Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03093 DT REC:05/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
 

Texto
SUGERE NORMA CONCEDENDO INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS NACIONAIS QUE SUBSTITUÍREM TECNOLOGIA ESTRANGEIRA POR PATENTE NACIONAL.
 

Despacho
07/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS