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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (355)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (240)
APROVADA (71)
PARCIALMENTE APROVADA (30)
PREJUDICADA (13)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (169)
PDT (109)
PFL (47)
PCB (28)
PDS (2)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
expand1990 (1)
expand1987 (354)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26360 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dá nova redação ao inciso I, do artigo 213: "I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento, na forma seguinte: a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, e às regiões administrativas do Distrito Federal; c) dois por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento; d) um por cento para aplicação no Centro-Oeste, através de suas instituições oficiais de fomento" 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte que se acrescente uma alínea "d" ao item I do art. 213, pelas razões constantes da Justificação. Ao adotarmos texto inspirado na Emenda ES32871-9 para a alínea "c" do mesmo item, afigura-se-nos que a idéia desta proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Assim, concluímos por sua aprovação parcial. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26453 RETIRADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Retirada pelo autor. 
 Parecer:  Retirada pelo autor. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26454 APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte redação: "VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios". 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26455 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao final no artigo 108 a seguinte expressão: "Assegurando-se aos seus membros as garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos iguais aos dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça das respectivas unidades da Federação". 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma- téria constante da presente Emenda melhor se coaduna em nível de legislação estadual. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26653 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao capítulo I, do Título II dos Direitos Humanos, a seguinte redação, renumerando o artigo 6o. para 4o. e dando nova ordem aos parágrafos. "Art. 4o. - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País: I - a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à integridade física e moral, à liberdade, à segurança e à propriedade; II - a igualdade perante a Lei que não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direitos (Art. 6o., § 1o., § 3o., § 4o., § 6o.) § 1o. - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei que punirá: I - como inafiançável qualquer discriminação atentória aos direitos e liberdades fundamentais; II - como inafiançável, imprescritível e insuscetivel de graça ou anistia, a tortura em qualquer das suas formas, física ou psicológica. (§ 2o., § 5o., § 7o.) § 2o. - Ao cidadão é permitido tudo que a lei não proibir e ao Estado proibe-se tudo que não for autorizado em Lei, obedecendo-se os seguintes princípios: I - Liberdade: a - de locomoção no território nacional em tempo de paz; b - de manifestação do pensamento; c - para exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, salvo se colocar em risco a saúde, o patrimônio ou incolumidade pública; d - de consciência e de crença, bem como dos cultos religiosos; e - de reunião em quaisquer locais, públicos ou não; f - de expressão da atividade intelectual, artística e científica; g - de associação, exceto ao de caráter paramilitar; h - de reunião (§ 51) (§ 8o., § 5o., § 10o., § 42, § 48, § 51, § 52) II - Propriedade: a - subordinado ao cumprimento da sua função social à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; b - desapropriável por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante indenização; c - utilizável, em caso de perigo público iminente, por autoridades de qualquer nível, federal, estadual ou municipal. (§ 33) III - inviolabilidade: - à vida privada, à intimidade, à honra e a imagem; b - do domicílio; c - do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas ou telefônicas; (§ 37, § 38, § 39) § 3o. - Serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania e é reconhecido o direito de obter certidões requeridas às repartições públicas (§ 11, § 46) § 4o. - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, respeitados os seguintes princípios: I - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em vinte e quatro horas ao juiz competente e à família ou pessoa indicada pelo preso; II - o preso será informado dos seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, assegurada a assistência da família e de advogado de sua escolha; III - ninguém será identificado criminalmente antes de condenação definitiva; IV - os presos têm direito ao respeito de sua dignidade e de sua integridade física e moral sendo inadmissíveis no processo as provas obtidas por meio ilícitos; V - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pelo juiz, que pomoverá a responsabilidade da autoridade coatora; VI - o preso tem direito à identificação dos responsáveis pela prisão ou interrogatório policial; VII - ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. (§ 18, § 13, § 19, § 20, § 21, § 29 e § 30) § 5o. - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A lei penal não retroagirá, salvo se para beneficiar o réu. (§ 12) § 6o. - A publicidade dos atos processuais somente poderá ser restringida pela lei quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. (§ 14) - § 7o. - Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. (§ 15) - § 8o. - Não haverá juizo ou tribunal de exceção e ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, assegurada ampla defesa. (§ 16) - § 9o. - É reconhecida a instituição do juri com a organização e a sistemática recursal que lhe der a lei, assegurados o sigilo das votações, a plenitude da defesa, a soberania dos vereditos e a competência exclusiva para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. (§ 22) - § 10 - A lei assegurará a individualização da pena e não adotará outras além das seguintes: I - privação da liberdade; II - perda e bens; III - multa; IV - prestação social alternativa; e V - suspensão ou interdição de direitos. (§ 23) § 11 - Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens poderão ser estendidos e exeutados contra os sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido e de seus frutos, nos termos da lei. (§ 24) § 12 - É assegurada a assistência judiciária gratuita aos que comprovam insuficiência de recuros para ter acesso à Justiça. (§ 26) - § 13 - A pena de morte só será admitida em caso de guerra externa, conforme definido em lei especial. (§ 27) - § 14 - A lei não excluirá o duplo grau de jurisdição, que poderá ser exercido por colegiados do mesmo grau. (§ 32)- § 15 - É assegurado o direito de herança. (§ 35) § 16 - É assegurado o acesso às referências e informações que a cada um digam respeito e o conhecimento dos fins a que se destinam. (§ 40) - § 17 - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, nos crimes comuns, quando estes tenham sido praticados antes da naturalização. (§ 44) § 18 - Conceder-se-á asilo político aos perseguidos em razão de defesa dos direitos e liberdaes fundamentais da pessoa humana, e o Brasil não faltará à condição de País de primeiro asilo. (§ 45)- § 19 - É asegurado a qualquer pessoa o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independendo esse ato do pagamento de taxas ou emolumentos e de garantias de instância. (§ 46)- § 20 - A lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio temporário para a sua utilização, bem como a propriedade das marcas e patentes de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercial. (§ 49) - § 21 - Caberá exclusivamente ao Estado a arrecadação das importâncias referentes a direitos autorais e de interpretação. ( § 48 - parte final) § 22 - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios que ela adota, ou das declarações internacionais das quais o Brasil seja signatário. (§ 57) - 
 Parecer:  A emenda pretende a reestruturação redacional do Capítu- lo I, do Título II, do Substitutivo, alterando, modificando e suprimindo diversos dispositivos. Não concordamos com o autor da emenda, já que é diversa a diretriz orientadora da elaboração do Substitutivo. Assim, opinamos pela rejeição da emenda. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26654 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao capítulo III, do Título II da Nacionalidade, a seguinte redação, renumerando-se os atuais artigos 11 e 12 para 8o. e 9o. "Art. 8o - São brasileiros: I - natos a) mantido b) mantido c) mantido II - mantido § 1o. - Aos nascidos em portugal, Angola, Moçambique, São Thomé, Principe, Guiné Bissau e Cabo Verde, se residentes permanentes no Brasil, havendo reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato. § 2o. - mantido § 3o. - Mantido § 4o. - São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal além dos integrantes da carreira diplomática e militares. Art. 9o. - mantido 
 Parecer:  A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26655 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao capítulo II, do Título II dos Direitos Sociais, a seguinte redação, renumerando-se os atuais artigos 7o., 8o. e 9o. para 5o., 6o. e 7o., suprimindo-se o atual artigo 10 cujo preceito foi acrescentado ao rol de direitos do trabalhador explicitado no art. 5o. "Art. 5o. - A Legislação Trabalhista assegurará aos trabalhadores os seguintes direitos: XXV - greve. § 1o. - § 2o. - § 3o. - Art. 6o. - Art. 7o. - É livre a associação profissional sindical, independentemente de autorização do Estado e vedada a sua interferência a qualquer pretexto." 
 Parecer:  A Emenda propõe uma simplificação do texto constitucio- !al, no respeitante ao direito de greve e à organização sin- dical. Preferimos os parâmetros por nós delineados no Substitu- tivo, que atendem a todos os reclamos da fixação de normas gerais, aproveitando as partes coincidentes. Quanto à organização sindical, o que a Emenda propõe simplifica demais, deixando de normalizar certos aspec- tos fundamentais. Quanto à greve, os parâmetros do Substitutivo e sua jus- tificação, foram por nós explicitados no parecer à Emenda ES22141-8. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26657 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 5o. do anteprojeto a seguinte redação renumerando-o para 3o. "Art. 3o. - O Brasil fundamenta suas relações internacionais no princípio da independência nacional, na intocabilidade dos direitos humanos, no direito à autodeterminação dos povos, na igualdade dos Estados, na solução pacífica dos conflitos internacionais, na defesa da paz, no repúdio ao terrorismo e na cooperação com todos os povos, para a emancipação e o progresso da humanidade." 
 Parecer:  O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis- positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26658 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao capítulo IV, do Título II dos Direitos Políticos, a seguinte redação, renumerando-se o atual artigo 13 para 10 e suprimindo os artigos 14, 15, 16 e 17. "Art. 10 - São direitos políticos o alistamento, o voto, a elegibilidade, a candidatura e o mandato, respeitados os seguintes princípios: I - Quanto ao voto: universal, facultativo, direto e secreto; II - Quanto à elegibilidade: nacionalidade brasileira, cidadania, idade, alistamento, filiação partidária e domicílio eleitoral. § 1o. - Não podem alistar-se eleitores os que não saibam exprimir-se na língua portuguesa, nem os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório. § 2o. - Lei complementar estabelecerá os casos de inelegibilidade, irrelegíbilidade, impugnação de mandatos eletivos e perda de direitos políticos. 
 Parecer:  O nobre Autor da emenda deseja substituir todo o Capítu- lo dos Direitos Políticos, dando-lhe redação bastante mais sintética e suprimindo diversos dispositivos do mesmo. Em que pesem seus altos méritos e sua esmerada redação não podemos assentir com a proposta. É que a emenda suprime diversos pre- ceitos da mais alta significação que consideramos imprescin- dível para a boa inteligência do texto. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26659 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 3o. a seguinte redação, renumerando-o para 2o. e suprimindo o art. 4o. "Art. 2o. - São poderes do Estado o Legislativo, o Executivo e o Judiciário aos quais, nos termos da Constituição, compete: I - garantir o desenvolvimento e a independência nacionais; II - empreender por etapas planejadas a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais; II - promover a superação dos preconceitos de raça, sexo, cor, idade e de toas as outras formas de discriminação. 
 Parecer:  Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o. uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces- sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen- tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin - do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas, sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom . Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26660 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação, suprimindo-se o atual artigo 2o. "Art. 1o. - O Brasil é um Estado organizado sob a forma de República Federativa a qual é constituída sob o regime representativo pela união indissolúvel dos Estados, Distrito Federal e Territórios e tem como fundamento a soberania, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade das pessoas e o pluralismo político. Parágrafo único - Todo o poder emana do povo e com ele é exercido. 
 Parecer:  A idéia básica é a fusão dos arts. 1o. e 2o., que achamos adequada. Rejeitamos, entretanto, a idéia de que os Territórios sejam unidades da Federação. Com relação ao pará- grafo único aceitamos emenda que se coaduna com o regime re - presentativo. Assim sendo, pela aprovação parcial. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26661 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Renumere-se os artigos 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71 e 72 do anteprojeto, para 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 65. 
 Parecer:  A renumeração com a Emenda não corresponde à adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26662 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Renumere-se o artigo 63 para 56 dando-se ao seu parágrafo único a seguinte redação: Art. 56 - .................................. ............................................ ............................................ Parágrafo único - Os cargos em comissão do Poder Executivo serão exercidos privatimante por servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, exceto os de confiança direta do Presidente da República, de Ministro de Estado e da autoridade máxima de entidade da administração indireta. 
 Parecer:  A Emenda trata de matéria de natureza infraconstitucional e não corresponde à orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26663 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Renumere-se os artigos 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, e 48, do anteprojeto, para 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41. 
 Parecer:  A renumeração proposta não corresponde à adotada pelo Re- lator. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26664 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Renumere-se os artigos 30, 31, 32, 33 e 34 do anteprojeto para artigos 23, 24, 25, 26 e 27 e dê- se nova redação à letra "a" do inciso XXII, do artigo 24, ao artigo 27, caput, e ao seu § 2o. "Art. 23 - mantido Art. 24 - mantido ............................................ XXII - ...................................... a) - toda atividade nuclear em território nacional dependerá de aprovação do Congresso Nacional. ............................................ ............................................ Art. 25 - mantido Art. 26 - mantido Art. 27 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ............................................ § 2o. - Inexistindo lei federal sobre matéria de competência concorrente, os Estados e o Distrito Federal exercerão a competência legislativa suplementar para atender às peculiaridades. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26665 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 1o. do artigo 28 do anteprojeto a redação seguinte, renumerando-se os artigos 28 e 29 para artigos 21 e 22. "Art. 21 - mantido § 1o. - Brasília, no Distrito Federal, é a capital da República. 
 Parecer:  A emenda versa sobre medidas e estado de emergência, ma- téria que não está acolhida no Substitutivo. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26666 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa "Renumere-se o artigo 27 do anteprojeto para artigo 20". 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26667 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa "Renumere-se os artigos 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 do anteprojeto, respectivamente, para 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19". 
 Parecer:  Visa a renumerar os artigos 19,20,21,22,23,24,25 e 26 do Substitutivo do Relator. A medida não parece aconselhável porque os artigos do texto final poderão ser alterados e a numeração proposta não se a - justar a isso. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26668 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao capítulo V, do Título II dos Partidos Políticos, a seguinte redação, renumerando-se o atual artigo 18 para 11. "Art. 11 - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. 
 Parecer:  A Emenda dá ao caput do Art. 18 redação mais sintética cortando as expressões: " na forma da lei". Ao apreciar emen- da de idêntico teor do Constituinte Doreto Campanari tivemos ocasião de ressaltar que as expressões que se deseja expungir ressalvam futuras distorsões na interpretação no texto, moti- vo pelo qual preferimos mantê-las. Pela aprovação parcial. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26685 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao art. 82 a seguinte redação, renumerando-o para 75. "Art. 75 - Compete privativamente à Câmara Federal: I - declarar, por dois terços de seus membros, a procedência de acusação contra o Presidente da República e os Ministros de Estado. II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentada ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III - suprima-se 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
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