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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Emenda in tipo [X]
2 : Comissão da Organização do Estado::2B : Subcomissão dos Estados in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (148)
Comissao
collapse2 : Comissão da Organização do Estado
2B : Subcomissão dos Estados[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (60)
REJEITADA (47)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
NÃO INFORMADO (13)
PREJUDICADA (11)
Partido
PMDB (94)
PFL (23)
PDT (18)
PDC (5)
PC DO B (3)
PDS (3)
PCB (1)
PL (1)
Uf
AC (4)
AL (4)
BA (4)
CE (2)
DF (6)
ES (1)
GO (10)
MA (17)
MG (10)
MT (2)
PA (3)
PB (1)
PE (7)
PI (31)
PR (4)
RJ (16)
RO (1)
RS (15)
SC (3)
SE (1)
SP (6)
TODOS
Date
expand1987 (148)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 6o. Acrescente-se o seguinte item: "... - proteção ao meio ambiente e controle da poluição." 
 Parecer:  Os objetivos do autor foram atingidos com a incorporação dos textos das emendas aos diversos itens do artigo 6o. do Ante- projeto. Parecer favorável. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 6o. Acrescente-se o seguinte item: "... - juntas comerciais e tabelionatos" 
 Parecer:  Incluída a expressão "juntas comerciais" no ítem XVII do artigo 6o. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 6o. Inclua-se o seguinte item: "- Ministério Público, Procuradoria do Estado, Polícia Civil, Polícia Militar e Assistência Jurídica e Judiciária e Defensoria Pública." 
 Parecer:  No que não concorre para conflitos de competências, a e- menda, nos seus objetivos, foi incorporada ao texto do Ante-projeto. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 6o. Inclua-se o seguinte item: item... "produção e consumo". 
 Parecer:  Incluído no artigo 6o. o item "produção e consumo", como proposto. Parecer favorável. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00066 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 6o. Acrescente-se o seguinte item: "... responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico". 
 Parecer:  Parecer contrário. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00067 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se: "Art. Os Estados podem incorporar-se entre si, formando nova unidade da Federação, mediante deliberação das respectivas Assembléias Legislativas, plebiscito das populações diretamente interessadas e aprovação do Congresso Nacional, mediante lei aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal." 
 Parecer:  Parcialmente acolhida, passa a compor a nova redação do artigo 5o. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00068 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 6o. o seguinte item: "... - florestas, caça, pesca, fauna e conservação da natureza." 
 Parecer:  Adotado o texto da emenda, substitui o do item XI do arti- go 6o. do Anteprojeto. Parecer favorável. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 6o. o seguinte item: "... criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;" 
 Parecer:  Ao item XIV do artigo 6o. é dada a seguinte redação: "XIV - Criação, funcionamento e processos de Juizados de Pequenas Causas e procedimentos judiciais". Parecer favorável. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 6o., ítem III. Dê-se a seguinte redação: "III - Prévia aprovação plebiscitária das populações diretamente interessadas." 
 Parecer:  Acolhida a emenda, fica promovida a fusão do seu texto com a do item III do artigo 5o. do Anteprojeto. Parecer favorável. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00071 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 6o. No ítem VI, onde se lê: "Direito Trabalhista" Leia-se VI - Direito do Trabalho. 
 Parecer:  Substituiu-se, como deseja acertadamente o autor, "Direito Trabalhista" pela expressão "Direito do Trabalho", no item VI do artigo 6o. Parecer favorável. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 6o., XXII, Onde se lê: "Prevenção contra o abuso do poder econômico" Leia-se "XXII - Prevenção e punição do abuso do poder econômico." 
 Parecer:  Incluída no item XXII do artigo 6o. a expressão "punição". Parecer favorável. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Ao art. 7o. Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 7o.: "Art. 7o. As instituições específicas do Estado-membro compreendidas no âmbito de sua competência, tais como a Magistratura, Ministério Público, Procuradoria do Estado, Polícia Militar e Civil, Fiscalização, Arrecadação e Cobrança de Tributos e Assistência Jurídica, Judiciária e Defensoria Pública, serão regidas por Estatuto próprio mediante Leis Orgânicas." 
 Parecer:  Procede-se à fusão dos textos das emendas de No. 0073-2 e 0074-1 com o artigo 7o. do Anteprojeto. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 7o. Onde se lê, no caput ". . . . .poder soberano, ." Leia-se ". . . .poder autônomo." 
 Parecer:  Tem razão o ilustre autor da emenda: os Estados-membros são autônomos. Soberano é o Estado Nacional. Parecer favorável. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 7o., § 4o. Suprima-se o § 4o. 
 Parecer:  Parecer contrário. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 13 Substitua-se o art. pelo seguinte Art. 13 A intervenção do Estado no Município será regulada na Constituição do Estado, somente podendo ocorrer quando: "I - deixar de ser paga, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, salvo por motivo de força maior; II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino; IV - o Tribunal de Justiça do Estado der provimento a representação formulada pelo chefe do Ministério Público Estadual ou por vereador, para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, bem como para prover à execução de lei ou de ordem ou decisão judiciária." 
 Parecer:  Acolhida, em parte, os objetivos do autor foram atingidos pela nova redação do artigo 13. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 18, ítem IV Onde se lê ".... um quinto dos lugares será preenchido por advogados e membros do Ministério Público...." Leia-se "um quinto dos lugares será preenchido por advogados e membros do Ministério Público, indicados mediante eleição secreta, pelas respectivas Ordens ou entidades...." 
 Parecer:  O texto, nos parece, consulta melhor os interesses da classe e da população. Pela prejudicialidade. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 18, ítem IX Onde se lê "....vedadas emendas ao objeto da proposta ." Leia-se: "....vedadas emendas estranhas ao objeto da proposta" 
 Parecer:  A alteração sugerida melhora a redação do Anteprojeto. Parecer favorável. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 23, § 1o. Suprima-se o § 1o. 
 Parecer:  Parecer contrário. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Art. 28 Substitua-se pelo seguinte: "Art. 28 As divergências sobre limites entre os Estados não resolvidas judicial ou extrajudicialmente, no prazo de três anos a contar da vigência desta Constituição, serão definitivamente decididas mediante plebiscito, realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, nas áreas em litígio:" 
 Parecer:  Parecer contrário. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 29 Suprima-se o artigo 
 Parecer:  Parecer contrário. 
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