Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06982 REJEITADA  | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 70 e seus paragráfos;
Suprima-se do Projeto de Constituição todo o
Artigo 70 e seus parágrafos; | | | | Parecer: | A proposta constante da Emenda pretende extinguir a figu-
ra dos Territórios.
Estas entidades, a nosso ver, não tem a configuração e Es
tado mas são entidades utilizadas pela Administração, asseme-
lhando-se às autarquias. A Proposta de Constituição (art. 49,
§ 5o.) resutem a Lei Complementar Federal a competência para
criá-los, estando por este motivo legitimada a competência
mencionada. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06983 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Artigo 97 § 3o.
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 97, o parágrafo 3o. | | | | Parecer: | Não pode a Constituinte ignorar, no presente, a existên-
cia de Território que, provavelmente, no futuro, será anexado
a Estado.
Pela prejudicialidade. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06984 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Art 108, inciso III alínea
"d";
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 108, inciso III, alínea 'd' as expressões
'dos Governadores dos Territórios'. | | | | Parecer: | Não pode a Constituinte ignorar, no presente, a existên-
cia de Território que, provavelmente, no futuro, será anexado
a Estado.
Pela prejudicialidade. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06985 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emedado: Artigo 112, inciso I
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 112, inciso I, as expressões 'governador de
território, ...de territórios"; | | | | Parecer: | Não pode a Constituinte ignorar, no presente, a existên-
cia de Território que, provavelmente, no futuro, será anexado
a Estado.
Pela prejudicialidade. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06986 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Artigo 158 inciso III;
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 158, inciso III, as expressões "Os
Governadores de Territórios". | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos do eminente Constituinte,
a matéria constante da presente emenda, conflita com a siste-
mática geral adotada pelo Projeto de Constituição e já exami-
nada por grande parte dos Constituintes.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06987 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Artigo 187, inciso VII,
'Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 187, inciso VII, as expressões "E
territórios'. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por conflitarem as razões da emen-
da com vários dispositivos do Projeto, dentre os quais o art.
49, parágrafo 2o. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06988 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 139, § 1o.;
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 193, § 1o. as expressões 'E TEREITórios" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por conflitarem as razões da emen-
da com vários dispositivos do Projeto, dentre os quais o art.
49, parágrafo 2o. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06989 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | ----EMENDA SUPRESSIVA
----DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 229, § 2o.
Suprima-se do Projeto de Constituição as
expressões "E DOS TERRITORIOS" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por conflitarem as razões da emen-
da com vários dispositivos do Projeto, dentre os quais o art.
49, parágrafo 2o. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06990 APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | -----Emenda Supressiva
-Dispositivos Emendado: Artigo 378, parágrafo 3o
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 378, - 3o., as expressões "ORGANIZARÁ E
FINANCIARÁ OS SISTEMAS DE ENSINO DOS
TERRITÓRIOS E"; | | | | Parecer: | Trata-se de proposta destinada a compatibilizar o capítu-
lo educacional com os demais sob o aspecto terminológico.
Pela aprovação. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06991 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | -----Emenda Supressiva
-----Dispositivos Emendado: Artigo 260;
Suprima-se do Projeto de Constituição todo o
artigo 260; | | | | Parecer: | Propõe a Emenda a supressão do art. 260, em decorrência
da transformação dos Territórios de Roraima e Amapá em Esta -
dos e da reanexação do Território de Fernando de Noronha ao
Estado de Pernambuco.
Consideramos incabível a supressão pretendida, porquan-
to, mesmo consumadas a transformação e a reanexação acima
mencionadas, a falta do dispositivo de que se trata ensejaria
a impossibilidade de serem cobrados impostos municipais no
Distrito Federal, criando-se, assim, situação que contraria
princípios relativos à tributação. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06992 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | -----Emenda Supressiva
-----Dispositivo Emendado: Art. 254;
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 254, "caput", as expressões " DOS
TERRITÓRIOS"; | | | | Parecer: | A emenda suprime do caput do art. 254 as expressões "Dos Ter-
ritórios" -
O fato de se supor transformar os atuais Territórios em Esta-
dos não justifica sua supressão na Constituição; primeiro
porque poderão ser criados outros territórios, e, segundo,
caberá, à Redação final da Constituinte, retirar o que for
descabido, se esse for o caso. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06993 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 231, inciso IV;
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 231, inciso IV, as expressões "E DOS
TERRITÓRIOS" | | | | Parecer: | A supressão proposta teria sentido, se a figura do Ter-
ritório não existisse.
O Projeto não perfila tal hipótese. Com efeito, vários
dispositivos, inclusive o invocado art. 49, em os seus pará-
grafos 2o. e 5o., referem-se a "territórios".
Pela rejeição. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06994 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO: Seção IX do Título v
(título ou cabeçário);
Suprima-se do Projeto de Constituição da
Seção IX (Cabeçário ou Título); as expressões "E
TERRITÓRIOS" | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a argumentação apresenta
da pelo autor deverá ser apreciada no âmbito da Comissão de
Redivisão Territorial do País, conforme solução adotada pelo
Projeto de Constituição. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06995 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
-----Dispositivo Emendado: Artigo 220 parágrafo
único;
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 220, o parágrafo único; | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. O articulado não tem correspondên-
cia com a justificação da Emenda. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06996 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda supressiva
dispositivos Emendados: Artigo 218
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 218, as expressões "os territórios"; | | | | Parecer: | 1 Pelo não acolhimento, por conflitarem as razões da emen-
da com vários dispositivos do Projeto, dentre os quais o art.
49, parágrafo 2o. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06997 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Artigo 209 § 3o.
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 209, § 3o., as expressões "ou território"; | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por conflitarem as razões da emen-
da com vários dispositivos do Projeto, dentre os quais o art.
49, parágrafo 2o. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06998 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Artigo 201, inciso I,
alínea "b" e "c";
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 201, inciso I, alíneas "b" e "c" as
expressões "e territórios" e "os territórios" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por conflitarem as razões da emen-
da com vários dispositivos do Projeto, dentre os quais o art.
49, parágrafo 2o. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06999 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Artigo 205, inciso I,
alínea "d", inciso II, alínea "a" e "b"
e inciso III;
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 205 inciso I alínea "d", inciso II alíneas
"a" e "b" e inciso III, as expressões "E
Territórios" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por conflitarem as razões da emen-
da com vários dispositivos do Projeto, dentre os quais o art.
49, parágrafo 2o. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07000 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 210, parágrafo único;
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 210 o parágrafo único; | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A proposta colide com outros dis-
positivos do projeto, como o art. 49, parágrafo 2o.. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07004 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao título II,Capítulo II,
Artigos 13, 14, 15 e 16, que passarão a ter a
seguinte redação:
Dos Direitos Sociais
Art. - São direitos sociais dos
trabalhadores:
I - garantia do direito ao trabalho
II - seguro-desemprego
III - fundo de garantia
IV - reajuste e irredutibilidade de salários,
remunerações, vencimentos, proventos e pensões,
iguais para ativos e inativos;
V - salário mínimo nacional unificado;
VI - piso salarial
VII - gratificação natalina;
VIII - salário por trabalho noturno superior ao
diurno;
IX - equidade de salários e vencimentos, de
admissão, dispensa e promoção para o desempenho de
tarefas identicas;
X - salário-família;
XI - participação nos lucros ou nas ações;
XII - jornada de trabalho não superior a
quarenta e oito horas, com intervalo para
alimentação e repouso;
XIII - repouso semanal remunerado;
XIV - remuneração em dobro em caso de serviço
extraordinário;
XV - férias anuais remuneradas;
XVI - licença à gestante
XVII - saúde e segurança do trabalho;
XVIII - proibição de trabalho em atividades
insalubres ou perigosas, salvo Lei ou convenção
coletiva;
XIX - proibição de trabalho noturno e
insalubre aos menores de dezoito anos;
XX - proibição de qualquer trabalho aos
menores de doze anos, salvo na condição de
aprendiz;
XXI - reconhecimento das convenções coletivas
de trabalho e obrigatoriedade da negociação
coletiva;
XXII - aposentadoria, com as garantias do
inciso IV;
XXIII - garantia de assistência, pelo
empregador, aos filhos e dependentes dos
empregados, pelo menos até seis anos de idade, em
creches e pré-escolas, nas empresas privadas e
órgãos públicos;
XXIV - jornada de seis horas para o trabalho
realizado em turnos ininterruptos de revezamento;
XXV - garantia de permanência no emprego aos
trabalhadores acidentados no trabalho ou
portadores de doenças profissionais, nos casos
definidos em lei, sem prejuízo da remuneração
antes percebida;
XXVI - seguro contra acidentes do trabalho;
XXVII - participação nas vantagens advindas
da modernização tecnológica e da automoção, que
não prejudicarão seus direitos adquiridos.
- único - A Lei regulamentará o disposto
neste Artigo.
Art. - Aos trabalhadores domésticos são
assegurados os direitos previstos nos incisos IV,
V, VII, VIII, x, XIII, XV, XIX, XX, XXII, XXV, do
Art. 13; além da integração e Previdência Sopcial
e Aviso Prévio de Dispensa, ou equivalente em
dinheiro;
§ único - não será permitido o trabalho
gratuito de menores estranhos à família.
Art. - A indenização acidentaria não exclui a
do direito comum, no caso de dolo ou culpa do
empregador.
§ único - .................................. | | | | Parecer: | Concordamos com o autor da presente emenda quanto à ne-
cessidade de eliminar do texto as prolixidades e redundân -
cias . Entretanto, considerando que o texto constitucional
deve ser lido também pelo homem comum, devemos realizá-lo de
tal forma que a ele seja acessível e compreensível, sem com
isso prejudicarmos sua linguagem própria.
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