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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (1149)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (1094)
PFL (50)
PT (5)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
101Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03078 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE DEFINA A EMPRESA NACIONAL, PARA FINS DE DIREITO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EMPRESA NACIONAL 
102Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03079 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A COMPETÊNCIA PARA A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E OPERACIONAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
103Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03080 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO, O DEFENSOR DO POVO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PESSOAS JURÍDICAS SEJAM CONSIDERADAS PARTE LEGÍTIMA PARA PEDIR ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 
 Indexação:  PATRIMONIO PUBLICO PESSOA JURIDICA PESSOA FISICA 
104Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03081 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO, EM CASO DE DEMISSÃO INVALIDADA POR SENTENÇA JUDICIÁRIA. 
 Indexação:  DEMISSÃO INDENIZAÇÃO 
105Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03082 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INDIQUE AS EXCEÇÕES QUANTO AO TEMPO E À NATUREZA DO SERVIÇO, PARA APOSENTADORIA, REFORMA, TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE E DISPONIBILIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA REFORMA MILITAR MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL 
106Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03083 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A EXTENSÃO À DEFENSORIA DO POVO DO DIREITO DE PROPOR AÇÕES JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O DE INICIATIVA DE LEIS JUNTO À CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO OMBUDSMAN FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
107Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03084 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM IRRECORRÍVEIS AS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, SALVO NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  TRIBUNAIS SUPERIORES SISTEMA ELEITORAL 
108Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03085 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS LITÍGIOS RELATIVOS A ACIDENTES DO TRABALHO SEJAM DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ORDINÁRIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, SALVO AS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. 
 Indexação:  ACIDENTE DE TRABALHO COMPETENCIA JURISDICIONAL ESTADOS DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
109Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03086 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE, DAS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SOMENTE CAIBA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO CONTRARIADA A CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  TRIBUNAIS SUPERIORES SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
110Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03087 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO PELO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL PODER EXECUTIVO 
111Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03088 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS E SOBRE A NOMEAÇÃO DOS RESPECTIVOS GOVERNADORES. 
 Indexação:  TERRITORIOS GOVERNADOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SENADO FEDERAL 
112Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03089 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRIVADO SEJAM USADOS PARA BOLSAS DE ESTUDO, MEDIANTE PROVA DE CARÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFICIADO. 
 Indexação:  ESCOLA PRIVADA RECURSOS FINANCEIROS BOLSA DE ESTUDOS ESTUDANTE CARENTE 
113Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03090 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE CAIBA PRIORITARIAMENTE AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PROVER O ENSINO BÁSICO OBRIGATÓRIO E À UNIÃO, O ENSINO SUPERIOR. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO SUPERIOR 
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 Título:  SUGESTÃO:03091 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS A ADMINISTRAÇÃO E ORIENTAÇÃO COMERCIAL E INTELECTUAL DAS EMPRESAS JORNALÍSTICAS, DE TELEVISÃO E DE RADIODIFUSÃO. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
115Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03092 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI REGULE O APROVEITAMENTO AGRÍCOLA DE TERRAS SUJEITAS A INTEMPÉRIES E CALAMIDADE E PENALIZE O PROPRIETÁRIO PELO MAU USO DA TERRA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
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 Título:  SUGESTÃO:03093 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA CONCEDENDO INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS NACIONAIS QUE SUBSTITUÍREM TECNOLOGIA ESTRANGEIRA POR PATENTE NACIONAL. 
 Indexação:  EMPRESA NACIONAL IMPOSTO DE RENDA PESQUISA TECNOLOGICA 
117Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03094 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A COMUNICAÇÃO SOCIAL, NA FORMA QUE ENUNCIA. 
 Indexação:  COMUNICAÇÃO DE MASSA 
118Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03095 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO ÀS ESPÉCIES DA FAUNA E DA FLORA AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE FAUNA FLORA 
119Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03096 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SEJA FEITA NOS TERMOS QUE ENUNCIA. 
 Indexação:  PROMULGAÇÃO CONSTITUIÇÃO 
120Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03097 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO QUE LEI COMPLEMENTAR REGULE A ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS EM REGIÕES METROPOLITANAS E QUE A FEDERAÇÃO BRASILEIRA SEJA CONSTITUÍDA PELA ASSOCIAÇÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS REGIÃO METROPOLITANA SISTEMA FEDERATIVO 
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