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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
expandEMEN (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (13)
APROVADA (2)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (18)
Uf
ES[X]
Nome
NYDER BARBOSA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29136 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização. Altera o § 1o. do art. 213. Art. 213 - § 1o. - Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no item I, excluir-se-á a parcela de arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza: I - pertencente a Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do disposto no art. 211 e no item I do art. 212. II - incidente na fonte sobre rendimentos da dívida pública federal. 
 Parecer:  Pretende a Emenda desdobrar em dois itens o § 1o. do art. 213, de modo a, no primeiro deles, propor pequena correção de lapso redacional ocorrido no Substitutivo, e, no novo texto correspondente ao item II, prever que se subtraia - no cálculo da entrega - parcela específica do IR incidente na fonte. Quanto à correção, nada há que opor, sendo mesmo oportuna. Mas quanto à inovação sugerida, não há como acolhê-la. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29137 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização. Acrescenta um item IV ao art. 216. Art. 216 - IV - estabelecer que uma parcela da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 207, itens III e IV, e 209, itens I, III e IV, seja excluída no cálculo da entrega que tratam os artigos 212, itens II e III, e 213, para ressarciamento das despesas efetuadas com os respectivos serviços de lançamento e arrecadação. 
 Parecer:  Visa a emenda incluir inciso IV no artigo 216 do Substitutivo. Entendemos que a especificação proposta deve ser objeto de Lei Ordinária. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29138 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização. Acrescenta um item IV ao artigo 216. Art. 216 - IV - dispor que do montante de recursos entregues de acordo com o previsto nos artigos 212, itens II e III, e 213, itens I e II, seja deduzida, respectivamente, pelos Estados e pela União, uma parcela até quatro por cento, destinada ao custeio dos respectivos serviços de lançamento e arrecadação. 
 Parecer:  Visa a emenda incluir inciso IV no artigo 216 do Substitutivo. Entendemos que a especificação proposta deve ser objeto de Lei Ordinária. Pela Rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29139 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Dê-se ao artigo 200 a seguinte redação: Art. 200 - Somente poderão ser instituídos empréstimos compulsórios: I - pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, para atender despesas extraordinárias provocadas por calamidade pública, devidamente caracterizada em lei; II - pela União, nos casos de: a) investimento público de relevante interesse; b) conjuntura que exija absorção temporária de poder aquisitivo; e c) guerra externa ou sua iminência. Parágrafo único - A lei, que somente produzirá efeitos após decorridos noventa dias da data de sua publicação, elegerá os mutuantes, estabelecerá a forma de cálculo e a duração do empréstimo, a taxa de juros, o prazo, a forma e as condições de resgate e disporá sobre a prestação das respectivas contas. 
 Parecer:  A presente Emenda propõe-se a manter a competência de decretação de empréstimo compulsório tal como está no Substi- tutivo e, em complemento, permitir que a União também possa instituí-lo nos casos de investimento público de relevante interesse, de conjuntura que exija absorção temporária de po- der aquisitivo e, finalmente, de guerra externa ou sua imi- nência. Inova a Emenda, ainda, aos fatos que servirão de base ao cálculo do empréstimo compulsório, tornando-os indefini- dos, e dispõe também sobre a vigência e o conteúdo da lei respectiva. Com relação à permissão para decretação de empréstimos outros que não em virtude de calamidade, realmente a idéia é boa, pois tem sido assim em nossa tradição e o instituto tem se revelado de grande utilidade. Em relação aos fatos geradores, é de toda conveniência a proteção constitucional dos mutuantes e nada melhor para tan- to do que condicionar a exigência do empréstimo à ocorrência daqueles fatos que dão origem à cobrança de impostos - o que permite estender ao empréstimo compulsório a justiça fiscal imanente ao Sistema Tributário. No mais, os temas ventilados são próprios da legislação ordinária, devendo figurar na norma que criar o próprio em- préstimo. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29463 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Apresentada no Capítulo V - Secção II - do Ministério Público - ao artigo 180 § 5o., nele substituindo a expressão "efetivo exercício da advocacia" por "comprovada prática forense". Artigo 180: ............................... § 5o. - O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso de provas e títulos, exigindo-se do candidato um mínimo de dois anos de comprovada prática forense, observada na nomeação a ordem de classificação, assegurada a participação da magistratura e da ordem dos Advogados na organização do concurso, em todas as suas fases. 
 Parecer:  Improcedente. As expressões referidas não alteram substancialmente o conteúdo do dispositivo mencionado. A legislação infraconstitucional melhor versará pormeno- res desse jaez. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29800 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA apresenta no Capítulo V - Seção II - do Ministério Público - ao artigo 180 cujo § 4o. deve ser suprimido. A emenda visa eliminar do Substitutivo o § 4o. do artigo 180 que está assim redigido: "As promoções e os despachos dos membros do Ministério Público serão sempre fundamentados". 
 Parecer:  Improcedente. Pede-se a supressão de dispositivo de largo alcance éti- co, político e jurídico. Realmente, a fundamentação exigida traduz uma contra- prestação necessária ao bom desempenho da relevante missão conferida aos membros do Ministério Público. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29801 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA apresenta no Capítulo V - Seção II - do Ministério Público - ao artigo 181. A emenda visa suprimir simplesmente o artigo 181 do Substitutivo que está assim redigido: "Lei complementar disporá sobre os Conselhos Nacional e estaduais do Ministério Público". 
 Parecer:  Improcedente. Insurge-se o nobre constituinte contra a previsão de lei complementar que disposrá sobre os Conselhos Nacionais e Es- taduais do Ministério Público. Não se vislumbra a necessidade ou a conveniência de su- primir o dispositivo opugnado. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30532 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Ao artigo 299 do Substitutivo do Projeto de Constituição, acrescentando o Parágrafo Único com a redação abaixo: Capítulo VII Da Família, do Menor e do Idoso Artigo 299: - Parágrafo único: - O Estado disciplinará o acesso do menor ao mercado de trabalho, vedando, porém, seu aproveitamento em qualquer atividade artistica ou afim, que possa causar prejuízos à sua formação moral, intelectual ou psíquica. 
 Parecer:  O novo elenco de direitos assegurados à criança e ao a- dolescente, contido no substitutivo apresentado, preenche, em parte, os objetivos da presente emenda. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30850 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva O artigo 224 - Seção II - Dos Orçamentos, passa a ter a seguinte redação: "As despesas de pessoal, ativo e inativo, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, tanto da administração direta como da indireta, não poderão dispender com pessoal mais do que sesenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas correntes". 
 Parecer:  A emeda do nobre Constituinte altera o art. 224, estabe- lecendo limites das despesas com pessoal. Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen- da. Contudo entendemos que a matéria deva ser disciplinada em legislação complementar, conforme texto do Substitutivo e a opinião da maioria dos Membros desta Comissão. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30851 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva No título X - Disposições Transitórias, acrescentar mais um artigo, o de número 70, com a seguinte redação: Art. 70 - Mediante solicitação dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios ou dos Municípios interessados, a União deverá encarregar-se dos trabalhos demarcatórios em áreas onde existam litígios fronteiriços, os quais deverão ser concluídos, no máximo, em dois anos. Parágrafo único - Se a questão lindeira não for solucionada na forma e no prazo previsto no "caput", prevalecerão os limites fixados pela Constituição de 1981". 
 Parecer:  A matéria relacionada com demarcação de linhas de fronteira entre Estados e Municípios poderá ficar sob a tutela dos es- tudos técnicos que se procederão na Comissão de Redivisão Territorial e outros órgãos próprios. A providência sugerida é dispensável. Pela rejeição da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30852 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O § 11, do artigo 6o. - Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais - Capítulo I - Dos Direitos Individuais, passa a ter a seguinte redação: "Serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, para as pessoas reconhecidamente pobres, na forma da lei". 
 Parecer:  A emenda em exame propõe nova redação ao § 11 do art.6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pelos senhores Consti- tuintes. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30853 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva O § 1o. do art. 297 - Capítulo VII - Da Família, do Menor e do Idoso, passa a ter a seguinte redação: "O casamento será civil e gratuito o seu processo de habilitação e celebração para as pessoas reconhecidamente pobres. O casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei. 
 Parecer:  Somos pela rejeição. Entendemos que deva ser mantida a gratuidade da celebração do casamento, não instituída, porém, a gratuidade do processo de habilitação para o casamento. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30854 PREJUDICADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O artigo 297 - Capítulo VII - Da família, do Menor e do Idoso, passa a ter a seguinte redação: "A família, base da sociedade, constituída pelo casamento ou por união estável entre o homem e a mulher, tem proteção do Estado, que se estenderá à entidade familiar formada por qualquer um dos pais ou responsável legal e seus dependentes, consaguíneos ou não". 
 Parecer:  Com o propósito de dotar o dispositivo que trata da pro- teção da família de maior clareza e síntese, demos-lhe nova redação, no Substitutivo. Por essa razão, julgamos prejudicada a presente Emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30855 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 298 mais um parágrafo - o 2o., com a seguinte redação: "O planejamento familiar, fundado nos princípios da paternidade livre e responsável, na dignidade e no respeito à vida, desde sua concepção até a morte natural, é decisão do casal, competindo ao Estado colocar à disposição da sociedade, recursos adicionais, técnicos e científicos, para o exercício desse direito". 
 Parecer:  A emenda visa assegurar a homens e mulheres determinar o número de seus filhos sem infringir o princípio à vida desde a concepção. Somos pela rejeição apesar da relevância da proposta ten- do em vista que a regulamentação do aborto deverá merecer melhor apreciação em ocasião mais favorável. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32463 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescenta § 4o. ao art. 207. "Art. 207 207. ............................................... § 4o. Os adicionais instituídos pela União terão vigência limitada a dois anos, e não serão considerados para efeito do cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto nos itens I e II do art. 213." 
 Parecer:  Esta Emenda intenta acrescentar § 4o. ao art. 207 do SU- BSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) estabelecendo que "Os adicionais aos impostos de que trata este artigo te- rão vigência limitada a dois anos, e não serão considerados para efeito do cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto nos itens I e II do artigo 213". Evidentemente, trata-se de matéria que deve ser tratada em legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32465 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dar ao inciso III do art. 202 a seguinte redação: "III - exigir ou aumentar tributo: a) sem que a lei o estabeleça; b) em relação a fato gerador iniciado ou ocorrido antes da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado; e c) no mesmo exercício financeiro em que haja sido instituído ou aumentado, ressalvados os impostos mencionados no art. 207, itens I, II, IV e V, e no art. 208." 
 Parecer:  Cconcordamos com o ilustre Autor da Emenda, no sentido de que a redação e parte do conteúdo do art. 202 devem ser modificados, sobretudo no que tange aos seus itens II e III e ao seu parágrafo único. A nova redação, contudo, deverá le- var em conta as sugestões apresentadas em outras emendas também procedentes. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32468 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Item II do art. 24 das Disposições Transitórias, Título X. O item II do art. 24 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituições passa a ter a seguinte redação: "Art. 24 - I - II - extinguir-se-ão, automaticamente, senão forem ratificados pelo Congresso Nacional no prazo de dois anos, excetuados os resultantes de incentivos fiscais." 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda ressalvar da ratificação pelo Congresso Nacional alguns fun- dos que especifica. Considerando que a norma deve ser geral e que as alterações de caráter social, econômico e político o- corridas no país, entendemos salutar a norma do item II do art. 24 das Disposições Transitórias como está redigida. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32470 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 24 das Disposições Transitórias, Título X O "caput" do art. 24 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 24 - Os fundos existentes na data da promulgação desta Constituição, excetuados os resultantes de incentivos fiscais:" 
 Parecer:  A apreciação da emenda do nobre Constituinte, que altera o item I, do parágrado 6o., do artigo 220, levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimo - ramento do Substitutivo, tornando-o mais ajustado. Assim, somos pela aprovação parcial conforme redação do Substitutivo.