ANTE / PROJEMENTODOS | 241 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08138 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | Texto: | SUGERE SEJA O BRASIL UMA REPÚBLICA FEDERATIVA CONSTITUÍDA PELA
UNIÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS E DOS
TERRITÓRIOS. | | | Indexação: | SISTEMA FEDERATIVO | |
242 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08139 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ORGANIZE O SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO, NAS CONDIÇÕES
QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | ESTADO
JUDICIARIO | |
243 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08148 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A EXTENSÃO DOS PRINCÍPIOS DE
IGUALDADE PERANTE A LEI A TODOS OS SEGMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DA
SOCIEDADE. | | | Indexação: | IGUALDADE DE DIREITOS | |
244 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08149 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PERANTE A LEI SE ESTENDA A TODO
TRABALHADOR, INDEPENDENTE DA ÁREA ECONÔMICA EM QUE EXERÇA SUA
ATIVIDADE PROFISSIONAL. | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
245 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08150 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS
RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERNENTES À
VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO | |
246 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08151 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL RURAL,
CONFORME ESPECIFICA. | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE
PROPRIEDADE RURAL | |
247 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08296 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL DESTINE 1% (UM POR CENTO) DE SUA RENDA
TRIBUTÁRIA À REGIÃO DO VALE DO SÃO FRANCISCO, PARA OS FINS QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
POLITICA TRIBUTARIA
REGIÃO CENTRO OESTE | |
249 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08298 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER PRIORITÁRIO DO
ESTADO, E VISE AO PREPARO DO INDIVÍDUO PARA O PLENO EXERCÍCIO DA
CIDADANIA. | | | Indexação: | DIREITO AO ENSINO
FORMAÇÃO POLITICA
DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
250 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08299 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO. | | | Indexação: | CONCURSO PUBLICO | |
251 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08300 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE OS ORÇAMENTOS ANUAL E PLURIANUAL DA UNIÃO, DOS
ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. | | | Indexação: | ORÇAMENTO
PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
252 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08301 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE AS COMPETÊNCIAS COMUNS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS
TERRITÓRIOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS SEJAM DETALHADAS EM
LEI COMPLEMENTAR, FIXADAS AS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE
CADA NÍVEL DE GOVERNO. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | |
253 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08302 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE TODO BRASILEIRO TENHA LIBERDADE DE PENSAMENTO, DE CRENÇA
RELIGIOSA E DE CONVICÇÕES POLÍTICAS OU FILOSÓFICAS; QUE SEJA
ASSEGURADA A LIBERDADE DE CULTO E A TOTAL INDEPENDÊNCIA ENTRE A
IGREJA E O ESTADO. | | | Indexação: | LIBERDADE DE EXPRESSÃO
LIBERDADE DE RELIGIÃO
IDEOLOGIA POLITICA
IGREJA
ESTADO | |
254 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00835 DT REC:10/04/87 | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE NORMA PARA ELIÇÕES DE DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS PELO
SISTEMA DISTRITAL MISTO, VOTO MAJORITARIO E PROPORCIONAL. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA ELEITORAL
ELEIÇÕES
VOTO DISTRITAL
DEPUTADO FEDERAL
DEPUTADO ESTADUAL | |
255 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08453 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A VOTAÇÃO DOS ORÇAMENTOS MONETÁRIO, FISCAL
E DAS ESTATAIS PELO CONGRESSO NACIONAL. | | | Indexação: | RECEITA ORÇAMENTARIA
DESPESA ORÇAMENTARIA
RECEITA TRIBUTARIA
CONGRESSO NACIONAL | |
256 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08526 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI REGULAMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FISCAL DA UNIÃO. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
MINISTERIOS | |
257 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08605 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE
DIREITO FINANCEIRO. | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
258 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08612 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE A REFORMULAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO COM FUNDAMENTO NAS
DIRETRIZES E PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | SISTEMA TRIBUTARIO | |
259 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:09188 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS POLÍTICAS AGRÁRIA, FUNDIÁRIA E AGRÍCOLA. | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
REFORMA AGRARIA | |
260 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00092 DT REC:24/03/87 | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | Texto: | SUGERE ANISTIA PREVIDENCIÁRIA PARA OS MUNICÍPIOS E A PERDA DESTE
BENEFÍCIO PELO MUNICÍPIO QUE, NOS PRÓXIMOS 5 ( CINCO) ANOS, ATRASAR
POR MAIS DE 90 ( NOVENTA ) DIAS O RECOLHIMENTO DE SUAS CONTRIBUIÇÕES. | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA | |
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