| ANTE / PROJEMENTODOS | | 501 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02100 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção II, dos Servidores
Públicos Civis, onde couber, a seguinte emenda:
Estabilidade para o servidor público que
esteja atualmente desempenhado qualquer função, e
sob qualquer regime, independente de ter ou não
prestado concurso público. | |
| 502 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02101 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção II, dos Servidores
Públicos Civis, art. 87, alínea "c" a seguinte
emenda:
A aposentadoria voluntária será após 30
(trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte
e cinco) anos para a mulher. | |
| 503 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02102 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção II, dos Servidores
Públicos Civis, art. 87, alínea "d", parágrafo 1o.
a seguinte emenda:
Não haverá aposentadoria em cargos, funções
ou empregos temporários, a não ser no caso de
tempo de serviço de 30 (trinta) anos para o homem
e 25 (vinte e cinco) para a mulher. | |
| 504 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02103 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se na sessão II, dos Servidores
Públicos Civis, art. 91 a seguinte emenda:
É assegurado ao servidor público civil o
direito à livre associação sindical e o direito de
greve adotando a sua organização associativa
providências que garantam a manutenção dos
serviços indispensáveis ao atendimento das
necessidades inadiáveis da comunidade. | |
| 505 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02104 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção II, dos Servidores
Públicos Civis, art. 87, alínea "b" a seguinte
emenda:
Aposentadoria compulsoriamente, aos 60
(sessenta) anos de idade para o homem e 55
(cinquenta e cinco) anos para a mulher. | |
| 506 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02105 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Cap. II, da União, art. 49,
inciso IX, alínea "e" a seguinte emenda:
Não será permitido concessão ou permissão de
serviços e instalações de energia nuclear de
qualquer natureza. | |
| 507 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02106 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Título V, Cap. I, Seção II, As
atribuições do Congresso Nacional, art. 99, inciso
II a seguinte emenda:
Autorizar o Presidente da República a declar
guerra e celebrar a paz, mas não permitindo que
forças estrangeiras transitem pelo território
nacional ou nele permaneçam temporariamente. | |
| 508 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02107 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Título V, Da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo, cap. I, do
Legislativo, Seção I, do Congresso Nacional, art.
97 parágrafo 1o. a seguinte emenda:
Cada Estado e o Distrito Federal elegerão
três Senadores, com mandato de quatro anos. | |
| 509 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02108 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Cap. II, do Executivo, Seção I,
do Presidente da República, art. 161 parágrafo 2o.
a seguinte emenda:
Ocorrendo a vacância do Presidente da
República, far-se-á eleição no prazo de trinta
dias, iniciando o eleito um novo mandato de quatro
anos. | |
| 510 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02109 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no cap. II, do Executivo, Sessão I,
do Presidente da República, art. 162, inciso XXVI,
a seguinte emenda:
Não poderá o Presidente da República permitir
que forças estrangeiras aliadas ou não transitem
pelo Território Nacional, ou por motivo de guerra
nele permaneçam temporariamente, mesmo sob o
comando de autoridade brasileira. | |
| 511 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02110 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Cap. II, do Executivo, art. 158
a seguinte emenda:
O Mandato do Presidente da República é de
quatro anos, vedada a reeleição. | |
| 512 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02111 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no cap. III, do Governo, Seção I,
art. 176 a seguinte emenda:
O Presidente da República, ouvido o Conselho
da República, poderá dissolver a Câmara dos
Deputados e comunicar eleições extraordinárias,
caso esta, em trinta dias, não tenha logrado
eleger a lista dúplice de que trata o parágrafo
1o. do artigo anterior deste Anteprojeto. | |
| 513 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02112 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no cap. III, Das Forças Armadas,
art. 251 a seguinte emenda:
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha,
pelo Exército e pela Aeronáutica, são instrumentos
do Estado devendo ser permanentes e regulares
organizadas com base na hierarquia e na
disciplina, sobre o comando supremo do Presidente
da República. | |
| 514 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02113 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no cap. IV - Da Segurança Pública,
art. 259, As Polícias Militares, a seguinte
emenda:
As Polícias Militares e os Corpos de
Bombeiros...; São forças auxiliares do Exército e
reserva deste para fins de mobilização quando
decretado Estado de Guerra. | |
| 515 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02114 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no cap. III, Das Forças Armadas,
art. 252 a seguinte emenda:
As Forças Armadas destinam-se a defesa
externa da Pátria, a soberania nacional e estão
subordinadas aos poderes constituticionais
garantindo a Lei, não podendo em nenhum momento
tutelar os poderes do Estado. | |
| 516 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02115 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Título VIII, Da Ordem Econômica
e Financeira, cap. I, art. 307 a seguinte emenda:
Será considerada empresa nacional a pessoa
jurídica constituída e com sede no País, cujo
controle decisório e de capital esteja, em caráter
permanente, exclusivo e incondicional, sob a
Titularidade direta ou indireta de pessoas físicas
brasileiras domiciliados no País, ou por entidades
de direito público interno. | |
| 517 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02116 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Título VII, Da Ordem Econômica e
Financeira, cap. II, art. 325, parágrafo único,
alínea "a" a seguinte emenda:
A função social é cumprida quando o imóvel
rural estiver em pleno processo de produtividade. | |
| 518 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02117 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Título IX, Da Ordem Social, Cap.
II, da Seguridade Social, art. 346 a seguinte
emenda:
A prestação de Benefício ou de serviço
compreendido na seguridade social poderá ser
criada, majorada ou estendida toda a vez em que
houver necessidade de avanço de conquistas sociais
dos trabalhadores. | |
| 519 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02118 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias, art.
451 a seguinte emenda: A Constituição promulgada
deverá sofrer referendo popular, convocado no
máxmo de 60 dias, para que a mesma possa entrar em
vigor no caso de aprovada. | |
| 520 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02119 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no cap. III, da Educação e Cultura,
art. 379, Inciso VII, parágrafo 1o. a seguinte
emenda:
O acesso ao ensiono obrigatório e gratuíto é
direito público e subjetivo acionável contra o
Estado mediante mandato de injunção, ficando os
pais ou responsáveis na obrigatoriedade de colocar
os filhos nas escolas. | |
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