Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:24335 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
24335 - REJEITADA
 

Autoria
DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE)
 

Data
02-09-1987
 

Texto
EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 218 um parágrafo 4o. com a seguinte redação: " § 4o. - Fica proibida a emissão de moeda para a cobertura de déficit público."
 

Remissão
A0A070201218 - ADITIVA - ARTIGO:218 PAR
 

Parecer
Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição.