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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (8)
EM ANALISE (4)
Partido
PMDB (12)
Uf
RO (12)
Nome
ARNALDO MARTINS[X]
TODOS
Date
collapse1988
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expand08 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00357 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Altere-se a redação para: Art. 16. .................................... § 1o. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e os maiores de setenta anos. § 3o. ...................................... V - Vereador: dezoito anos § 4o. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. 
 Parecer:  A Emenda trata de voto obrigatório e facultativo, idade do vereador e eligibilidade, alterando dispositivos do artigo 16. Somos pelo voto facultativo apenas para os analfabetos e os maiores de setenta, concordando com o autor. Também con- cordamos com a alteração do §4o., tornando inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. No que se refere à idade do candidato a vereador, ente- demos que o limite deve ser estabelecido nas Constituições Estaduais, daí por que - infelizmente - temos que opinar pela rejeição, uma vez que a emenda é divisível. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00358 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Altere-se a redação para: Art. 29. .................................... ............................................ § 2o. A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada observado o limite de dois terços do que percebem, em espécie, exclusivamente a esse título, os Deputados Federais, vedados quaisquer acréscimos. 
 Parecer:  A orientação do texto constitucional é de abolir todos as formas de vinculação. Somos pela rejeição em face da aprovação da emenda 2P01950-1. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00359 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Altere-se a redação para: Art. 56. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos em cada Estado, Território e no Distrito Federal, através do sistema eleitoral definido em lei complementar. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. ...................................... 
 Parecer:  O autor da emenda pretende que o sistema para eleição dos representantes do povo à Câmara dos Deputados seja defi- nido em lei complementar. Mantemos o texto do art. 56 do Projeto de Constituição "A", que optou pelo sistema proporcional. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00360 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Art. 12. Não se aplica às eleições previstas para 15 de novembro de 1988, o disposto no artigo 18 da Constituição e os Senadores e os Deputados federais e estaduais, para concorrerem a essas eleições, deverão renunciar aos respctivos mandatos, até 15 de maio de 1988. 
 Parecer:  Renunciar ao mandato para dispor de mais tempo para empenhar-se em campanha eleitoral é decisão que se subordina à conveniência pessoal de cada parlamentar. A imposição constitucional preconizada pela Emenda sob exame seria inaceitável, por sua flagrante inconstitucionali- dade. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00762 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprimir da letra a, do inciso LXXIII do Art. 5o., a expressão de entidades governamentais ou de caráter público, ficando com a seguinte redação: LXXIII - conceder-se-á "habeas - data" a brasileiro: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados. 
 Parecer:  A supressão proposta pela emenda parte do pressuposto de que "caráter público" excluiria as entidades que, como o Ser- viço de Proteção ao Crédito, arquivam informações, porventu- ra danosas, sobre o cidadão. Pelo contrário, é justamente esta expressão, junto à que se refere às "entidades governa- mentais", que garante a todos, sem exceção, a observância es- trita de seu direito de proteção e de informação. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00763 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprimir no § 5o. do art. 159, a expressão "do rótulo ou dos anúncios", ficando o referido parágrafo, corrigida a redação (substituindo "dos" por "nos"), com o seguinte texto: Art. 159 -................................... § 5o. - Nos produtos industrializados deverá constar, além do preço final, o valor discriminado dos tributos que sobre eles incidiram. 
 Parecer:  O § 5o. do art. 159 do Projeto tem o objetivo de im- plantar uma sistemática eficaz de controle de preços. Ade- mais, é da mais alta importancia, para a conscientização do consumidor, o conhecimento do ônus representado pelos tribu- tos que incidem sobre as mercadorias que consome e da manipu- ção de preços que ocorre na sua comercialização. As dificuldades iniciais na implantação do sistema, portanto, hão de ser suplantadas pelas vantagens, que trará ao consumidor. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00764 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  O inciso II do Art. 30 tem que ser adaptado, a fim de que não tenhamos contradição com o inciso III do mesmo artigo e, nos casos de municípios com até duzentos mil eleitores, com o § 1o. do art. 79. Sugerimos a seguinte redação: Art. 30 - II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, de acordo com o § 1o. do art. 79, sendo aplicadas todas as regras do referido artigo, no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores; 
 Parecer:  O autor sugere, através de emenda de contradição, imprimir nova redação ao inciso II do art. 30, que trata da eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito. A propósito de sanar contradição entre os incisos II e III do art. 30, o autor modifica a redação do ítem II, o que colide com as normas regimentais. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00765 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprimir do parágrafo único do Art. 80, a expressão "ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior", ficando a seguinte redação: Art. 80 - Parágrafo único - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. 
 Parecer:  A redação do parágrafo único do artigo 80 encontra-se condizente com a boa doutrina e técnica legislativa. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00653 EM ANALISE  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Transformar os incisos I e II, dos parágrafos 2o. e 40. do artigo 156, em alíenas a e b. O correto é: Art. 156 - .................................................. I - .................................................. II - .................................................. III - .................................................. § 1o. - .................................................. § 2o. - .................................................. a) .................................................. b) .................................................. § 3o. - .................................................. a) .................................................. b) .................................................. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00654 EM ANALISE  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  1 - Transformar os parágrafos 1o. e 2o. em alíneas a e b, conforme o inciso anterior (LXXVI). 2 - O § 1o. em lugar de estar no "corpo permanente"" da constituição, deveria estar no título IX (Das Disposições Constitucionais Gerais) ou no "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"". 3 - O § 2o. deverá passar a ser o "parágrafo único"", caso seja aceita a proposta anterior. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00655 EM ANALISE  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  O inciso XXXVI do artigo 4o. deve ter a seguinte redação: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, salvo nos casos especificados nesta constituição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00656 EM ANALISE  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Os incisos de I a VI do § 3o. do artigo 11, devem ser transformados em alíneas a, b, c, d, e e f, conforme o inciso I do mesmo artigo.