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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03093 DT REC:05/05/87
Base
SGCO
Autoria
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
Texto
SUGERE NORMA CONCEDENDO INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS NACIONAIS QUE SUBSTITUÍREM TECNOLOGIA ESTRANGEIRA POR PATENTE NACIONAL.
Despacho
07/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS