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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01036 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO Eliminar a letra "b" do inciso III do art. 5o.
	Parecer:	Prejudicada.

22	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01037 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO No art. 9o., "caput", dar a seguinte redação: Art. 9o. - Os Estados instalarão, no prazo de trezentos e sessenta dias, juizados especiais municipais ou distritais, providos por juízes togados, com competência cível e criminal, participação popular na primeira, em sua fase conciliatória. Parágrafo 1o. - (Texto do parágrafo único que será remunerado) Parágrafo 2o. - As questões criminais da competência desses juizados serão definidas em lei federal, no prazo de cento e oitenta dias.
	Parecer:	Rejeitada.

23	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01038 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO No parágrafo 1o. do art. 16, dar a seguinte redação: § 1o. - São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade, o Presidente da República, as Mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas Estaduais e das Câmaras Municipais, os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça, os Conselhos Federal e Seccional da OAB, os partidos políticos devidamente registrados e os Promotores-Gerais.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

24	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01039 REJEITADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO No parágrafo 2o. do art. 16, dar a seguinte redação: § 2o. - O Promotor-Geral Federal deverá ser previamente ouvido nas representações por inconstitucionalidade, não lhe assistindo direito de veto à ação.
	Parecer:	rejeitada.

25	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01040 REJEITADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO No art. 18, dar a seguinte redação: Art. 18 - São órgãos da Justiça Federal: I - Tribunais Regionais Federais II - Juízes Federais.
	Parecer:	Rejeitada.

26	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01041 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO Em consequência da eliminação do Tribunal Superior Federal, fica eliminado o art. 19 e os demais deverão ser renumerados.
	Parecer:	aprovada parcialmente.

27	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01042 REJEITADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO No art. 20 dar a seguinte redação: Art. 20 - A competência do Tribunal Superior Federal deve ser distribuída aos Tribunais Regionais Federais nos limites da competência territorial de cada um deles.
	Parecer:	Rejeitada.

28	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01043 REJEITADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO No art. 21, dar a seguinte redação: Art. 21 - Serão instalados, em trezentos e sessenta dias cinco Tribunais Regionais Federais, cuja jurisdição e competência serão definidas em lei, observado no que couber, o Capítulo das Disposições Gerais, com as seguintes modificações. Parágrafo único (do art. 21) - Aos atuais Ministros do Tribunal Federal de Recursos, será admitido optar entre as vagas dos Tribunais Regionais Federais e a disponibilidade remunerada.
	Parecer:	Rejeitada.

29	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01044 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO No item I do art. 23, retirar a referência final "e a do Trabalho".
	Parecer:	Prejudicada.

30	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01045 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO No parágrafo 3o. do art. 23, dar a seguinte redação: § 3o. - Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários as causas em que for parte qualquer instituição de previdência social, sempre que a comarca não seja sede de vara do Juízo Federal. O recurso que couber deverá ser interposto para o Tribunal competente.
	Parecer:	Prejudicada.

31	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01046 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO No inciso II do art. 26, dar a seguinte redação: II - de Juiz Federal e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo Tribunal Regional Federal.
	Parecer:	prejudicada.

32	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01047 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO No art. 34, dar a seguinte redação: Art. 34 - São órgãos da Justiça do Trabalho: I - Tribunais Regionais do Trabalho II - Juntas de Conciliação e Julgamento Parágrafo-primeiro (art. 34) Aos atuais Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, será admitido optar entre as vagas dos Tribunais Regionais do Trabalho e a disponibilidade remunerada.
	Parecer:	prejudicada.

33	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01048 APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO Na seção VII - "Excluí-la"
	Parecer:	Aprovada.

34	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01049 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO No inciso I do art. 42, excluir a referência "e agrária" porque não havendo Justiça Agrária, a referência torna-se inútil.
	Parecer:	Prejudicada.

35	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01050 REJEITADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO No parágrafo primeiro do art. 47, dar a seguinte redação: § 1o. - "Os Juízes togados da Justiça Militar Estadual serão integrados na Justiça Estadual comum, na Capital do Estado, em terceira entrância, valendo o tempo de serviço e a produtividade para todos os efeitos, inclusive promocionais.
	Parecer:	Rejeitada.

36	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01051 REJEITADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO No parágrafo segundo do art. 47, dar a seguinte redação: § 2o. - Os Juízes Militares da Justiça Militar dos Estados serão absorvidos em funções compatíveis com a formação profissional, respeitadas as prerrogativas vencimentais e o domicílio funcional.
	Parecer:	Rejeitada.

37	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17254 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 181 Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) O artigo 181
	Parecer:	As finalidades da Emenda estão parte contempladas no substitutivo. Pela aprovação parcial.

38	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17255 APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 187 No art. 187 do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, converter o parágrafo único em parágrafo 1o. e adicionar o parágrafo 2o., com a seguinte redação: Art. 187. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. "A postulação em juízo é privativa de advogado que, juntamente, com a magistratura e o Ministério Público, é indispensável à administração da Justiça."
	Parecer:	A essência da proposição está contemplada no Substituti- vo. Aprovada.

39	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17256 REJEITADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 188, Inciso III Adicionar ao Inciso III, do art. 188, do Projeto de Constituição, alínea com a seguinte redação: Art. 188. .................................. III - ...................................... Alínea ..... - os integrantes do quinto constitucional dos Tribunais de Alçada terão acesso aos Tribunais de Justiça na condição de Magistrado.
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização.

40	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17257 REJEITADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 188, Inciso III: Suprima-se do Inciso III, do art. 188, do Projeto de Constituição: Art. 188. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ..... e a classe de origem
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização.

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