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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::01::07 in date [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1329)
Banco
expandEMEN (1329)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (556)
REJEITADA (445)
PARCIALMENTE APROVADA (126)
APROVADA (114)
PREJUDICADA (88)
Partido
PMDB (494)
PFL (476)
PC DO B (80)
PDS (65)
PL (52)
PTB (46)
PDT (44)
PSB (28)
PDC (24)
PT (20)
Uf
AC (12)
AM (28)
AP (25)
BA (127)
CE (50)
ES (3)
GO (44)
MA (38)
MG (103)
MS (1)
MT (5)
PA (23)
PB (10)
PE (304)
PI (48)
PR (127)
RJ (186)
RR (31)
RS (13)
SC (42)
SE (8)
SP (101)
TODOS
Date
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00458 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 426, caput. Dê-se a seguinte redação: "É dever do Estado e da sociedade proteger o menor, sem distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, origem, nascimento ou qualquer outra condição sua ou de família, e assegurar-lhe os seguinte direitos: I - à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à habitação, à profissionalização e à convivência familiar e comunitária; II - à assistência social, sendo ou não seus pais ou responsáveis contribuintes do sistema previdenciário; III - à assistência especial, caso esteja em situação irregular, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais ou responsáveis"; § 1o. - (Mantenha-se) § 2o. - (Mantenha-se) 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00459 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva para adequação ao texto do Anteprojeto do Relator, no art. 258. art. 258 - mantenha-se Dê-se aos demais a seguinte redação: "I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autarquicas e empresas públicas, assim como outras infrações, cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, bem assim, executar medidas asseguratórias da incolumidade física do Presidente da República, de Diplomatas Estrangeiros em território nacional, segundo se dispuser em Lei. II - Prevenir e repremir. a) crimes contra a Segurança Nacional e a ordem Política e Social; b) Crimes contra a Organização do Trabalho ou decorrentes de greves; c) Crimes de tráfego de entorpecentes e das drogas afins; d) Crimes cometidos a bordo de navio ou aeronave ressalavados os de competência militar; e) Crimes contra a vida, o patrimônio e as comunidades silvícolas; f) Crimes contra os abusos que ferem a moral e os bons costumes; g) Crimes contra servidores federais no exercício de suas funções; h) Infrações às normas de ingresso ou permanência de estrangeiros; i) Outras informações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União, ou de suas entidades Autarquicas ou Empresas Públicas, assim como aqueles cuja prática tenha repercusão interestadual e exija repressão; III - Coordenar, interligar e centralizar os Servidores de Indentificação Criminal; IV - Selecionar, formar, treinar, especializar e aperfeiçoar o seu Pessoal Civil, de todas as Categorias Funcionais, dadas as suas peculiaridades próprias, obedecendo a orientação técnica do Órgão central do Sistema central do Sistema Civil; V - Prestar assistência técnica e científica de natureza policial aos Estados, Distrito Federal e território quando solicitado; VI - Proceder a investigação de qualquer natureza quando determinado pelo Ministro da Justiça; 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00460 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva para adequação ao texto do Anteprojeto. Acrescente-se um parágrafo ao art. 62, com a seguinte redação: "§ 3o. - Nenhum Municipio será criado sem a verificação da existência, na respectiva área territorial, dos requisitos seguinte: I - População estimada, superior a 5.000 (cinco mil) habitantes ou não inferior a 2,5 (doi e meio) milésimo da existente no Estado; II - Eleitorado não inferior a 7,5% (sete e meio por cento), da população; IV - Arrecadação, no último exercício de 1 (um) milésimo da receita estadual de impostos; V - Somente será admitida a elaboração de lei que cria município, se o resultado de plebiscito lhe tiver sido favoravel pelo voto da maioria dos eleitores que comparecem às urnas, em manifestação a que se tenha apresentado pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos eleitores inscritos; VI - A criação ou supressão de Distritos, Subdistritos e de suas sedes, bem como o desmembramento do seu território num todo, ou em parte para enxação a outro município dependerão sempre de aprovação das Câmaras Municipais interessadas através de resolução aprovada, no mínimo pela maioria absoluta de seus membros; VII - A criação e qualquer alteração territorial de Municípios somente poderá ser feita no periodo compreendido entre doze a seis meses anteriores à data de eleição municipal VIII - Os requisitos dos incisos I e III serão apurado pelo Instituto Brasileiro de geografia e Estatistica. Os números II e V pelo tribunal Regional Eleitora dos respectivos Estado. E o número IV pelo órgão fazendário estadual. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00461 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa para adequação ao texto do Anteprojeto do Relator ao art. 231. Dê-se a seguinte redação: "Art. 231 - O Superior tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalicios, nomeados pelo Presidente da República, depois aprovada a escolha pelo Senado Federal, em audiência pública, sendo três, dentre oficiais- generais da ativa da Marinha, quatro oficiais- generais da ativa do Exército, três, dentre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica, e cinco civis." Em consequência, dê-se às alíneas a e b, do 1o. é do Art. 231 as seguintes redações: é - ........................................ a)três, advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; e b) dois, em escolha paritária, dentre auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00462 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao texto do Anteprojeto, afim de adequar, o art. 13, inciso III, letra "e". Dê-se ao inciso III, letra "e", do art. 13, a seguinte redação: "e - o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar. A maioridade do homem e da mulher se adquire aos dezoitos anos"". 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00463 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva, para adequação do texto do Anteprojeto do Relator, referente ao art. 150 e segs. Suprima-se o art. 150 e segs., referentes à criação, competência, composição e atribuições da figura jurídica, da "Defensoria do povo". 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00464 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva ao texto do Anteprojeto do Relator no art. 464. Suprima-se o Art. 464 do Anteprojeto do Senhor Relator no Título X, Disposições Transitórias. 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00465 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva para adequação ao texto do Anteprojeto no Art. 222. Dê-se ao dispositivo a seguinte redação: "Art. 222 - Os litigios decorrentes das relações de trabalho dos servidores com a União, tanto na administração direta, como na indireta, qualquer que seja o regime juridico, processar-se- ão e julgar-se-ão perante a Justiça do Trabalho. 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00467 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva para adequação do texto do Anteprojeto dispositivo emendado: § 2o. do art. 203 Inclua-se no § 2o. do art. 203 do Anteprojeto o seguinte: Art. 203 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. ..., e a titularidade quando vaga sera preenchida pelo acesso do escrevente que estiver no exercício da função de substituto há mais de 5 (cinco) anos. 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00468 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva para adequação ao texto do Anteprojeto, no Art. 96. Suprima-se o § 3o. do art. 96, renumerando-se o é 4o, para § 3o. 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00469 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva para adequação do texto do Anteprojeto do Relator, no art. 68 (é 4o). Acrescente-se um parágrafo ao art. 68, com a seguinte redação: "§ 4o. - A obrigatoriedade de domicílio eleitoral na Região Metropolitana para os candidatos à Prefeitos e Vice-Prefeitos por prazo de um ano, em qualquer dos Municípios da área". 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00471 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Anteprojeto do Relator, para adequação do texto, referente ao art. 467, acrescentando-se um parágrafo : "Parágrafo único - São definidamente arquivados todos os processos criminais em curso contra Deputados e Senadores, ainda que os mesmos não estejam mais no exercício do mandato". 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00472 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 440 Inclua-se no artigo 440, a expressão..., respeitando o disposto no artigo 13, item XV, letra c. Art. 440 - Ficam extintos os subsídios e demais benefícios atribuídos aos ex-Presidentes da República, ex-Governadores de Estado e de ex- Prefeitos Municipais obitidos em função do exercício do cargo, respeitado o disposto no artigo 14, item XV, letra c. 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00473 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  O art. 342, o parágrafo único do art. 343 e o art. 494 do Anteprojeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 342. A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, ressalvados os serviços sociais autônomos criados por lei federal. Art. 343 ,.+x Parágrafo único. Toda contribuição social instituída pela União destina-se ao Fundo a que se refere este artigo e aos serviços sociais a que alude o artigo anterior. Art. 494. Todas as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta Constituição passarão a integrar o Fundo Nacional de Seguridade Social e os serviços autônomos a que se refere o art. 342". 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00474 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Título IX Capítulo VIII Do Índio Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo- lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e do subsolo, das utilidades nelas existentes e dos recursos fluviais, ressalvado o direito de navegação. Proposta Art. 432 - As terras ocupadas pelo índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos recursos fluviais, ressalvado o direito de navegação. 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00475 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Título IV Capítulo VIII Do Índio Art. 434 - .................................. § 2o. - A exploração de riquezas minerais em terras indígenas obriga à destinação de percentual não inferior à metade do valor dos resultados operacionais à execução da Política indigenista nacional e a programas de proteção do meio ambiente, cabendo ao Congresso Nacional a fiscalização do cuprimento aqui estabelecida. Proposta Nova redação. § 2o. - A exploração de riquezas minerais em terras indígenas obriga a destinação de percentual na forma da lei para a execução da política indigenista nacional e de programas de proteção do meio ambiente, cabendo ao Congresso Nacional do cumprimento da obrigação aqui estabelecida. 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00478 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa, ao artigo 90 do Anteprojeto. O "caput" do art. 90 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 90 - O benefício de pensão por morte, do servidor inativo ou ativo, corresponderá á totalidade dos proventos ou vencimentos, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido. 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00479 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 486. Suprima-se do anteprojeto o Art. 486 das Disposições Transitórias. 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00480 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 148, o seguinte parágrafo: é - O número de Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados é fixado em 7 (sete) e do Distrito Federal e dos Municípios em no máximo 7 (sete) e no mínimo 5 (cinco). 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00481 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo 1o. do art. 144, a seguinte expressão: "direitos e vantagens", ficando o parágrafo assim redigido: § 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não- vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato, terão as mesmas garantias, direitos, vantagens, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício. 
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