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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00471 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00471 - NÃO INFORMADO
Autoria
NILSON GIBSON (PMDB/PE)
Data
01-07-1987
Texto
Emenda aditiva ao Anteprojeto do Relator, para adequação do texto, referente ao art. 467, acrescentando-se um parágrafo : "Parágrafo único - São definidamente arquivados todos os processos criminais em curso contra Deputados e Senadores, ainda que os mesmos não estejam mais no exercício do mandato".
Remissão
A90000001/ - ADITIVA - SEÇÃO:01