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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (138)
Banco
expandEMEN (138)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (85)
NÃO INFORMADO (19)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
APROVADA (14)
PREJUDICADA (4)
Partido
PMDB (112)
PFL (26)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (85)
07 (45)
06 (8)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24329 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA ACRESCENTE-SE AO § 35 DO ARTIGO 6o. DO PROJETO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE A SEGUINTE EXPRESSÃO: § 35 - É garantido o direito de herança "e a sucessão hereditária não será onerada com outra despesa além do imposto de transmissão causa mortis" 
 Parecer:  Entendemos que o texto constitucional deve apenas fixar o direito de herança, ficando implícito que caberá à legisla- ção ordinária definir limites e mecanismos de tributação. Não há como acolher a emenda. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24330 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA INCLUA-SE, ONDE COUBER, NO TEXTO DO PROJETO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, O SEGUINTE DISPOSITIVO, no Capítulo IV, do Título II: Art. - Os cargos eletivos poderão ser exercidos, na forma que a lei o estabelecer, por cidadãos no gozo de seus direitos políticos com idade mínima de dezoito anos e máxima de sessenta e cinco anos. 
 Parecer:  A generalização da proposta é incompatível com a grada- ção de idades existente no projeto para o exercício dos vári- os cargos eletivos. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24331 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA INCLUA-SE, ONDE COUBER, NO TEXTO DO PROJETO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, O SEGUINTE DISPOSITIVO, na Seção VI, Capítulo I, Título VII: Art. - Pelo menos, sessenta por cento dos tributos federais e estaduais arrecadados nos Municípios constituirão renda tributária municipal. Os quarenta por cento restantes serão rateados entre o Estado e a União. 
 Parecer:  Pretende a emenda incluir dispositivo no Título VII que trata da Tributação. A modificação proposta vai de encontro ao Sistema Tributário estabelecido no Substitutivo, que prevê adequada e equilibrada distribuição das receitas públicas, deixando à Lei Ordinária o detalhamento decorrente. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24332 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA ACRESCENTE-SE AO CAPÍTULO VII DO TÍTULO IX DO PROJETO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, O SEGUINTE ARTIGO 302, RENUMERANDO-SE O ATUAL E OS SEGUINTES: Art. - Incumbe ao Estado, promover a criação de uma rede nacional de assitência materno- infantil e de uma rede nacional de creches. Parágrafo único - As creches de que trata este artigo deverão abrigar crianças de 0 a 6 anos, sem prejuizo das obrigações atribuidades aos empregadores. 
 Parecer:  Com redação alterada, os objetivos da presente emenda deverão ser alcançados no substitutivo apresentado. Pela aprovação. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24333 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 59 do Substituto do Relator a seguinte redação: "Art. 59 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Parágrafo único - São solidariamente responsáveis os servidores públicos quando os danos decorrem de ato culposo, assegurado o direito de regresso da administração contra o responsável". 
 Parecer:  A Emenda objetiva acrescentar, ao artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematiação, expressa proi - bição à emissão de moeda para financiar o deficit público. A proposta, a nosso ver, em que pese a relevância dos argumentos que a informam, corresponde a um cerciamento das prerrogativas do Congresso Nacional. O controle do deficit público deve, e está no Projeto em causa, amparado por princípios constituicionais. A hipótese está comtemplada nos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 218, que vedam ao Banco Central - única autoridade com poderes para exercer a competência de emitir da União - financiar o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, ressalvando apenas a ne- gociação com títulos públicos com o objetivo de regular a o- ferta de moeda e a taxa de juros. Está também prevista no parágrafo 2o. do artigo 220, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias; no artigo 222 e seus itens, em especial nos itens II e VIII. A existência, e o montante, do deficit público, assim, serão decididdos no forum competente, que é o Congresso Na - cional. Da mesma forma o seu controle. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24334 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se onde couber, no Capítulo I do Título VIII do Substitutivo referente á Ordem Econômica, o seguinte dispositivo: "Art. - O Estado não constituirá entes de qualquer espécie para competir com a empresa privada". 
 Parecer:  O Substitutivo do Relator já prevê a primazia da empresa privada no processo econômico. Todavia admite, corretamente, a intervenção do Estado sob circunstâncias excepcionais. A emenda tem caráter excessivamente restritivo. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24335 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 218 um parágrafo 4o. com a seguinte redação: " § 4o. - Fica proibida a emissão de moeda para a cobertura de déficit público." 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24336 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, no Capítulo I do Título VIII do Substitutivo do Relator referente à Ordem Econômica, o seguinte dispositivo, onde couber: "Art. - Somente é facultado o exercício de atividade econômicas por empresas sob controle estatal, em regime de absoluto equilíbrio financeiro, sustentado exclusivamente por rendas operacionais próprias". " § 1o. - A empresa estatal que ao término de dois exercícios financeiros sucessivos apresentar déficit orçamentário será, no curso do exercício imediatamente seguinte, dissolvida ou transferida para o setor privado, mediante licitação pública". "§ 2o. - Não se aplicará o disposto neste artigo às empresas estatais que, por força de lei federal, exerçam atividades absolutamente indispensável à segurança nacional e àquelas criadas para organizar setor que não possa ser desenvolvido com eficácia no regime de competição e de liberdade de iniciativa". "§ 3o. - As empresas de que trata o § 2o, enquanto inicidirem nas condições do § 1o. deverão obter, de dez em dez anos, autorização de Lei Federal para o prosseguimento de suas atividades". "§ 4o. - Expirado o período de 10 anos sem que a autorização legislativa tenha sido renovada, será a empresa, no curso do exercício imediatamente seguinte, dissolvida ou transferida para o setor privado, mediante licitação pública". "§ 5o. - Antes do término do decênio poderá a empresa ser dissolvida ou privatizada, sob as condições do parágrafo anterior, se tiverem cessado os motivos determinantes de sua criação". 
 Parecer:  A Emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Subs- titutivo do Relator, sem, contudo, estender-se em aspectos que são pertinentes à lei ordinária. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25120 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 59 Inclua-se no Art. 59 das Disposições Transitórias, o seguinte parágrafo: Art. 59 - § 4 - É facultada a alienação dos terrenos e acrescidos de marinha, quando do interesse da união e dos seus atuais ocupantes. 
 Parecer:  A Emenda envazia, de certa forma, a próprio regra do ex- tinção da enfiteuse, além de criar situação privilegiada aos atuasi ocupantes. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25230 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dê-se ao art. 178 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 178 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, da legalidade democrática e dos interesses sociais". 
 Parecer:  Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25231 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO § ÚNICO, E LETRAS, DO ART. 159 Art. 159-- Omissis § Único - Os magistrados membros dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: a - Os juízes de carreira, escolhidos por promoção de Juízes do Trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente; b - os advogados, eleitos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva região; c - os membros do Ministério Público, eleitos dentre os procuradores do trabalho da respectiva região; d - os classistas, eleitos por um colégio eleitoral constituído pelas diretorias das federações respectivas, com base territorial na região. 
 Parecer:  Quer a emenda alterar o parágrafo único do art. 159, com suas letras, uma das quais é desdobrada em duas. Não nos pa- rece melhor a redação sugerida. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25232 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO § 1o. DO ART. 65 Art. 65 § 1o. - Não haverá aposentadoria em funções ou cargos em comissão ou de confiança. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25233 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO INCISO V DO ARTIGO 104 Suprimir o inciso V do art. 104 do Substitutivo. 
 Parecer:  A supressão pura e simples do dispositivo é idéia que não conta com o beneplácito, até agora, da maioria dos mem- bros da Comissão, por isso que nosso parecer é pela rejeição da Emenda. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25234 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao artigo 136 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 136 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Federais, Estaduais e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada e com mais de dez anos de carreira ou de atividade profissional, indicados em lista sextupla pelos órgãos de representação das respectivas classes." 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão da palavra "alternadamente" do texto do artigo 136 do Projeto. Pela aprovação. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25235 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DO § 7o., DO ARTIGO 220 E INCISO II DO ARTIGO 224. Dê-se ao § 7o. do Artigo 220 e inciso II do Artigo 224 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 220 § 7o. - Lei Complementar regulará, a elaboração, execução, apresentação e conteúdo do orçamento, os limites para contratação de operações de crédito e a emissão e o resgate de títulos de dívida pública. "Art. 224 II - se houver autorização na lei orçamentária. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte exclui a expressão "lei de diretrizes orçamentárias", do § 7o. do art. 220 e do art. 224. O conteúdo da emenda e a justificação em confronto com o do Substitutivo, não se harmonizam com a sistemática que orienta o Sistema de Planos e Orçamentos. Entendemos que a lei de diretrizes orçamentárias apreciada pelo Congresso dará uma participação do Poder Legislativo na elaboração do orçamento anual. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25236 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 3o. do artigo 30, do Substitutivo do Relator: "A lei disporá sobre a Faixa de Fronteira, considerada indispensável à defesa do País." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25237 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão "lei de diretrizes orçamentárias", constante do § 2o. do artigo 89, do inciso IV do artigo 132 e do artigo 47 das Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  As expressões "lei de diretrizes orçamentárias", cons- tantes do parágrafo 2. do art. 89, do ítem IV do art. 132 e do art. 47 das Disposições Transitórias, guardam coerência com o disposto no art. 220. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25238 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do inciso VI do artigo 86 do Substitutivo do Relator a expressão "ou for condenado em ação popular pelo Supremo Tribunal Federal". 
 Parecer:  Busca-se, com a Emenda, a supressão da parte final do item VI do art. 86, que prevê a perda do mandato parlamentar da- quele que for condenado em ação popular. Entende o nobre Autor da Emenda que é impertinente a pre- visão em causa, que seria própria da lei ordinária reguladora da ação popular. A nosso entender, o parlamentar que merecer a condenação judicial num processo de ação popular se situaria em plano moral assemelhado aquele que deva ter o seu mandato cassado por falta de decorro parlamentar, uma vez que a condenação passará a ser o reconhecimento, pelo Estado, da prática, pelo parlamentar, de atos que o tornariam indigno para o exercício do mandato político. Por isso, apropriado é que diante da condenação, a Mesa da respectiva Casa, como o prevê o Proje- to, declare a perda do mandato parlamentar. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25239 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 240 Suprima-se o artigo 240 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A supressõa do art. 240 do texto constitucional nos pa- rece inadequada e inoportuna, dada a amplitude do dispositivo na ordenaçao da Política de Transportes do País. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25240 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo único do artigo 77 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do parecer à ES 33385-2. 
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