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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (16)
PFL (7)
PC DO B (1)
PDS (1)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22236 APROVADA  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 1o. do Título X, disposições Transitórias, parágrafos a serem numerados como §§ 1o. e 2o., renumerando-se o atual parágrafo único como § 3o: Estabelece a indenização especial aos anistiados. Acrescenta parágrafos ao dispositivo que concede anistia. Parágrafo 1o. - Os servidores civis e militares anistiados receberão indenização especial correspondente à soma dos salários dos últimos cinco anos. Parágrafo 2o. - O pagamento da indenização especial tomará como base o salário atualizado do servidor e será efetivado no prazo de trinta (30) dias seguintes ao recebimento do pedido. 
 Parecer:  A proposição em tela pretende alterar as disposições inseridas no artigo 1o. do Título das Disposições Transitó- rias, o qual regula a concessão de anistia aos atingidos pelos atos de exceção editados pelo regime autoritários que se implantaram no País. A redação do Substitutivo dá correto tratamento aos atingidos pelos atos arbitrários do regime autoritário implantado no País. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22357 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Textos emendado: Art. 70, item I. Suprima-se do item I do artigo 70 as seguintes expressões: "ou municipal" e "facultada a opção pela remuneração de um deles aos titulares de mandato municipal". 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22367 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendados: Título IX, Capítulo III; Art. 222, item IV; Disposições Transitórias, Art. 57 e Art. 67. a) Inclua-se artigo ao Capítulo III do Título IX, com o seguinte teor: Art. ... - A União aplicará anualmente nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive os provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Parágrafo único - Para efeito do cumprimento no disposto no caput deste artigo, serão considerados os programas de educação pré-escolar e de ensino. b) Suprima-se no item IV do artigo 222, a expressão "definidos em planos plurianuais". Transitórias. d) Suprima-se o artigo 67 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribuiu para o aperfeiçoamento do Projeto, tor- nando-o mais completo, preciso e consistente. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22368 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 281 Dê-se emendado: Art. 281 "Art. 281 - É vedada a destinação de recursos orçamentários para investimentos em entidades privadas de educação com fins lucrativos". 
 Parecer:  2 Propõe a Emenda a proibição de utilização de recursos públicos pelas entidades privadas de ensino com fins lucrati- vos. A medida vem ao encontro do espírito do Substitutivo que restringiu as subvenções às escolas confessionais, filantró- picas e comunitárias. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22369 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: artigo 31, parágrafo único, das Disposições Transitórias. Suprima-se o parágrafo único do artigo 31 das diposições transitórias. 
 Parecer:  Pela aprovação. Os casos de acumulação de cargos estão perfilhados no art. 64 do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22370 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: "Caput" do artigo 6o. das Disposições Transitórias. Suprimam-se as palavras "Bahia" e "Santa Cruz", contidas no "caput" do artigo 6o. das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende a exclusão de Estado a ser desmembrado visando a criação de nova unidade. Tendo em vista a supressão do próprio dispositivo, em atenção ao acolhimento de outras Emendas, opinamos pela apro- vação da proposição em exame, nos termos do Substitutivo do Relator. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22372 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Art. 262, § 3o. Suprima-se o § 3o. do artigo 262. 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi contemplado em outro dispositivo. Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer- saliza o instituto. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23467 APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 11, Inciso II. Inclua-se no Inciso II, do Artigo 11 os seguintes Parágrafos: § 5o. - "Perderá a nacionalidade o brasileiro que, por sentença judicial transitada em julgada, tiver cancelada a naturalização por exercer atividade nociva ao interesse nacional." § 6o. - "Será anulada por decreto do Presidente da República, com recurso suspensivo ao Poder Judiciário, a naturalização obtida em fraude à lei." 
 Parecer:  A Emenda proposta está sendo incorporada pelo Substitu- tivo, ainda que em articulação distinta do que a sugerida. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23627 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Os artigos 1o. e 2o. das Disposições Transitórias do Substitutivo ao Projeto de Constituição, passam a ter a seguinte redação: Art. 1o. - Compete ao poder judiciário a apliação dos efeitos cíveis inerentes à anistia concedida pelo Congresso Nacional em 27 de novembro de 1985. § 1o. - A Administração Pública, à sua exclusiva iniciativa, competência e critério, poderá readmitir ao serviço ativo o servidor público anistiado. § 2o. - Quaisquer pagamentos decorrentes da aplicação do disposto no caput deste artigo deverão ser compensados com outros já recebidos com a mesma finalidade. § 3o. - Cabe ao Ministério Público fiscalizar e zelar, judicial e extrajudicialmente, pela aplicação da anistia na defesa do interesse público do anistiado. 
 Parecer:  A proposição em tela pretende alterar as disposições inseridas no artigo 1o. do Título das Disposições Transitó- rias, o qual regula a concessão de anistia aos atingidos pelos atos de exceção editados pelo regime autoritários que se implantaram no País. A redação do Substitutivo dá correto tratamento aos atingidos pelos atos arbitrários do regime autoritário implantado no País. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23647 APROVADA  
 Autor:  FRANÇA TEIXEIRA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao capítulo das disposições transitórias, Título X do Substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte dispositivo, onde couber: Art. Os limites do tempo de serviço e de idade previstos na alínea "A"" do art. 265, não se aplicam a quem, na data da promulgação desta Constituição, faltar cinco anos ou menos para preencher as condições de aposentadoria exigidas pela Constituição anterior, seguindo-se todos os seus demais ritos. 
 Parecer:  O autor da emenda propõe a supressão dos limites de ida- de de 48 e 53 anos para a concessão da aposentadoria por tem- po de serviço. Concordamos com a proposta, por considerarmo-la mais consentânea com a tradição do Direito Social brasileiro. Pela aprovação, mantermos do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23851 APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título X Disposições Transitórias Suprima-se do Artigo 6o. as palavras Bahia e Santa Cruz. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende a exclusão de Estado a ser desmembrado visando a criação de nova unidade. Tendo em vista a supressão do próprio dispositivo, em atenção ao acolhimento de outras Emendas, opinamos pela apro- vação da proposição em exame, nos termos do Substitutivo do Relator. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23988 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Altera a parte final do Parágrafo 28 de art. 6o. Onde se lê: "........cumulada com a de perdimento de bens de que trata o parágrafo 23, "b". Leia-se: "........cumulada com a perda de bens de que trata o parágrafo 23, II. 
 Parecer:  Objetiva a emenda alterar a parte final do parágrafo 28 do artigo 6o.. A alteração proposta foi absorvida pela reda- ção dada ao Projeto, que omite a remissão que quer o Autor suprimir. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24213 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 74, caput. do substitutivo. Modifique-se a idade mínima exigida para eleição à Câmara dos Deputados de "dezoito" para "vinte e um" anos. 
 Parecer:  A Emenda visa o aumento da idade mínima de 18 anos, fi- xada no Projeto, como mínima para a candidatura para a Câmara Federal, para 21 anos. Somos pela aprovação da emenda pelas razões alinhadas no parecer dado à Emenda no. ES 25629-7. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24347 APROVADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa: Dê-se ao art. 17 do Projeto a seguinte redação: "Art. 17 - Nenhuma norma referente ao processo eleitoral poderá ser aplicada em qualquer eleição sem que a lei que a instituiu tenha, pelo menos, seis meses de vigência"". 
 Parecer:  Pretende o autor alterar o prazo de que trata o art. 17. Concordamos com o prazo proposto de seis meses. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24995 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se, ao art. 9o. do Substitutivo, o seguinte parágrafo: "§ 8. É facultado ao sindicato apresentar reclamação, na qualidade de substituto processual de seus associados, em questões judiciárias ou administrativas. 
 Parecer:  A emenda propõe a instituição da reclamação judicial ou administrativa feita diretamente pelo sindicato como substi- tuto processual. Incluimos a matéria no Substitutivo, por considerá-la re- levante, mas sob outra redação. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24997 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 74 a seguinte redação: "Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema proporcional em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer". 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda a manutenção do vigente sistema proporcional de escolha dos membros da Câmara Federal, sob o argumento de que o sistema misto, encampado pelo Projeto, constituiria um retrocesso, permitindo o "aumento do cliente- lismo e do poder econômico". Muito embora não concorde com o argumento feito suporte de sustentação da emenda, entendemos melhor deixar à lei com- plementar definir o sistema de escolha dos membros da Câmara- Federal. A emenda, em face da nova opção pela definição do siste- ma, em lei complementar, é aceite parcialmente. Aprovada na forma do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25048 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa O caput do art. 261 passa a ter a seguinte redação: Art. 261. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado pelo acesso igualitário a um Sistema Nacional Único de Saúde, descentralizado para Estados e Municípios, com comando único em cada nível de governo e submetido ao controle da população através de suas entidades representativas. 
 Parecer:  A emenda proposta de fato aperfeiçoa o texto e, portan- to, deve ser acolhida no seu conteúdo. Somos, pois, pela sua aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25288 APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  O Artigo 135, II, b, passará a ter a seguinte redação: b - A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrênca e integrar o juiz o primeiro quinto da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago. 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda se ajusta perfeitamente ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25294 APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao parágrafo 5o. do artigo 6o.: A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais. 
 Parecer:  A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo o seguinte: "...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes- timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni- cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou qualquer meio de comunicação. Concordamos com a emenda. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25299 APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 220, dos orçamentos, Seção II, Capítulo II, a seguinte redação: § 1o. - O plano plurianual será regionaliado e os recuros públicos federais de qualquer natureza serão obrigatoriamente aplicados em rigorosa observância aos percentuais da participação da população, de cada região, no total da população do País, abrangendo a presente norma a administração pública direta, indireta e empresas públicas, quanto ao planejamento e aplicação de recursos em planos, programas e projetos, podendo haver compensação quanto a período de aplicação e órgãos executores, desde que obedecido o percentual total estabelecido para cada região, dentro do prazo de execução de planos e orçamentos plurianuais. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
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