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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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34[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (34)
Banco
expandEMEN (34)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (22)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (34)
Uf
MS (34)
Nome
VALTER PEREIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (34)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24432 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítuoo I - Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado Acrescente-se ao Capítulo I, do Título VIII, da Ordem Econômica e Financeira, o seguinte artigo, onde couber: "Art. - Os produtos de fabricação nacional destinados à exportação, deverão ser, obrigatoriamente, oferecidos, também, ao mercado interno, com o mesmo padrão de qualidade garantido ao mercado internacional. 
 Parecer:  A Emenda apresentada, apesar da relevância, não é matéria constitucional, devendo ser motivo de legislação complemen- tar. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24433 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO VIII - Da Ordem Econômica e Financeira CAPÍTULO II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária Inclua-se no Capítulo II, da Política Agrícola e da Reforma Agrária, o seguinte artigo, onde couber: "Art. O órgão executor da Reforma Agrária tem o prazo máximo de 36 meses para implantar o projeto na área, a contar da data de imissão na posse, sob pena de prevaricação da autoridade responsável. 
 Parecer:  Pela rejeição. O teor da emenda não é matéria constitu- cional. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24434 PREJUDICADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - Sistema Tributário Nacional SEÇÃO I - Dos Princípios Gerais Dá nova redação ao § 2o., do Artigo 199, do projeto, com o seguinte enunciado: "Art. 199 - ................................ ............................................ § 2o. - A obrigação tributária, exigida pela União não poderá ser cobrada também pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para o parágrafo 2o. do artigo 199, com o objetivo de "dar melhor técnica legislativa e evitar redundâncias que deformam a construção gramatical do texto". Segundo a Emenda, haveria duas legislações simultaneamente em vigor, pois atuando sobre o fato gerador dariam ensejo à obrigação fiscal federal e à obrigação fiscal estadual ou municipal. Configuradas as duas obrigações tributárias, então impor-se-ia a regra da Emenda segundo a qual "a obrigação tributária exigida pela União não poderá ser cobrada também pelos Estados, Distrito Federal e Municípios". Ocorre, porém, que estamos eliminando a competência resi- dual dos Estados, o que torna a Emenda sem objeto. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24435 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título VII - Da Tributação e do Orçamento Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional Seção III - Dos Impostos da União Dá nova redação ao § 1o., do Artigo 207, que passará a ter o seguinte enunciado: "Art. 207 - ................................ ............................................ § 1o. - A alteração das alíquotas de impostos, taxas e contribuções somente poderá ser feita por lei. 
 Parecer:  Esta Emenda objetiva dar nova redação ao §1o.do art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) estabele cendo que " A alteração das alíquotas de impostos, taxas e contribuições somente poderá ser feita por lei." A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tributá rio atualmente adotado pelos Constituintes. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24436 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título VIII Capítulo II Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária Inclua-se no Capítulo II, da Política Agrícola e da Reforma Agrária, o seguinte artigo, onde couber: "Art. - O imóvel rural recebido pelo PNRA não será admitido como garantia real no prazo de quinze anos. Parágrafo Único - As instituições financeiras terão linha de crédito para fomentar a produção agrícola nos Projetos de Reforma Agrária, podendo exigir como garantia o penhor das safras, ou a reserva de domínio de equipamentos. 
 Parecer:  A emenda propõe a inclusão de dispositivo no Capítulo II- do Título VIII. O conteúdo da proposta não é matéria constitucional. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24437 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título IV - Da Organização do Estado Capítulo VIII - Da Administração Pública Seção II - Dos Servidores Públicos Civis Inclua-se, onde couber, um artigo e um parágrafo, com a seguinte redação: "Art. É vedada a acumulação remunerada, na administração pública, de proventos, aposentadorias, soldos e pensões, inclusive subsídios pelo exercício de mandato eletivo, daqueles que estão na inatividade, exceto se o total dos benefícios forem inferiores a quinze pisos salariais. § 1o. - O servidor, civil ou militar, que estiver na inatividade e for convocado para exercer função pública de confiança, em quaisquer níveis da administração, deverá optar pelos salários e vantagens do novo cargo, ou pelos vencimentos da inatividade, no período em que perdurar a atividade comissionada. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24438 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título VIII Capítulo II Seção - Da Ordem Econômica e Financeira Subseção - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária Dá nova redação ao Artigo 245 e acrescenta Parágrafo único ao anteprojeto: "Art. 245 - Ao direito de propriedade do imóvel rural corresponde uma função social. Parágrafo Único - A propriedade imóvel rural cumpre a sua função social quando, simultaneamente: a) É racionalmente aproveitada. b) Conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente. c) Cumpre as disposições legais que regulam as relações de trabalho e produção. 
 Parecer:  A Emenda propõe requisitos para que a propriedade rural cumpra sua função social. Entendemos que esse detalhamento deve constar de legisla- ção ordinária. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26974 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO II - Dos Direitos e Liberdades fundamentais CAPÍTULO I - I Dos Direitos Individuais Suprima-se o § 41, do artigo 6o. 
 Parecer:  Propõe a supressão de dispositivo do artigo 6o. Um dos argumentos consiste em que os parágrafos 40, 41, 46 e 47 con- teriam preceitos iguais. As distinções são marcantes. Neles encontramos o direito individual à informação e à correção e atualização de dados, o direito ao recebimento de informações verdadeiras, o direito de obter certidões e o direito de pe- tição. Não se justifica a supressão pretendida. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26975 APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO II - Dos Direitos e liberdades Indivisuais CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais Suprima-se o § 34, do artigo 6o. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26976 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais Suprima-se as expressões: entre os quais o de permanecer calado, que figura no § 18, do Art. 6o: Art. 6o. - ... § 18 - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em vinte e quatro horas ao juiz competente e à família ou pessoa indicada pelo preso. O preso será informado de seus direitos e assegurada a assistência da família e de advogado de sua escolha. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão de expressões no parágrafo 18 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que trata dos di- reitos dos presos. A redação do novo Substitutivo é mais precisa, embora tenha aproveitado quase toda a Emenda. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26977 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais Suprima a expressão: ou a imagem, que consta do texto do § 9o, artigo 6o, Capitulo I, Título II: Art. 6o. - ... § 9o. - É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato e excluída a que incitar à violência ou defender de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material ou moral. Não serão toleradas a propaganda de guerra ou contra a ordem democrátrica, e as publicações e exibições contrárias à moral e aos bons costumes. 
 Parecer:  A emenda em exame pretende suprimir do parágrafo 9o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição a expres- são "ou a imagem". Somos de opinião que a alteração proposta não apresenta modificação significativa do texto, razão por que deixamos de acolhê-la. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26978 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais Altera a redação do item IV, § 23, do art. 6o, que terá o seguinte enunciado: Art. 6o. - ... § 23 - ... IV - Prestação de serviços ao Estado ou a Sociedade. 
 Parecer:  A Emenda altera a redação do item IV do parágrafo 23 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que trata das penali- dades que devem ser previstas em lei. A adoção da Emenda pode ensejar dúvidas e consequente inocuidade. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26979 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 24, do Artigo 6o: Art. 6o. - ... § 24 - Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, ressalvadas as hipóteses de reparação de dano causado e de perdimento de bens previstos em lei. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 24 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que trata da individualização da pena. A redação de novo Substitutivo é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26980 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais CAPíTULO I - Dos Direitos Individuais Dá nova redação a 2a parte do § 1o. do Art. 6o. do Anteprojeto: Art. 6o. - ... § 1o. - Todos são iguais perante a Constituição, a Lei e o Estado sem distinção de qualquer natureza. Somente serão consideradas desigualdade biológicas, culturais e econômicas quando for para dar proteção ao mais fraco. 
 Parecer:  A emenda pretende nova redação para o § 1o. do art. 6o. do Substitutivo. Desnecessária, a nosso ver, a alteração proposta, já que, estamos certos, a redação do Substitutivo atende plenamente à finalidade a que se destina. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26981 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Altera a redação do § 6o, do Artigo 6o: Art. 6o. - ... § 6o. - Todos têm direito à segurança pública, entendida como proteção que o Estado proporciona à sociedade, para a preservação da paz social, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. 
 Parecer:  Através desta Emenda pretende o ilustre Constituinte al- terar a redação do parágrafo 6o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. É nosso entendimento que a matéria de que trata este pa- rágrafo já se encontra disciplinada em outro dispositivo do Projeto. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26982 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais Substitui a expressão alguma, que figura no § 2o, do Art. 6o, por qualquer, ficando o dispositivo com a seguinte redação: Art. 6o. - ... § 2o. - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer qualquer coisa senão em virtude de lei e o respeito aos direitos naturais será o único limite à liberdade individual. 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação ao § 2o. do art. 6o. do Substitutivo. Não podemos concordar com a modificação pre- tendida, por desvirtuar o objetivo da norma contida nesse pa- rágrafo. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26983 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário Nacional SEÇÃO I - Dos Princípios Gerais Dá nova redação ao inciso III, do Artigo 195, do Anteprojeto, que passará a ter o seguinte texto: Art. 195 - ... III - Contribuição de melhoria pela valorização de imóveis, decorrentes de obras públicas nas condições e limites que a lei estabelecer. 
 Parecer:  A Emenda visa a dar nova redação ao item III do art. 195, que trata da contribuição de melhoria. Pelo exame da Emenda, verificamos que ela contém aspectos que consideramos válidos e pertinentes, razão pela qual os a- dotamos para a elaboração do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26984 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO II- Dos Direitos e Liberdades Fundamentais CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais Suprima-se o § 27, do artigo 6o. 
 Parecer:  Objetiva a emenda suprimir o parágrafo 27 do artigo 6o.. Indispensável é a clara enunciação da vedação, diante do ca- ráter polêmico que envolve a questão. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26985 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário Nacional SEÇÃO V - Dos Impostos dos Municípios Suprima-se ao inciso III, do artigo 210. 
 Parecer:  A supressão do item III do art. 210 do Substitutivo ao Projeto de Constituição não se ajusta ao entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Todavia, há acordo em restringir o âmbito da base do imposto de Venda a Varejo. Pela aprovação parcial. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27485 APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título X Disposições Transitórias Dê-se ao art. 1o. do título X - Disposições Transitórias, a seguinte redação: "Art. 1o. - O Poder Judiciário concederá anistia a todos os servidores, civis e militares, que foram atingidos por atos institucionais, complementares e outras medidas dotadas de força de lei, inclusive as de natureza administrativa, editadas exclusivamente política e que não foram contemplados por idêntico benefício, anteriormente concedido. § 1o. - O direito previsto neste artigo deverá ser postulado por cada interessado, individualmente, perante o Supremo Tribunal Federal, a quem caberá apreciar as provas que configurem a natureza política do delito que ensejou a punição e prolatar a decisão. § 2o. - Os benefícios gerados pelo "caput" deste artigo compreendem a reitegração ao cargo, emprego ou posto e as respectivas a que faria jus se na atividade est8vesse o postulante. § 3o. - A aplicação do disposto neste artigo e parágrafos, implica na transferência para a inatividade dos beneficiários, e os efeitos financeiros decorrentes somente se produzirão à partir da promulgação desta Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. 
 Parecer:  A proposição em tela pretende alterar as disposições inseridas no artigo 1o. do Título das Disposições Transitó- rias, o qual regula a concessão de anistia aos atingidos pelos atos de exceção editados pelo regime autoritários que se implantaram no País. A redação do Substitutivo dá correto tratamento aos atingidos pelos atos arbitrários do regime autoritário implantado no País. Pela rejeição. 
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