Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Item II do art. 24 das Disposições Transitórias, Título X. O item II do art. 24 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituições passa a ter a seguinte redação: "Art. 24 - I - II - extinguir-se-ão, automaticamente, senão forem ratificados pelo Congresso Nacional no prazo de dois anos, excetuados os resultantes de incentivos fiscais."

Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda ressalvar da ratificação pelo Congresso Nacional alguns fun- dos que especifica. Considerando que a norma deve ser geral e que as alterações de caráter social, econômico e político o- corridas no país, entendemos salutar a norma do item II do art. 24 das Disposições Transitórias como está redigida. Pela rejeição.