, não apenas garantindo o acesso a serviços de saúde, como também mediante políticas econômicas e sociais de eliminação ou redução do risco de agravos à saúde. O relator acatou a sugestão da emenda na sua íntegra. Pela aprovação.

13271	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34093 PREJUDICADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO ( SUBSTITUTIVO DO RELATOR ) - - DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 259, inciso II Dá nova redação ao inciso II do art. 259. "Art. 259. .................................. II - contribuição direta e indireta dos trabalhadores;"
	Parecer:	Consideramos prejudicada a emenda, eis que seu propósito já se encontra atendido, com maior amplitude, no texto do Substitutivo anterior do Relator, que reconhece e preconiza que a Seguridade Social seja financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta. Com efeito, não somente os traba- lhadores, mas todos aqueles que participam do mercado de con- sumo, são onerados pelo custo das contribuições previdenciá- rias embutido no sistema de preços.

13272	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34094 APROVADA
	Autor:	EDISON LOBÃO (PFL/MA)
	Texto:	Título V, Capítulo II, Seção I - Inclua-se onde couber: "Art. É facultado ao Presidente da República comparecer ao Congresso Nacional para o anúncio de medidas administrativas importantes ou para manifestações políticas relevantes."
	Parecer:	O Senador Edison Lobão pretendeu, ao oferecer esta Emen- da, facultar ao Presidente da República a missão de compare- cer ao Congresso Nacional para anunciar medidas administrati- vas. É sabido que o Sistema Parlamentarista de Governo confe- re ao Primeiro-Ministro a competência de administrar o País e, por conseguinte, de informar e prestar contas junto à Câ- mara Federal sobre seus atos. No entanto, a boa postura demo- crática recomenda a acatação da Emenda, por facultar ao Pre- sidente inserir-se como co-partícipe no processo de esclare- cimento sobre medidas que, por sua relevância, atingem o in- teresse nacional. Pela aprovação.

13273	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34095 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO : Artigo 113 TÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO CAPÍTULO II DO PODER EXECUTIVO SEÇÃO I DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Dê-se ao "caput" do art. 113 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 113. O mandato de Presidente da República é de cinco anos e terá início a 1o. de janeiro, admitida a reeleição subsequente apenas uma vez."
	Parecer:	O art. 113 do Substitutivo trata do mandato do Presiden- te da República. A alteração preconizada pela Emenda, conquan to devidamente justificada, constituiu matéria polêmica, ob- jeto de estudos e definida adequadamente, de acordo com a o- pinião majoritária dos membros da Comissão de Sistematização. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

13274	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34096 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO : Artigo 2o. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Acrescente-se ao art. 2o. do Substitutivo do Relator as expressões "e sistema parlamentar de governo" e "do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios", redigindo-o assim: "Art. 2o. A República Federativa do Brasil, constituída sob regime representativo e sistema parlamentar de governo pela união indissolúvel dos Estados, Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, tem como fundamentos a soberania, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade das pessoas e o pluralismo político."
	Parecer:	Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda.

13275	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34097 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 131 TÍTUTLO V DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO CAPÍTULO III DO GOVERNO SEÇÃO III DO CONSELHO DE MINISTROS Proceda-se as seguintes alterações no Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização: I - Acrescentar artigo a ser numerado como 131, renumerando-se o atual e os seguintes: II - Acrescentar ao atual art. 131 os parágrafos 1o. e 2o., renumerando-se o atual parágrafo único: "Art. 131. O Conselho de Ministros exerce a direção suprema da administração federal. Art. 132. (atual art. 131) .................. ............................................ § 1o. Logo após a sua constituição, comparecerá o Conselho perante o Congresso Nacional, ao qual apresentará o seu programa de governo. § 2o. Os Ministros, isoladamente, e o Conselho, como um todo, dependem da confiança da Câmara dos Deputados, e deverão exonerar-se quando esta lhes for negada."
	Parecer:	O ilustre Constituinte propõe o acréscimo de um arti- go, logo após o de número 130, para deixar expresso que o Conselho de Ministros exerce a direção superior da adminis- tração federal, e, com a renumeração, acrescenta ao artigo 131, dois parágrafos, para "deixar clara a responsabilidade do Conselho de Ministros (...) perante os representantes do povo." A modificação sugerida não merece ser acolhida, por- que não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição.

13276	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34098 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA TÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO CAPÍTULO III DO GOVERNO SEÇÃO I DA FORMAÇÃO DO GOVERNO Acrescente-se na Seção I o seguinte art. 129 ao Substitutivo do Relator, renumerando-se o atual art. 129 e seguintes: "Art. 129. O Presidente da República somente poderá destituir o governo quando indispensável para assegurar e regular o funcionamento da administração e das instituições democráticas mediante aprovação de proposta de voto de desconfiança pela Câmara dos Deputados. § 1o. A proposta do Presidente da República será precedida de audiência do Conselho da República. § 2o. A exoneração de Ministros somente se dará a pedido do Primeiro-Ministro. § 3o. A exoneração do Primeiro-Ministro implicará a exoneração dos demais integrantes do Conselho de Ministros. § 4o. Se eleito, o Primeiro-Ministro somente poderá ser exonerado após decorridos seis meses de sua posse."
	Parecer:	A Emenda visa a acrescentar artigo limitando a compe- tência do Presidente da República para destituir o governo. Por contrariar a orientação dada ao Substitutivo, a Emenda deve ser rejeitada.

13277	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34099 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO : Artigo 116 TÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO CAPÍTULO II DO PODER EXECUTIVO SEÇÃO III DA RESPONSABILIDADE DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA Acrescente-se, ao art. 116 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, o seguinte inciso VI: "Art. 116. .................................. ............................................ VI - o sistema parlamentar de governo."
	Parecer:	A Emenda acrescenta ao texto do Substitutivo do Relator, disposição normativa, visando ao seu aperfeiçoamento. Porém, não refletindo o consenso havido na Comissão de Sistematização, a Emenda deve ser rejeitada.

13278	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34100 APROVADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Acrescente-se ao Capítulo III do Título V do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização o seguinte artigo, onde couber: "Art. É permitida ao Primeiro-Ministro e aos integrantes do Conselho de Ministros a reeleição para mandato parlamentar, mesmo que estejam no exercício do cargo."
	Parecer:	A presente Emenda, de autoria do Constituinte Victor Fac- cioni, visa a permitir a reeleição para mandato parlamentar aos integrantes do Conselho de Ministros. Pela aprovação.

13279	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34101 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Título V Da Organização do Poderes e Sistema de Governo Capítulo I Do Legislativo Seção III Da Câmara Federal Acrescente-se na Seção III, Capítulo I, Título V, do Substitutivo do Relator, como art. 83, renumerando-se os seguintes, o dispositivo abaixo e seus respectivos parágrafos: "Art. 83. O Presidente da República pode dissolver a Câmara dos Deputados, quando o Conselho de Ministros derrotado por uma moção de desconfiança assim o solicitar. § 1o. O decreto explicitará os motivos da dissolução e convocará nova eleição no prazo de sessenta dias. § 2o. A Câmara dos Deputados não poderá ser dissolvida por solicitação do Conselho de Ministros que, apresentando-se pela primeira vez ao Congresso Nacional, segundo o disposto no artigo anterior, não alcance a necessária moção de confiança. § 3o. A Câmara dos Deputados não poderá ser dissolvida duas vezes pelo mesmo motivo, nem duas vezes por solicitação do mesmo Conselho de Ministros, nem nos primeiros e nos últimos doze meses da Legislatura e nos últimos doze meses do mandato presidencial. § 4o. A Câmara dos Deputados reunir-se-á de pleno direito, independentemente de convocação e retomará a sua autoridade como ramo do Poder Legislativo, se não houverem sido realizadas eleições no prazo previsto no § 1o. deste artigo."
	Parecer:	Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

13280	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34102 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator Emenda Aditiva Dê-se a seguinte redação ao inciso IX do art. 7o. do Substitutivo do Relator: "Art. 7o.- .................................. ............................................ IX - participação nos lucros, desvinculada da remuneração, pela distribuição de Gratificação de Balanço, conforme definido em lei ou em negociação coletiva."
	Parecer:	É característica do texto constitucional a outorga gené- rica do direito. A "gratificação de Balanço", como pretende o autor, pode perfeitamente ser criada por ocasião da regula- mentação do presente dispositivo. Na Constituição, basta que se reconheça o direito da participação dos lucros.

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