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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (40)
Banco
expandEMEN (40)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
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Date
collapse1987
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00804 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:   
 Parecer:  Todo incentivo ou benefício fiscal é equivalente a um gasto público, na medida em que corresponde a uma renúncia à arre- cadação tributária. O controle e avaliação do poder legislati vo sobre os gastos públicos e arrecadação tributária deve atingir também todos os benefícios e incentivos fiscais, den- tro do princípio do controle social do Estado ou parte dos re presentantes do povo. Pelo acolhimento em parte. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01190 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do art. 45 e ao art. 53 do substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social a seguinte redação:*aa4*f "Art. 45. *aic*f.š *aic*f.š II - acesso universal, igualitário e gratuito às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com as necessidades de cada um, facultada a opção por terapêuticas alternativas, inclusive as de natureza religiosa."" "Art. 53. A Lei disporá sobre o exercício, a pesquisa e o financiamento de métodos alternativos de assistência à saúde, inclusive os de natureza religiosa."" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda em apreço é contemplada parcialmente no seu mérito e com maior alcance no Artigo 53 do Substitutivo. A redação do Artigo, tal como está, abre toda uma nova perspectiva para o ensino, pesquisa, desenvolvimento científico e regulamentação dos métodos alternativos de assistência à saúde. Considerando -se a intenção de longa duração da futura Constituição, a especificação com certeza tolheria a inclusão de métodos não citados ou ainda por surgir. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01191 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social, na parte relativa às Disposições Transitórias o seguinte artigo: "Art. São estáveis os servidores da União, Estados e Municípios, não beneficiados pela disposição do § 2o. do art. 177 da Constituição de 1967, poque não satisfazem, à época, o requerimento de tempo de serviço."" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O substitutivo prevê a regularização da situação funcional dos servidores públicos civis através da adoção de um regime pudico único e de restruturação dos fuadios de carreira.Res- peitados os direitos adquiridos, certamente os servidores na situação descritas na Emenda serão beneficiados. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01350 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Propõe nova redação para os incisos I, II, III e IV do artigo 50 que passam a ter a seguinte redação: "I - medidas que visem à eliminação de riscos de acidentes do trabalho e doenças profissionais do trabalho; II - informação a respeito dos riscos que o trabalho representa à saúde, dos resultados das avaliações realizadas e dos métodos de controle; III - recusa ao trabalho em ambientes que não tiverem os seus riscos controlados, com garantias de permanência no emprego; IV - participação na gestão dos serviços realizados à segurança e saúde dos trabalhadores, dentro e fora dos locais de trabalho." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Toda a Emenda foi contemplada no mérito, com redação que o relator considerou mais adequada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00498 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  INCLUA-SE NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ONDE COUBER: Art. - "A Constituição assegura ensino gratuito e de boa qualidade, no pré-escolar, no fundamental obrigatório, no segundo grau e superior a todos os brasileiros." 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00499 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  INCLUA-SE NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ONDE COUBER:qc Art. - "A União aplicará, em cada exercício financeiro, nunca menos de quinze por cento do orçamento na educação, dos quais no mínimo três por cento serão destinados ao ensino de primeiro e segundo grau." 
 Parecer:  Somos do parecer que a vinculação de recursos para o ensino de mantenha nos níveis propostos, vedadas quaisquer Subvinculações que dificultem o Planejamento Educacional Aprovada Parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00693 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 52 do Substitutivo do Relator e seus parágrafos pelo seguinte: "Art. 52 - Compete à Sociedade e ao Estado a proteção da criança e do adolescente, sem distinção ou discriminação por motivo de raça, sexo, língua, religião, origem, nascimento ou qualquer outra condição, sua ou da família, sendo- lhes assegurados os seguintes direitos: I - à vida, à alimentação, à moradia, à higiene, ao lazer e à cultura, à educação, à dignidade, ao respeito e à liberdade; II - à assistência social, sendo ou não seus pais ou responsáveis contribuintes do sistema previdenciário; III - à proteção especial quando em situação de vulnerabilidade por abandono, orfandade, extravio ou fuga do lar, deficiência física, sensorial ou mental, infração às leis, dependência de drogas, vitimização por abuso ou exploração sexuais, crueldade ou degradação, assim como quando forçados por necessidade ao trabalho precoce; IV - a ampla defesa em caso de infração às leis. § 1o. - Fica estabelecida a inimputabilidade penal até 18 anos. § 2o. - A lei regulará a custódia temporária da criança e do adolescente infratores, tendo em vista primordialmente a sua recuperação e a proteção da sua dignidade. A privação da liberdade, o afastamento compulsório do município de residência e o internamento serão medidas excepcionais, submetidas ao controle de conselhos representativos da sociedade civil. § 3o. - A lei punirá severamente a crueldade, o abuso e a exploração contra a criança e o adolescente, assim como a omissão de socorro por parte de adultos conhecedores da vitimização. § 4o. - Cabe a toda pessoa física ou jurídica a defesa dos direitos da criança e do adolescente. § 50. - Cabe ação popular nos casos de omissão do Estado em relação à proteção dos direitos da criança e do adolescente. é6o. - No atendimento pelo Estado dos direitos assegurados à criança e ao adolescente caberão à União e às Unidades Federadas os papéis normativo e supletivo, e aos Municpípios a execução das políticas e programas específicos, respaldados por conselhos representativos da sociedade civil. § 7o. - A lei determinará o alcance e as formas de participação das comunidades locais na gestão, no controle e na avaliação das políticas e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e à assistência à gestante e à nutriz. § 8o. - A União, as Unidades Federadas e os Municípios destinarão anualmente recursos orçamentários adequados à proteção dos direitos da criança e do adolescente, assegurando prioritariamente o apoio financeiro às famílias e às instituições públicas e privadas de atendimento à criança e adolescente em situação de vulnerabilidade. 
 Parecer:  As sugestões formuladas já foram atendidas no texto do substitutivo. Incluimos, porém, no item l do art. 52, o direito à educação, à habitação e ao lazer. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00694 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se nas Propostas a serem encaminhadas à Comissão de istematização: PROPOSTA DE No. 6 Inclua-se no capítulo relativo às Disposições Transitórias: Art. Fica ratificada a Declaração Universal dos Direitos da Criança, que passa a ser incorporada a ordem interna. Art. Ficam instituídos o Conselho Nacional da Criança e do Adolescente, o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, e os Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente. Parágrafo único. O Poder Legislativo aprovará, no prazo máximo de dez meses, contados da data de promulgação desta Constituição, o Código Nacional da Criança e do Adolescente, em substituição ao atual Código do Menor, e a lei de criação dos Conselhos da Criança e do Adolescente. 
 Parecer:  Quanto ao primeiro artigo proposto, não cabe vincular a Cons- tituição brasileira a uma norma internacional. A instituição do Conselho Nacional da Criança e do Adolescen- te é matéria infraconstitucional. Incluímos, porém, em Disposições transitórias, a previsão de elaboração do Código Nacional da Criança e do Adolescente, em substituição ao atual Código de Menores. Aprovada em parte. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09516 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 418, do Projeto de Constituição, a seguinte redação. "Art. 418 - É assegurado aos pais a determinação do número de filhos que pretendam sendo vedada qualquer forma de coerção em contrário por órgãos públicos ou privados. Parágrafo único - Ao Poder Público cabe assegurar, a todos os cidadãos, o acesso ás informações sobre planejamento familiar, assim como os meios adequados para seu uso, respeitadas as convicções de cada um". 
 Parecer:  A redação proposta pela emenda visa a estabelecer princí- pios para o planejamento familiar, melhorando o texto do Pro- jeto. Somos pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09535 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao § 1o., do art. 449, do Projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 1o. - Até que se instalem os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal de Recursos exercerá a competência a eles atribuida em todo o Território Nacional, competindo-lhe, ainda, promover-lhes a instalação e elaborar as listas triplices dos candidatos à composição inicial, podendo delas constar Juízes federais de qualquer Região." 
 Parecer:  O art. 207 enfatiza que os juízes deverão ser recrutados "na respectiva região, quando possível,...". Com isso, atenu- ou-se a rigidez da norma, atendendo, parcialmente, ao espíri- to da Emenda. Aprovada parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09568 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se alínea "c" do item XIII, do art. 12, a seguinte redação: "c) - As desapropriações urbanas e rurais serão sempre pagas em dinheiro." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09573 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivos suprimidos - artigos 447 e 448 das Disposições Transitórias . Suprimam-se os artigos 447 e 448 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão contempladas no Substitu- tivo. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09579 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se à letra "a" do inciso IX - A Informação - do artigo 12 a seguinte redação: a) Todos têm direito a receber informações;" 
 Parecer:  A redação do substitutivo abarca a matéria objeto da emenda, com outra redação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09597 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  A alínea "c" do inciso XIII do art. 12 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 12 .................................... XIII ........................................ c) as desapropriações urbanas de terrenos ociosos poderão, na forma da lei, serem pagas em títulos da Dívida Pública." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09606 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do inciso XIV do Art. 100, que passará a ter a seguinte redação: XIV - conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão. 
 Parecer:  Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09608 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Artigo 13, inciso XX Título II "Dos Direitos e Liberdades Fundamentais" Capítulo II "Dos Direitos Sociais" Substitua-se o termo "Saúde" por Higiene, passando à ter a seguinte redação: Segurança e Higiene do Trabalho. 
 Parecer:  Objetiva o autor da emenda a substituição, no inciso XX do artigo 13 do Projeto, do termo "saúde" por "higiene". A finalidade do referido inciso é a de assegurar ao trabalhador o direito de não ter sua saúde ameaçada no período de seu dia que transcorre no local de trabalho. Abrange, entre outros aspectos, o direito a ambiente salubre de trabalho, à segu- rança dos equipamentos que manipula e a titmo de trabalho compatível com sua potencialidade física. Sob esse ponto de vista, consideramos que o termo saúde expressa melhor a abrangência desejada. Segurança e higiene, contudo, além de vocábulos já consagrados na medicina do tra- balho, destacam questões fundamentais para a saúde do traba- lhador. Daí a redação por que optamos: "saúde, higiene e se- gurança do trabalho. Pela aprovação parcial da emenda. * 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09615 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Inclua-se a seguinte norma, em Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização; onde couber: "Art. - A exigência de dez anos de efeitivo exercício na judicatura, para fins de aposentadoria prevista no artigo 188, inciso V, não se aplica a quem houver ingressado na magistratura até a data de promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Emenda deve ser aprovada parcialmente, por conter as- pectos que se harmonizam com o entendimento prodominante na Comissão de Sistematização. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09619 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se ao art. 301, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação, mantendo-se os seus parágrafos 1o. e 2o. "Art. 301 - Será considerada empresa nacional ou sociedade organizada no País, a pessoa jurídica constituida e com sede no País, cujo controle decisório e de capital pertençam, exclusiva e incondicionalmente a brasileiros, pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou sediadas no País."" 
 Parecer:  A elaboração de uma nova Constituição constitui oportuni- dade para eliminar, do seu texto, conceitos dúbios existentes nas Cartas anteriores; este é o caso da expressão "Sociedades Organizadas no País". Uma empresa de capital estrangeiro, estabelecida nos ter- mos da legislação brasileira, seria uma sociedade organizada no Brasil. Parece adequado que se utilize o conceito de empresa naci- onal somente para aquela cujo controle decisório e de capital esteja em mãos de brasileiros. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09637 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ------------ ao Art. 57 do projeto de Constituição Item VI - Legislar sobre criação , fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, com a seguinte redação:"VI le gislar sobre: a) criação, fusão e desmembramento de munici- pios; b) divisão de municípios em distrito". 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09645 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  A letra h, do inciso XI, do art. 12, passará a ter a seguinte redação: h - O Brasil não reconhece o direito de uso exclusivo quando o objeto da criação se referir à vida, à alimentação, à saúde e à biotecnologia. 
 Parecer:  A redação proposta contém elementos que, pela sua relevância, foram inseridos no Substitutivo do relator. 
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