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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (185)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (121)
PDS (28)
PFL (24)
PDT (7)
PT (5)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1987 (184)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21151 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 7o. do artigo 6o., a seguinte redação: "§ 7o. - Ninguém será submetido a tortura, a penas cruéis, ou a tratamento desumano, ou degradante. A lei considerará a prática da tortura crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça, anistia ou indulto." 
 Parecer:  A emenda em exame pretende modificar a redação do pará- grafo 7o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto da Consti- tuição. Concordamos com as rações expostas pelo autor na justifi- cação e nos manifestamos pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21152 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 39 do artigo 6o. a seguinte redação: "§ 39 - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas ou telefônicas, salvo por ordem judicial, nos casos e na forma que a lei estabelecer, para fins de instrução processual e investigação criminal." 
 Parecer:  Propõe o Autor alteração no parágrafo 39 do artigo 6o., no tocante às ressalvas ao princípio geral da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações. O projeto do Relator remete ao legislador ordinário a especificação das ressalvas e condiciona sua aplicação a determinação judicial, para fins de instrução processual. Tal redação acolhe, em parte, a proposta do Autor. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21155 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VIII do artigo 76 a seguinte redação: "VIII - Organização administrativa e judiciária da União e dos Territórios e a organização do Ministério e da Defensoria Pública do Distrito Federal; 
 Parecer:  Os argumentos alinhados na proposição são convincentes. Pela aprovação, nos termos Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21169 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 178 a seguinte redação: Artigo 178 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa do regime democrático, da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indispensáveis. 
 Parecer:  Procedente. A expressão proposta "regime democrático" é mais abran- gente e mais técnica e constava dos sucessivos pareceres re- ferentes à matéria. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21170 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 178, a seguinte redação: Artigo 178 - ... § 3o. - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de Diretrizes orçamentárias e suas dotações serão entregues na forma do artigo 223. 
 Parecer:  Procedente. A emenda acresce ao caput um critério para a liberação do numerário correspondente às dotações orçamentárias do Mi- nistério Público idêntico ao do poder legislativo. A existência de um critério diluirá inconvenientes ou pressões descabidas. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21171 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do artigo 179 a seguinte redação, suprimindo-se o inciso XI do artigo 83. Artigo 179 - ... § 2o. - Os Procuradores-Gerais poderão destituídos por deliberação de dois terços da Câmara dos Deputados ou das Assembléias Legislativas, conforme o caso, por abuso de poder ou grave omissão nos deveres do cargo, mediante representação da maioria dos integrantes daquelas casas, do Presidente da República ou dos Governadores ou do órgão colegiado competente do respectivo Ministério Público. 
 Parecer:  Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21173 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do artigo 179 e às alíneas "a" e "e" do seu inciso II, a seguinte redação, mantidas as demais disposições: Artigo 179-... § 4o. - Leis Complementares distintas, de iniciativa de seus respectivos Procuradores- Gerais, estabelecerão normas relativas à organização, às atribuições e ao estatuto de cada Ministério Público, asseguradas: I-.... a-.... b-.... c-.... II- as seguintes vedações: a- exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo cargo administrativo de excepcional relevância, definido em lei, e de magistério. b-.... c-.... d-.... e-exercer atividade político-partidária, salvo prévio afastamento na forma da lei. 
 Parecer:  Procedente em parte, nos termos do Substitutivo do Re- lator. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21186 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao - 5o. do artigo 180, a seguinte redação: artigo 180 - .... § 5o. - O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do candidato no mínimo dois anos de efetivo exercício da advocacia ou atividade que a lei especificar, observada na nomeação a ordem de classificação, assegurada a participação da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. 
 Parecer:  Procedente em parte, nos termos do Substitutivo do Re- lator. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21496 APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Altere-se o artigo 275 inciso III para: "Assegurar a educação gratuita, em todos os níveis de ensino, às pessoas portadoras de deficiência e aos superdotados, sempre que possível em classes regulares, garantidas o acompanhamento e as técnicas especiais de ensino." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21537 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 264, I, a seguinte redação: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, velhice e morte, acidentes de trabalho e reclusão; e... 
 Parecer:  O autor da Emenda pretende incluir 'velhice' entre os eventos propiciadores da cobertura previdenciÁria. Procedente a proposta. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21538 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o § 34 do art. 6o. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21550 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) o seguinte texto complementar ao § 2o. do art. 262. § 2o. - "O setor de prestação de serviços de saúde pode participar de forma supletiva na assistência pública à saúde da população, sob as condições estabelecidas em contrato de direito público, tendo preferência e tratamento especial as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos." 
 Parecer:  A Emenda em questão está aprovada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21577 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o ítem V do artigo 194 do Projeto. 
 Parecer:  A proposição aprimora o texto ao excluir as Guardas Municipais do elenco dos órgãos de Segurança Pública. As funções das referidas Guardas são mais restritas. Pela aprovação da Emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21578 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do artigo 268. 
 Parecer:  Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21596 APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 207 Dê-se ao inciso III do art. 207 do Substitutivo a redação seguinte: Art. 207 - .................................. ............................................ III - renda e proventos de qualquer natureza, inclusive ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públicos. 
 Parecer:  Esta Emenda intenta que a União tribute renda e pro - ventos de qualquer natureza, acrescentando: inclusive ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públicos, visando a acabar com privilégios no sistema tributário nacional. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21667 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Supressivo: título III, Capítulo II, Art. 27 e seus parágrafos Suprima-se o capítulo II que cria o defensor do povo que compreende o Art. 27 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21743 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 277, PARÁGRAFO ÚNICO Art. 277 - .................................. ............................................ Parágrafo Unico - O ensino religioso, sem distinção de credo, constitui disciplina obrigatória no primeiro grau. 
 Parecer:  A Emenda propõe a alteração do parágrafo único do arti- go 277, fazendo constar o ensino religioso não mais como disciplina facultativa, mas como disciplina obrigatória no ensino fundamental. Aprovada nos termos do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21977 APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 262 § 3o. Suprima-se do Projeto de Constituição o § 3o. do artigo 262. 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi contemplado em outro dispositivo. Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer- saliza o instituto. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21989 APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 262 § 2o.: Onde consta: "...tratamento especial às entidades filantrópicas" substitua-se por: ...tratamento especial às entidades sem fins lucrativos. 
 Parecer:  A Emenda em pauta é contemplada no mérito no novo Projeto de Constituição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22229 APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 7o., inciso I "Art. 7o. Além de outros, são direitos dos trabalhadores: I - contrato de trabalho protegido, mediante indenização, contra despedida imotivada ou sem justa causa, nos termos da lei." 
 Parecer:  Por força de Emendas já aprovadas, que estabelecem a in- denização ao empregado, como forma inibidora da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, ao lados das hipóteses que não configuram a despedida imotivada, acreditamos que a garantia do emprego, preconizada por todos os segmentos com representação na Constituinte, está amplamente assegurada. Somos pois, pela aprovação da Emenda na forma do Substi- tutivo. 
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