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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (339)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (242)
PFL (81)
PC DO B (14)
PCB (2)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
241Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08138 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA O BRASIL UMA REPÚBLICA FEDERATIVA CONSTITUÍDA PELA UNIÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS E DOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  SISTEMA FEDERATIVO 
242Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08139 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGANIZE O SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTADO JUDICIARIO 
243Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08148 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A EXTENSÃO DOS PRINCÍPIOS DE IGUALDADE PERANTE A LEI A TODOS OS SEGMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DA SOCIEDADE. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS 
244Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08149 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PERANTE A LEI SE ESTENDA A TODO TRABALHADOR, INDEPENDENTE DA ÁREA ECONÔMICA EM QUE EXERÇA SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
245Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08150 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERNENTES À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
246Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08151 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL RURAL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL 
247Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08296 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL DESTINE 1% (UM POR CENTO) DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA À REGIÃO DO VALE DO SÃO FRANCISCO, PARA OS FINS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA REGIÃO CENTRO OESTE 
248Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08297 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DEFINA SOCIEDADES ESTRANGEIRAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
249Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08298 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER PRIORITÁRIO DO ESTADO, E VISE AO PREPARO DO INDIVÍDUO PARA O PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO FORMAÇÃO POLITICA DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
250Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08299 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO 
251Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08300 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS ORÇAMENTOS ANUAL E PLURIANUAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
252Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08301 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS COMPETÊNCIAS COMUNS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS SEJAM DETALHADAS EM LEI COMPLEMENTAR, FIXADAS AS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE CADA NÍVEL DE GOVERNO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
253Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08302 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO BRASILEIRO TENHA LIBERDADE DE PENSAMENTO, DE CRENÇA RELIGIOSA E DE CONVICÇÕES POLÍTICAS OU FILOSÓFICAS; QUE SEJA ASSEGURADA A LIBERDADE DE CULTO E A TOTAL INDEPENDÊNCIA ENTRE A IGREJA E O ESTADO. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO IDEOLOGIA POLITICA IGREJA ESTADO 
254Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00835 DT REC:10/04/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA PARA ELIÇÕES DE DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS PELO SISTEMA DISTRITAL MISTO, VOTO MAJORITARIO E PROPORCIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL ELEIÇÕES VOTO DISTRITAL DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL 
255Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08453 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A VOTAÇÃO DOS ORÇAMENTOS MONETÁRIO, FISCAL E DAS ESTATAIS PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA DESPESA ORÇAMENTARIA RECEITA TRIBUTARIA CONGRESSO NACIONAL 
256Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08526 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI REGULAMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FISCAL DA UNIÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MINISTERIOS 
257Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08605 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA 
258Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08612 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A REFORMULAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO COM FUNDAMENTO NAS DIRETRIZES E PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
259Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09188 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS POLÍTICAS AGRÁRIA, FUNDIÁRIA E AGRÍCOLA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA REFORMA AGRARIA 
260Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00092 DT REC:24/03/87  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE ANISTIA PREVIDENCIÁRIA PARA OS MUNICÍPIOS E A PERDA DESTE BENEFÍCIO PELO MUNICÍPIO QUE, NOS PRÓXIMOS 5 ( CINCO) ANOS, ATRASAR POR MAIS DE 90 ( NOVENTA ) DIAS O RECOLHIMENTO DE SUAS CONTRIBUIÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA 
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