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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00002 APROVADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Dos Deputados e Senadores "Art. 15. Os Deputados e Senadores farão jus a uma remuneração adequada que assegure a sua independência."
	Parecer:	Aprovada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00009 APROVADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Art. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente no mínimo um quinto dos seus membros."
	Parecer:	Aprovada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00017 APROVADA
	Autor:	VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL)
	Texto:	Substitua-se no § 4o. do artigo 16 a palavra "inauguração" por "abertura."
	Parecer:	aprovada

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00020 APROVADA
	Autor:	VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL)
	Texto:	Acrecente-se ao art. 16, remunerando-se os demais, o seguinte é 1a.: § 1o. "As datas fixadas no caput e no § 5o. deste artigo quando corresponderem a sábado, domingo e feriados serão automaticamente adiadas para o primeiro dia útil subsequente.
	Parecer:	Aprovada

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00028 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Dê-se ao anteprojeto do relator, art. 14, I, a seguinte redação: "Art. 14. .................................. I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, chefe de missão diplomática de caráter permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, ou de Prefeituras das Capitais;"
	Parecer:	Aprovada.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00049 APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Art. 14 - Parágrafo 1o. "... ou de Prefeituras com mais de um milhão de eleitores".
	Parecer:	Rejeitada.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00064 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Dê-se ao art. 9o., VIII, a seguinte redação: "VIII : legislar, através de resolução, sobre criação ou extinção de cargos de seus serviços, fixação da respectiva remuneração, estatuto e regime jurídico de seus servidores."
	Parecer:	Aprovada.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00065 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Acrescente-se, no art. 23, V, in fine, a expressão "ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição";
	Parecer:	Aprovada

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00066 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Dê-se ao art. 4o., V, a seguinte redação: "V - Criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos, ressalvado o disposto nos arts. 9o., VIII, e 10, IX."
	Parecer:	Aprovada

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00068 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Dê-se ao art. 10, IX, a seguinte redação: "IX - legislar, através de resolução, sobre criação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, fixação da respectiva remuneração, estatuto e regime jurídico de seus servidores."
	Parecer:	Aprovada.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00070 APROVADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Ao artigo 10, inciso III, incluam-se: "...; os membros do Conselho Monetário Nacional;... e os diretores do Banco Central do Brasil."
	Parecer:	Aprovada.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00082 APROVADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda ao art. X - do Parecer do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo. Acrescentar ao inciso IV - a seguinte expressão: "Em seguida a expressão autorizar: "Ou vetar previamente".
	Parecer:	Aprovada.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00086 APROVADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda ao art. V - inciso V - do parecer da Subcomissão do Poder Legislativo. Acrescentar a expressão: "Ouvidas as Assembléias Legislativas dos Estados".
	Parecer:	Aprovada

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00087 APROVADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda ao art. 5o. inciso IV do parecer da Subcomissão do Poder Legislativo. Excluir a expressão "Estado de Alerta"
	Parecer:	Aprovada

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00094 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o inciso II do § 1o. do art. 18.
	Parecer:	Aprovada

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00111 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se no art. 3o., onde couber, a seguinte expressão: "por voto direto e secreto."
	Parecer:	Aprovada

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00113 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se no inciso III do art. 13. a expressão, "do Plenário ou das Comissões", logo após a expressão "terça parte das sessões ordinárias".
	Parecer:	Aprovada.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00114 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Substitua-se no art. 33 a expressão "tributo" pela expressão "imposto".
	Parecer:	Aprovada

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00116 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se no art. 2o., onde couber, a expressão "segundo o princípio do voto proporcional."
	Parecer:	Aprovada

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00134 APROVADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, o dispositivo a seguir: "Art. 30. O Tribunal de Contas da União prestará à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal as informações que forem solicitadas sobre a fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial, e sobre os resultados das auditorias, inspeções e decisões, além de comparecer, por seus membros, a qualquer das Casas, atendendo convocação do Poder Legislativo. - ConstituinteJairo Carneiro
	Parecer:	Aprovada

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