| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2461 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00786 REJEITADA  | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao Parágrafo VI do art. 2o. a seguinte
redação:
"Superação das desigualdades regionais e
discriminações sociais, étnicas e religiosas." | | | | Parecer: | As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram
contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica
da Educação Nacional. Rejeitada. | |
| 2462 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00787 APROVADA | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescentem-se ao item I do art. 52 os
seguintes direitos:
I - ........., ........., .........,
educação, lazer, abrigo, profissionalização e
convivência familiar e comunitária. | | | | Parecer: | Acolhemos a emenda nos termos em que é proposta, substituindo
apenas a palavra "abrigo" por "habitação". | |
| 2463 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00820 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se a palavra "se", ao parágrafo
1o. do Art. 11, "in fini", e suprima-se o seu
parágrafo segundo. | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 2464 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00821 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do Art. 50 a seguinte redação:
é 3oi. - São vedadas práticas científicas ou
experimentais que atentem contra o direito humano
à vida, desde a concepção, à integridade física e
à dignidade da pessoa. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Ao se consagrar a defesa da vida, no parágrafo 3o. do mesmo
artigo no substitutivo, já se entende desde o momento da con-
cepção quando ela tem início. | |
| 2465 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00832 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se once couber:
"Art. As Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista, que explorem bens e serviços,
consignarão em seus orçamentos percentuais
definidos em lei destinados à formação de Recursos
Humanos de alto nível, à pesquisa e à formação
técnica.
é único. A lei instituirá igualmente,
incentivos especiais às Empresas privadas que
fizerem aplicações nos mesmos objetivos. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Atendido em parte, com redação mais abrangente (art. 36 § 1o.
e 2o.). | |
| 2466 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00066 APROVADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "desde a concepção" do
item III do art. 22. | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi-
tutivo.
Aprovada. | |
| 2467 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00067 APROVADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Inclua-se item "i" no art. 3o., item III, com
a seguinte redação:
"Não constitui privilégio a aplicação, pelo
Poder Público, de medidas compensatórias visando à
implementação do princípio constitucional de
isonomia a pessoas ou grupos vítimas de
discriminação comprovada." | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi-
tutivo.
Aprovada. | |
| 2468 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00076 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 47 e seu é Único, das
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs-
titutivo.
Aprovada. | |
| 2469 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00077 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a letra d do item XVII, do art.
3o., capítulo I, título I (Dos Direitos
Individuais). | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 2470 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00078 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 18o. a seguinte redação:
"O Brasil é uma República Federativa, fundada
no Estado Democrático de Direito e no governo
representativo, para a garantia e a promoção da
pessoa, em convivência pacífica com todos os
povos." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 2471 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00079 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a letra d do item I, do art. 5o.,
do capítulo III - (Dos Direitos Políticos). | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi-
tutivo.
Aprovada. | |
| 2472 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00080 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se à letra b do item III do art. 5o. a
seguinte redação:
"São privativas de brasileiros natos as
candidaturas de Presidente e Vice-Presidente da
República, Deputado Federal, Senador e Governador
de Estado." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 2473 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00081 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 9o. a seguinte redação:
I - "São brasileiros natos:
a) os nascidos no Brasil, ainda que de pais
estrangeiros, desde que não estejam estes a
serviço de seu país.
b) os nascidos no estrangeiro, de pai
brasileiro ou mãe brasileira, se um deles estiver
a serviço do Brasil, ou não o estando, se vierem
residir no país. Neste caso, atingida a
maioridade, deverão, para conservar a
nacionalidade brasileira, optar por ela, dentro em
quatro anos."
II - "São brasileiros naturalizados:
a) os que adquiriram a nacionalidade
brasileira nos termos do art. 69, nos. IV e V da
Constituição de 24 de fevereiro de 1981.
b) os naturalizados na forma que a lei
estabelece, exigidos aos originários dos países de
língua portuguesa apenas residência por um ano
initerrúpto, idoneidade moral e sanidade física." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 2474 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00082 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 11o. a seguinte redação:
"Perde a nacionalidade o brasileiro:
I) que, voluntariamente, adquirir outra
nacionalidade.
II) que, sem licença do Presidente da
República, aceitar de governo estrangeiro
Comissão, Emprego ou Pensão.
III) que, em virtude de sentença, tiver
cancelada a naturalização, por exercer atividade
contrária ao interesse nacional.
é Único - será anulada por decreto do
Presidente da República, com recurso suspensivo ao
Poder Judiciário, a aquisição da nacionalidade
obtida com fraude a Lei." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 2475 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00108 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, um dispositivo com a
seguinte redação:
Art. - A ação, omissão ou retardamento de
autoridade, em prejuízo ao livre e regular
exercício dos direitos individuais, dos direitos
coletivos e dos direitos políticos expressamente
consagrados nesta Constituição ou inerentes aos
princípios e valores fundamentais do Estado de
Direito Democrático, constitui crime de
responsabilidade, inafiançável e não sujeito a
prescrição, além de incorrer o autor em perda ou
destituição do cargo ou função demais cominações
legais. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 2476 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00109 REJEITADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | A letra "b" do Inciso VIII do Artl 3o. passa
a ter a seguinte redação:
Art. 3o.
..................................................
VIII -
..................................................
b) é proibido o registro informático sobre
convicções pessoais, filosóficas ou políticas, e
sobre atividades políticas ou vida privada, salvo
quando se tratar de processamento de dados não
identificados individualmente, para fins
estatísticos; | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 2477 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00110 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se mais uma alínea, a "j, ao inciso I
do Art. 3o., com a seguinte redação:
Art. 3o.
..................................................
I -
..................................................
j) Aos cidadãos carentes de recursos, ao
completar sessenta e cinco anos de idade, e que
não tenham a proteção da Previdência Social, é
assegurada aposentadoria em valor não inferior ao
salário mínimo, e, terão direito a pensão, em
valor igual, as pessoas portadoras de
deficiências, que não apresentem comprovadas
condições de habilitação profissional e que sejam
carente de recursos, ou, sendo menores, pertençam
a família desprovida de recursos suficientes à
subsistência. | | | | Parecer: | O texto da Emenda merece exame de outra Comissão Temática.
Prejudicada. | |
| 2478 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00111 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se mais uma alínea, a letra "l", ao
inciso I do Art. 3o. (há outra proposta aditiva,
do autor, para inclusão da letra "j"), com a
seguinte redação:
Art. 3o.
..................................................
I -
..................................................
j) - As pessoas comprovadamente carentes não
sofrerão a incidência tributária sobre o
patrimônio e a renda, e, bem assim, os cidadãos
que, com encargos de educação, instrução, ou de
família, percebam rendimento mensal, a qualquer
título, equivalente até cinco salários mínimos; | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 2479 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00112 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | À letra "g" do inciso III do Art. 3o.
acrescente-se a expressão "minorias", passando a
ter a seguinte redação o dispositivo:
Art. 3o.
..................................................
III -
..................................................
g) - lei complementar garantirá amparo especial à
maternidade, à infância, à velhice, à deficiência
física ou mental e às minorias. | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração. | |
| 2480 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00113 REJEITADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | A letra "g" do Inciso I do Art. 3o. passa
a ter a seguinte redação:
Art. 3o. ....................................
I - ........................................
g) por absoluta incapacidade de pagamento
ninguém poderá ser privado dos serviços públicos
de água, esgoto e energia elétrica, nem desalojado
da moradia própria e única do tipo popular,
construída com recussos públicos ou com subsídios
ou financiamento de instituições oficiais. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
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