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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (13)
Uf
MA[X]
Nome
EDISON LOBÃO[X]
TODOS
Date
expand1987 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01217 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao item V do art. 2o. a seguinte redação: V - Participação eventual nos lucros, comprovada a existência deste, e após reserva de reinvestimento, na forma da lei. 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Caberá à lei ordinária normatizar o princípio constitucional da participação direta nos lucros. Obviamente, se este não houver em determinada empresa, nada haverá que distribuir aos seus empregados. Concordamos, porém com a exclusão da participação no faturamento ante à sua ine- xequibilidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01218 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao item VIII do art. 2o., a seguinte redação: VIII - Livre negociação de jornada de trabalho entre trabalhadores e empregados. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 700808-2. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01227 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao item XVI do art. 2o. a seguinte redação: XVI - Greve, exceto nos serviços essenciais que interferem com o bem-estar da sociedade inocente, e após cumpridos os requisitos legais que a configurem como reivindicação econômica e não exercício de atividade política-partidária. A lei regulará o direito de greve e o direito do locaute. 
 Parecer:  Rejeitada. A greve por motivos político-partidários não está amparada pela Constituição no que se refere aos Direitos dos Trabalha- dores. O trabalhador, como cidadão, pode se rebelar sozinho ou coletivamente, contra qualquer ato ou fato político que lhe traga transtorno, desde que respeite as leis do País. Tais movimentos jamais terão o caráter de greve, sendo, as- sim, desnecessária a sua menção no texto constitucional. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01228 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao item XIX do art. 2o.: XIX - ... exceto como alternativa ao desemprego nos casos em que as pessoas jurídicas, em consequência de conjuntura econômico- financeira, sejam forçadas a reduzir suas atividades. a) quando a iniciativa for do empregador, a adoção da medida depende da concordância da maioria dos empregados, manifesta na forma da letra "c"; b) quando a iniciativa for dos empregados, a decisão precisará de anuência do empregador; c) os empregados poderão tomar a iniciativa para evitar dispensa de pessoal ou falência da empresa, desde que dela participe a maioria absoluta do quadro de pessoal, manifesta em assembléia regular, com a presença de dois terços dos seus quadros. d) os empregados cujos salários forem reduzidos na forma do item "c", estão sujeitos a uma tabela de Imposto de Renda Retido na Fonte, menor que a normal, em função da percentagem do decréscimo, ficando isentos desta antecipação quando a percentagem de redução salarial atingir 20%. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que a irredutibilidade do salário seja intocável. Qualquer exceção que se conceda nesse sentido acarretaria de sordens com danos irreparáveis para o trabalhador. Este, por sua vez, já vem sofrendo a ação de rotatividade que não é ou tra coisa senão um modo velado usado pelo empregador para re duzir a sua folha de pagamento. Portanto, não convém criar um novo artifício que cause maio res prejuízos aos assalariados. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01229 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao item VII do art. 2o. a seguinte redação. VII - Livre negociação salarial entre as partes, ficando eliminado o imposto sindical. 
 Parecer:  Rejeitada. A livre negociação salarial entre as partes é o i- deal nas relações de trabalho. Oxalá possamos atingi-lo rapi- damente. Entretanto a realidade brasileira encontra-se num estágio ainda bastante distante dessa meta. Enquanto isso, faz-se mister uma regulamentação legal, porque o desequilí- brio entre as partes é brutal. O Estado deve proteger o mais fraco. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01230 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXi do art. 2o. 
 Parecer:  A emenda ora proposta visa suprimir o inciso XXXI, do artigo 2o., do anteprojeto. O mérito da redação do anteproje- to tem por finalidade atender a grande massa de brasileiros desempregados. Apesar da mão de obra brasileira ser uma das mais bara- tas do mundo, é sem dúvida alguma de grande eficiência. Além do mais, é uma das mais justas reinvidicações das entidades representativas dos trabalhadores. Desta forma, opino pela rejeição da emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01231 APROVADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XXIX do art. 2o. a expressão "seja nas empresas privadas" ... 
 Parecer:  A emenda do ilustre Constituinte estabelece a supressão do inciso XXIX, do artigo 2o., do anteprojeto, da expressão, "seja nas empresas privadas". O substutivo já contempla à emenda sob exame, suprimin- do tal expressão. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01232 APROVADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXVII do art. 2o. 
 Parecer:  Aprovada. Concordamos que a medida, como estava redigida, não é de fá cil execução, pois seria difícil apurar e até impossível de ser precisado a duração média do desemprego. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01233 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se à letra "e" do artigo 5o. a expressão: "exceto para coibir valiações da lei." 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo entende que não é admissível qual- quer interferência do Poder Público. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01234 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXII do art. 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda ora proposta pretende suprimir o inciso XXXII do artigo 2o., do anteprojeto. O substitutivo que ora apresentamos reconhece a alta importân cia da matéria da emenda sob exame. Trata-se de uma legítima e justa aspiração da classe trabalha dora brasileira em particular das mulheres. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01251 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXIII do art. 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda ora proposta pretende suprimir o inciso XXXII do ar tigo 2o., do anteprojeto. O substitutivo que ora apresentamos reconhece a alta importân cia da matéria da emenda sob exame. Trata-se de uma legítima e justa aspiração da classe trabalha dora brasileira, em particular, de mulheres. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01252 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XXXII do art. 2o. as palavras "reclusão" e "desaparecimento". 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão do anteprojeto. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01253 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se o item XX do Art. 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda, de vez que a sua pretensão não condiz com o que consta do texto do anteprojeto