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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
RJ (5)
Nome
DASO COIMBRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07060 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: artigo 371 do projeto de Constituição. Ao artigo 371 seja dada a seguinte redação: Art. 371. - A educação, dever do Estado e direito de cada um, será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, na forma da lei. § 1o. O ensino fundamental, com a duração mínima de oito anos, é obrigatório a partir dos seis anos de idade e será gratuito quando ministrado pelo Poder Público. § 2o. Ao estudante de todos os níveis de ensino será assegurado o ensino e a assistência religiosos que, de frequência facultativa, serão incluídos nas atividades curriculares e afins, assegurada a igualdade entre os credos. 
 Parecer:  O teor da Emenda, em sua essência, já está contemplado no Projeto preferindo o Relator manter a redação original. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07061 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo Emendado - Artigo 349 e seus parágrafos Suprima-se o artigo 349, e seus parágrafos, do Projeto de Constituição, por conflitantes com matérias contidas nos Títulos II e VIII do Projeto e de Constituição apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Considera-se que a intervenção e desapropriação são ' medidas indispensáveis à implementação eficiente de siste- ma nacional único de saúde. O dispositivo foi suprimido, po- rém resguardando-se a idéia central de seus parágrafos. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07063 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivos a serem suprimidos: o Parágrafo único do artigo 337, mantido o "caput" do mesmo artigo suprimindo-se ainda os artigos 338 e seus parágrafos, 339, 340, 341 e 342, por conterem matéria ou de Lei Complementar ou de Lei Ordinária. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07076 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados - 337, 338 e seus parágrafos, 339, 340 341, e 342. Suprima-se do Projeto de Constituição os artigos 337, 338 e seus parágrafos, 339, 340, 341 e 342, por conterem matéria imprópria à Constituição-e que pode ser deixada à legislação ordinária. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07077 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados - Artigos 8o. 9o. e 10 do Projeto de Constituição. Suprima-se do Projeto os artigos 8o., 9o. e 10, por desnecessários em razão do contido nas disposições do Artigo 7o., que é abrangente. 
 Parecer:  Com exceção do art. 9o., para o qual aceitamos emenda que o torna sucinto e muito claro, estamos de acordo com a expendida justificação para a supressão dos artigos 8o. e 10. Assim sendo: pela aprovação parcial.