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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (3)
Uf
GO (3)
Nome
LUIZ SOYER[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões o seguinte: "Art. Os Vereadores, quando não sujeitos a regime próprio de Previdência Social, serão equiparados, para tanto, aos trabalhadores autônomos". 
 Parecer:  Matéria a ser regulada pela lei orgânica municipal, no âmbito das respectivas competências, sem restrição da autonomia, res peitados os critérios genéricos fixados na Constituição Fede- ral e nas Estaduais respectivas. Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 16 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões a seguinte redação: "Art. 16. É vedada à União e aos Estados conceder isenções ou quaisquer outros benefícios fiscais, relativamente a tributos da competência dos Municípios, assegurada a estes a isenção da contribuição patronal à Previdência Social em relação aos seus servidores". 
 Parecer:  A formulação adotada, para o preceito constitucional relativo aos benefícios fiscais e tributários atende a esta emenda em seu espírito, sem a desnecessária referência ao regime securi tário. Pelo acolhimento parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00099 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados o seguinte artigo, com o no. 28, renumerando-se os seguintes: "Art. 28. As eleições nos Estados criados por esta lei serão realizadas a 15 de novembro de 1988, empossando-se os eleitos no dia imediato ao do término do mandato dos respectivos Governadores. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos Estados de Roraima e Amapá." 
 Parecer:  Parecer contrário.