ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00480 APROVADA | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o inciso XXIX do art. 10 do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. | | | Parecer: | Aprovado. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00481 APROVADA | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo
O art. 13 do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 13 - O Governo é constituído pelo
Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho
de Ministros". | | | Parecer: | Aprovada. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00120 APROVADA | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Inclua-se no art. 106 o inciso IV:
IV - Exercício da advocacia | | | Parecer: | Acolho as sugestões.
Aprovada. | |
4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00143 APROVADA | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
O inciso V do art. 12 do substitutivo passa a
ter a seguinte redação: "V - quando decretar a
Justiça Eleitoral, nos casos privistos na lei". | | | Parecer: | Favorável. A emenda torna mais claro o dispositivo do an-
teprojeto. | |
5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00244 APROVADA | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | Texto: | - Acrescenta-se do inciso no artigo 13:
"VII - O parlamentar que tiver condenação
criminal em sentença definitiva e irrecorrível". | | | Parecer: | Se a casa a que pertence o palamentar permitir o processo
deve dar consequência ao resultado do julgamento. Pela apro-
vação. | |
6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00017 APROVADA | | | Autor: | VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) | | | Texto: | Substitua-se no § 4o. do artigo 16 a palavra
"inauguração" por "abertura." | | | Parecer: | aprovada | |
7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00020 APROVADA | | | Autor: | VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) | | | Texto: | Acrecente-se ao art. 16, remunerando-se os
demais, o seguinte é 1a.:
§ 1o. "As datas fixadas no caput e no § 5o.
deste artigo quando corresponderem a sábado,
domingo e feriados serão automaticamente adiadas
para o primeiro dia útil subsequente. | | | Parecer: | Aprovada | |
8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00197 APROVADA | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Inclua-se no final do inciso I do art. 5o. do
anteprojeto a expressão "..., que só terão
vigência com a publicação do decreto legislativo
de aprovação.". | | | Parecer: | Aprovada | |
9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00159 APROVADA | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | O art. 19 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 19. É vedada a iniciativa de mais 3
(três) moções de desconfiança coletiva que
determinem a exoneração do Primeiro-Ministro
dentro da mesma sessão legislativa, suprimindo-se
o seu parágrafo único." | |
10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00162 APROVADA | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Suprima-se a expressão "após consulta ao
partido ou partidos que compõem a maioria
parlamentar" do cap. do artigo 28 do anteprojeto. | |
11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00166 APROVADA | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Substitua-se a expressão "25 anos" contida no
artigo 37 do anteprojeto por "21 anos". | |
12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00168 APROVADA | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Suprimam-se os arts. 46, 47, 48, 49, 50, 51 e
52 da Seção IX do anteprojeto. | | | Indexação: | SUBSTITUIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA
REPUBLICA, EXERCICIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, IMPEDIMENTO,
VACANCIA, SUCESSÃO, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO,
(STF). | |
13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00176 APROVADA | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Suprima-se a expressão "pelo Presidente da
República" do inciso III do art. 31 do
anteprojeto: | |
14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00243 APROVADA | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Dê-se ao item IV do artigo 38 do anteprojeto
da Subcomissão do Poder Executivo a seguinte
redação:
"Art. 38. ..................................
IV - praticar os atos pertinentes às
atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas
pelo Primeiro-Ministro." | |
15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00145 APROVADA | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. O processo judicial é um serviço
público e será prestado com rapidez e gratuidade.
Art. Os juízes que procrastinarem a decisão
dos processos além dos prazos previstos em lei
perderão o cargo." | |
16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00340 APROVADA | | | Autor: | JOSÉ COSTA (PMDB/AL) | | | Texto: | O art. 3o. do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 3o. A competência dos Tribunais e
Juízes Estaduais será definida, no que couber, em
lei estadual de iniciativa do Tribunal local de
maior hierarquia, observando-se os seguintes
princípios:
I - ........................................
II - os vencimentos dos juízes serão fixados
com diferença não excedente de dez por cento de
uma para outa entrância, atribuindo-se aos de
entrância mais elevada não menos de noventa por
cento dos vencimentos dos integrantes do
respectivo tribunal, assegurada a estes
remuneração não inferior à percebida, a qualquer
título, pelos Secretários de Estado da respectiva
unidade federativa;
III - ......................................
IV - ........................................
V - ." | |
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